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Abreviaturas
... ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante Ag.R. Agravo Regimental ... de São Paulo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CC Código Civil CDA Certidão de Dívida Ativa CF Constituição Federal CIDE ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 40 também traz à colação trecho da exposição de motivos do Código Civil italiano de 1.942 (que, como se sabe, estabeleceu em seu art. 2.113 ... decisões imparciais, não deixam de constituir uma vantagem adicional, ao menos para lhe permitir saber qual a melhor maneira de se conduzir ao ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , esteja em consonância com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, ... Além disso, ressalta que faz jus ao adicional de 25% sobre o valor do benefício. IV - Cuida-se de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131293-11.2015.5.13.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC ... elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT. Assim, ... sendo ... -
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
... mais detalhadamente, seria apto a fornecer alguma proteção adicional aos direitos à vida e à integridade física, e também o definiu como um ... da proteção da integridade do sistema climático no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), artigo 1º-A, parágrafo único, e na Lei da ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 38-9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova Lei de Recuperação ... do administrador judicial, lhe concederá um prazo adicional para a concretização dos seus trabalhos ... Não sendo assim, ou ...
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Atuação Sindical
... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 10.1. Direitos e interesses. 10.2. Direitos ... çãoȱdeȱ seus associados, em ações tendo como objeto o adicional de insalubridade ou periculosidade ... Também a Lei n. 8.036, de 11 de ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... 317 do Código Penal no exercício da função pública. Em 19.9.2017, o paciente ... prova documental, pericial ou mesmo testemunhal relevante e adicional foram colhidas para que ratificasse a delação premiada, por conseguinte, ...
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Tributação das cooperativas
... neste trabalho está atrelada à previsão do artigo 121, I, do Código Tributário Nacional que prevê o contribuinte como sendo aquela pessoa ... 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... quem haver reformado a sentença para excluir da condenação o adicional noturno, que nem sequer fora objeto do apelo. A reformatio in peius ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... 4 ... Na esfera privada, logo após a promulgação do Código Civil de 1916, o Estado legislador primeiramente movimentou-se através de ... Aqui nomeamos de “adicional do risco judiciário” o elemento que as empresas devem incluir – e o ...
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Ação civil pública
... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição dos efeitos da decisão ... Exemplo: pleito de adicional de insalubridade ou de periculosidade, em que o juiz, com base em laudo ...
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Legislação Complementar
... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ência do IRPF, delineada pela Constituição da República e pelo Código Tributário Nacional ... Outro caso interessante, regido pela ... adicional + 9% de CSLL) ... Algo que se costuma questionar é o que ocorre ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 932, inciso III, e 933 do Código Civil). Não se pode olvidar, ainda, que a empresa permitiu que a obreira ... para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno” ... Jurisprudência: ... ESTABILIDADE GESTACIONAL ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... em sentença; acrescer à condenação o pagamento de adicional" por tempo de serviço sobre o valor do salário básico, com reflexos em f\xC3" ... forma para tanto, sob pena de violação literal do artigo 927 do código civil." ... A primeira reclamada, da mesma forma, requer seja afastada a ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Relativamente aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não pode utilizar meios de ... , não se admite, por exemplo, que uma empresa estabeleça um adicional para os empregados engenheiros, deixando de fora os demais profissionais ...
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Da duração do trabalho
... 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da 10ª hora diária ... 170, do Código Civil, verbis : “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da justiça, ... , para efeito da ação posterior, em que o autor pleiteia adicional noturno, do ônus de que cuida o art. 341, do CPC. Ora, se a postulação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a terceiros, em decorrência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384). Como na França existe o ... uma base factual para apoiar a necessidade de proteção legal adicional, eles descreveram as novas maneiras pelas quais uma mídia de massa ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 270) anota que “Outro fator que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a difusão do mito ... 24 ... 488 Lucas (2022, p. 150) ... de 1878 e o Ato Adicional à Carta Constitucional de 1885 [ ... ] ... O incipiente quadro ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... requisitos estipulados nos Artigos e nas Regras e na Parte A do Código desta Convenção; (f) gente do mar significa qualquer pessoa empregada ... , dotações, férias remuneradas ou qualquer outra remuneração adicional"; c) salário consolidado significa salário que inclui a remuneração b\xC3" ...