código do adicional do ir
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... importa, ainda, registrar que, diversamente da Lei nº 9.430/96, o Código Tributário Nacional não distinguiu essas duas realidades: compensação ... 348. “TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Obsolescência pro gramada: entre a legalidade e a abusividade da conduta (not as a part ir das decisões do STJ)
... Neste sentido, deve-se destacar que a mais recente alteração do Código de Defesa do Consumidor incluiu a educação ambiental como um princípio ... e ao acesso às atualizações do software sem qualquer custo adicional, sem, no entanto, obrigar a contratada a implantar um sistema diverso do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... imposta por conselho ou pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de ... As horas extras são remuneradas com um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal. Os honorários ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... é um instituto que deita raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, espraiando-se por todos os demais ... A geração de riqueza advém da geração adicional de fluxos de caixas livres dos ativos, da manutenção das taxas de ...
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Legislação Complementar
... não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 674-51.2019.5.12.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com fulcro no livre convencimento motivado e no exame dos demais elementos de prova produzidos, afastou as conclusões
... LEI Nº 13.467/2017 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da ... contidas no art. 296 do Código de Processo Civil de 2015 em vista da aplicação do critério ... -
Decisão monocrática Nº 1291431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... não incorporável à aposentadoria (e.g.: terço de férias, adicional de insalubridade, serviço extraordinário, adicional noturno), requerendo a improcedência do pedido ... 2. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e ...
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Decisão monocrática Nº 211099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... 312 do Código de Processo Penal ... Registro, inclusive, que, diante da ausência ... ção não exige reiteração de fundamentação ou motivação adicional. Inexiste, assim, ilegalidade na parte da sentença em que, utilizando-se ...
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Direito e tecnologia
... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do uso de máquinas para ... foi pensado para utilizar plataformas de livre acesso, sem custo adicional ou com redução do pagamento de custosas licenças aos desenvolvedores ...
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Sentença nº 1001092-95.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... portam caixas eletrônicos e cofres ... ", faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade.A defesa nega que houvesse transporte de valores, ... código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo ...
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Acórdão Nº 1423864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE92-9032-58A1-D315 e senha 1A5B-72A9-08EB-627E ... Supremo Tribunal ... ARE 1423864 AGR / PR ... adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001339-61.2015.5.06.0103), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NORMAS COLETIVAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR FAIXA DE TEMPO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos instrumentos normativos oriundos da negociação coletiva, há a previsão de um adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) para o labor que tenha transposto a fronteira das oito horas no dia de trabalho (Constituição da...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NORMAS COLETIVAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS POR FAIXA DE TEMPO ... çar que há recibos de pagamento em que o signo "Hora Extra 50%" (Código 401 nos contracheques) sugere o desrespeito à Cláusula Quadragésima ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que “haverá obrigação de reparar o dano, ... Desse modo, o fato de um trabalhador perceber regularmente adicional de insalubridade ou periculosidade já evidencia a natureza insalubre ou ...
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Responsabilidade civil na área médica
... As soluções regulamentares trazidas pelo Código de Ética Médica (Resolução n. 1.931/2009, DOU 24/09/2009) não ... exigir, caso queira, a “reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível” (CDC, art. 20, I). Prevê-se, ainda mais, que a ...
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História do Brasil
... o item: “Existia, contudo, no caso brasileiro, uma dificuldade adicional específica, ausente nas demais situações das repúblicas hispânicas: ... no Primeiro Reinado e resultaram na promulgação, por exemplo, do Código Criminal, ainda em 1830, e do Código do Processo Criminal, em 1832 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... pessoa mais decisivos e qualificantes, ainda que não presentes no Código Civil, mas sim em alguma lei especial. (PERLINGIERI, Pietro. O direito ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. A apuração ...
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Decisão monocrática Nº 210189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... /2003 e artigo 35 da Lei 11.343/06, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal.". Após, viu-se condenado como incurso no art. 35, da Lei n ... Acusação adicional indicando que o Denunciado estaria associado a outros elementos não ...
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Legislação
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... a partir da alteração da tutela, que era oferecida pelo Código ao “indivíduo”, para a proteção, garantida pela Constituição, à ... Direitos fundamentais desempenhariam a função adicional" de expressar os valores da sociedade, válidos para todo o ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 541C-6FF1-90BD-6FC0 e senha A412-36D2-ABE4-7C81 ... Supremo Tribunal ... 38 da Lei 4.506/64, que ... institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros ... distribuídos. III. - R.E ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal ... MARCO AURÉLIO RE 8888 15 / RS alternativas à escola tr adicional como forma de impedir possív eis violações de direitos ...