código do adicional do ir
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... introdução do fator previdenciário não cria nenhum requisito adicional, mas tão somente estabelece parâmetros que levam em conta o maior tempo ... PAULSEN, Leandro. Direito Tributário : Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: ...
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Da Execução Forçada
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os arts. 186 e 187 ... Art. 186. O ... da causa da insalubridade, é que cessa a obrigação de pagar o adicional ...
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O direito à desconexão
... Dessa forma, o direito do teletrabalhador à percepção de adicional de horas extras estará condicionado à prova de que seu horário de ... 5 o , inciso X, da Constituição da República e no art. 21 do Código Civil ... De acordo com Maceira (2012), o direito a privacidade está ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... imposta por conselho ou pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de ... As horas extras são remuneradas com um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal. Os honorários ...
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Judicialização do procedimento
... é a entrada em vigor no sistema jurídico pátrio de novo Código de Processo Civil 708 , buscando empenhar-se na avaliação de tema que se ... preliminares, além do que, admite-se seja instruída com prova adicional àquela produzida em inicial (arts. 350 a 353, CPC) ... Segue-se então o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-55.2017.5.06.0016), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ... tributo em virtude do seu caráter indenizatório (artigo 404 do Código Civil e OJ nº 400 da SDI-I do TST) ... Quanto aos acréscimos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-73.2017.5.06.0007), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ... tributo em virtude do seu caráter indenizatório (artigo 404 do Código Civil e OJ nº 400 da SDI-I do TST) ... Quanto aos acréscimos legais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...
... LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR ... NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ... ção Federal, 193, § 2.º, 195 e 444 da CLT, e 112 e 114 do Código Civil, bem ... como contrariedade à Súmula 448, I, do TST ... -
Decisão monocrática Nº 43272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... questão objeto da demanda, especialmente no que diz respeito ao adicional de insalubridade, se insere no Tema 1.046 da Tabela de Temas do Supremo ... a MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão reclamada e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 85-08.2016.5.10.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC ... do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT. Assim, sendo flagrante o mero ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-97.2016.5.06.0007), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ... tributo em virtude do seu caráter indenizatório (artigo 404 do Código Civil e OJ nº 400 da SDI-I do TST) ... Quanto aos acréscimos legais ... -
Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... 112, 113, 114 e 423 do Código Civil brasileiro, principais normas voltadas à interpretação dos ... adicional em favor do empregado, para o caso de "dispensa imotivada", sobrevém a ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... lado, que tributo é categoria de receita pública, definida no Código Tributário Nacional (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória, ... “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 131258-48.2015.5.13.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA....
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC ... elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT. Assim, ... sendo ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 1. O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... Quando a ... entrave à atuação profissional do advogado, e um ônus adicional aos próprios interessados, que se veem na contingência de vincular novo ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Código ou na lei, ou quando frustrada a citação pelo correio ... Art. 207. O ... , alimentar ainda mais a controvérsia, com a desvantagem adicional de ensejar sentenças em rescisória incompatíveis com futuro ...
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Do direito das obrigações
... Código Civil traz um rol dos direitos reais previstos no citado Código. Os ... Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor não pode agravar ...
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Parte 1
... de decisão sobre interesses alheios, proteção jurídica adicional deve ser fornecida. A função da fiduciary law é a de canalizar tais ... 94 e 105, da Lei 11.101/05. Em Portugal, ver art. 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Em especial, nesse último ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... inclinados a apoiar o CEO no movimento (em geral com um endosso adicional do conselho). Às vezes, os sucessores têm o controle completo da ... brasileiro uma série de tributos, que são regulamentados pelo Código Tributário Nacional. Seu art. 3º traz a conceituação do que é ... -
IR 2024: saiba tudo sobre o acerto de contas com o Leão, que começa na sexta-feira
... que no so consideradas indenizaes, como horas extras, adicional noturno, frias tiradas e aviso prvio trabalhado, entram na ficha ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5055076-71.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... busca, liminarmente, " suspender a exigibilidade do IRPJ, do adicional de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente ao ... Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D404-2D9E-BBE9-CAA8 e senha D8AF-649A-103D-6231 ... Supremo Tribunal ... adicional na busca pelo êxito na demanda, o que, para além de valorizar o ...
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Acordão nº (RO)09593.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Abril de 2003
... 770 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 172 do Código de Processo Civil, pressupõe a obediência ao prazo de oito dias ... a reforma da sentença em virtude de não ter sido o pleito de adicional de insalubridade, afirmando que o laudo técnico foi conclusivo no sentido ...