codigo penal artigo 190º
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Acórdãos nº 0073340-50.2004.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0073340-50.2004.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C, INCISOS I E III, DA LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ABSOLVIÇÃO - INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – OMISSÃO DE SOCORRO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO 44, I, DO CÓDIGO PENAL...
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Direito Constitucional
... exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o ... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... ébito ou a aplicação de multa de caráter penal às emprêsas, aos segurados ou a quaisquer ...
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Decisão com número 5750936-72.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-08-2023
?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.§ 1º- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do
... pelo artigo 157, §1º e §2º, inciso VII, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025779-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... de uso de documento falso ad instar do artigo 304 do Código Penal [f.02-04] ... Aduz que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038651-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0038651-61.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM SIMONE GOMES DE OLIVEIRA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo interposto em favor de BRENDA GOMES DA COSTA RUBIM e...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0211630-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0211630-66.2020.8.19.0001 Apelante: Ministério Público Apelado: Bernardo Gonçalves Monteiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA EM HABEAS CORPUS -SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário ... ídica é um sentido que extraímos de um artigo ou de um conjunto de artigos de lei ... Mas a ... 121 do Código Penal, utilizado por mim por ser muito conhecido ...
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Falência e recuperação de empresas
... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ... Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 1 Artigo recebido em 05/10/2020 e aprovado em 13/12/2020 ... como fundamento de validade das normas do Código de Processo Civil que, por sua vez, dão ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... -
Decisao Nº 0000075-36.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 10(DEZ) DIAS-MULTA. RAZÃO RECURSAL: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO...
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 ... -
Acórdãos nº 0001054-57.2017.8.26.0599 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0001054-57.2017.8.26.0599; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 04/11/2019)
... de Piracicaba, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de esso Penal, da prática do crime previsto no ... -
Acórdão Nº 0631835-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA.PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS EM APURAÇÃO.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, ... 211 e art ... 288, todos do Código Penal ... Alega o impetrante, em síntese, a ... , em obediência às prescrições do artigo 93, inciso IX da ... Constituição Federal e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0126699-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código Penal, não estão marcados pela hediondez, sendo ... -se que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não são favoráveis ao ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... membros do Conselho, fixado no caput do artigo, não é múltiplo de três; além disso, essa ... esse princípio constitucional, prevê o Código Penal que não há crime sem lei anterior que o ...
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Medidas para contener la culpabilidad en los delitos imputables a las empresas en España
Con el otorgamiento de un efecto eximente o atenuante de la responsabilidad penal se ofrece un incentivo muy interesante para que las empresas se esfuercen en adoptar e implantar adecuadamente programas de cumplimiento. Se suele admitir que fomentar la autorregulacio´n de las personas juri´dicas puede ser un instrumento eficaz para dificultar y, por tanto, para prevenir la comisio´n de delitos...
... En la importante reforma del Código Penal español llevada a cabo por la Ley ... Como citar este artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Do mesmo modo «o artigo 101.º TFUE visa, à semelhança das outras ... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ...
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Direito constitucional
... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ...
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Princípios de direito do trabalho
... e, com esse propósito, cabe lembrar que o artigo 8º da CLT refere os princípios como um dos ... que preconizou Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ...
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O depoimento especial
... -se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É importante ... civis públicas, conforme o §4º do mesmo artigo, para obrigar os responsáveis legais pelos ... Código Civil, ... sendo aplicável a todos, ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
?EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. AQUÉM. MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se há falar em atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei 11.340, se demostrado o dolo da conduta do agente, que tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2 ? É...
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... penal, levando em consideração que o Denunciado ... , o verbo núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, é ... descumprir, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e o artigo 123 do Código Civil, o direito ... ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ...
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Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à razão de 1 (uma) hora por dia de ... que configura os crimes previstos no artigo 1°, inciso 1, reforçado pelo art. 12, inc. 1, ...