codigo penal artigo 190º
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE VASSOURAS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: LUCAS FELICIANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : LUCAS FELICIANO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acordao N° 1625297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática de tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação anterior. Prática do suposto crime durante cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão...
... anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 11-04-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Apelante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de apelação...
... 129 §6 do Cp) / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JUNIOR ... : ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... 1 Artigo recebido em 09/05/2018 e aprovado em 27/03/2019 ... Curso de processo penal. p. 274; RANGEL, Paulo. Direito processual ... organizada, nos termos do artigo 13 do Código" de Processo Penal. 6 - 7 ... Para que haja, por\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140879-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...
-
Acórdão nº 0002505-77.2016.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 25-03-2024
... ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMISSÍVEL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001915-03.2019.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 1915-03.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Alexandre Saldanha Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses...
-
Acórdão Nº 08363045520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... 157, § 2º, I NCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (TRÊS VÍTIMAS), TODOS DO CÓDIGO PENAL ...
-
Acórdão nº 0000318-49.2006.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Septiembre de 2014
... conduta descrita no artigo" 121, caput c/c art. 14, incido II, ambos ... do C\xC3"ódigo Penal ... II. A pronúncia é decisão de natureza ... 14, ... incido II, ambos do Código Penal ... Segundo consta da petição inicial ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ... artigo 69, do Código Penal (Carlos Cristiano da Silva - ... -
Acórdão nº 0000761-39.2020.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... ARTIGO 157, § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - ...
-
Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... O artigo estrutura-se em três partes. No primeiro, será ... 28-A do Código de Processo Penal e seu teor é quase idêntico ...
-
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... - do, tudo conforme o in ciso IV do artigo 107 do C ódigo Penal. Quanto ao delit o de dano ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0272432-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DE O RÉU TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS, DURANTE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO...
... ARTIGO 33 DA LEI ... Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO ... ícios do inquérito não alcançam a ação penal, ... regularmente, proposta, conforme ... dos requisitos previstos no art. 44, do Código Pe- ... nal, o que, in casu, não ocorre, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EDSON NOGUEIRA PAES ... : FABRICIO PESSANHA ... -
Acórdão Nº 0019728-64.2023.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... Com efeito, é de se notar, do artigo 190 do Código de Processo Penal ... Militar, que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002362-95.2018.8.19.0015 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. EM SEDE SUBSIDIARIA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. De acordo com a denúncia, no dia dos fatos, "Os...
... do que preconiza o art. 239 do Código de Processo Penal, bem como ... pelas as regras ... ocorre, nos termos do disposto no artigo 375 do Código de ... Processo Civil, levam à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013189-33.2020.8.19.0004 (Fazendária), 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013189-33.2020.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JORGE RICARDO LEMOS Apelado: VINICIUS FRANCO SABIN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Querelado...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE RICARDO LEMOS ... : DIEGO DA SILVA ... do Advogado do Apelado, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de ... Processo Civil c/c art. 3º do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017654-94.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRESTIGIAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A prova é segura no sentido de que o recorrente ofendeu a integridade física da vítima, C.V.S.L, sua esposa, causando-lhes as lesões descritas no AECD. Os fatos foram registrados em Delegacia...
... ência a grupo reflexivo de que trata o artigo ... 45 da Lei nº 11.340/2006 apresenta-se em ... no artigo 79 do Código Penal, haja vista a possibilidade de o julgador ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001286-87.2020.8.19.0040 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001286-87.2020.8.19.0040 Apelante: MAGNO DE PAIVA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 310 do CTB R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto...
-
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... Como citar este artigo/ How to cite this article : COSTA, Beatriz; ... francesa, es decir, del vigente código penal francés ... (Especialmente el art. 121- ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... 312 do Código de Processo Penal ... 5. Agravo regimental não ... ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de ... Processo Penal, que assim ... -
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... 1 Artigo recebido em 19/05/2023 e aprovado em 30/08/2023 ... O artigo 6º do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) dispõe: ... o artigo 158 do Código de Processo Penal, que impede a confissão do acusado supra a falta ...