codigo penal artigo 190º
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Jurisdição e competência
... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Decisão da Presidência nº 101995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
... 654, § 1º, do Código de Processo Penal, reproduzido nos incisos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024479-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0024479-25.2018.8.19.0001 Apelante: Enildo Braga da Cruz Apelada: Laura Abreu Costa dos Santos Juízo de Origem: 4º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leblon Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigos 140 do Código Penal. Rejeição da Queixa-Crime, por falta de justa...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ENILDO BRAGA DA CRUZ ... : FRANCISCO LUIZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0007241-56.2019.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo JORGE LUIZ RIBEIRO DO CARMO, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 106/109, que condenou o réu às penas de seis meses de detenção, em regime aberto, e de suspensão da habilitação para...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... 1 Artigo originalmente publicado no livro “ Estudos em ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... infrator, além de ficar sujeito à ação penal competente, responderá pelo dano ... § 5º No ...
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Acordao N° 1827667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitado) versus juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de são sebastião/df (suscitante). Crime ocorrido fora do território nacional. Alemanha. Partes brasileiras. Aplicação do artigo 88 do código de processo penal e artigo 15 da lei nº 11. 340/
... PARTES BRASILEIRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 15 ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... /autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF ... artigo 9º ... Recomendação, avaliando ... Documento ... -
A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... fernando.laercio@ufv.br ... RESUMO: O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo ... -
Direito Processual Penal
... No código de processo penal, uma das alterações a nosso ... Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP) ... (D) nos crimes de ação ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... RESUMO: Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de ... Por sua vez, o art. 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... esse raciocínio, anota-se que o artigo 21 da LINDB, em seu parágrafo único, passou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001927-80.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001927-80.2020.8.19.0208 Apelante: J.P.P. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : JOSE FAUSTINO ... -
Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... Artigo ...
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Acórdão Nº 0013611-82.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... VOTO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL ... o recorrido no segundo quesito formulado (artigo 483, inciso II, do CPP) referente, ... 14 (vítima Osirene), todos do Código Penal ... Nos quesitos, por 04 votos a 03, os ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... CÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO ... dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... Consta do art. 648, do Código de Processo Penal, hipóteses não taxativas de ... (Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007004-07.2019.8.19.0006 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0007004-07.2019.8.19.0006 Apelante: JOSÉ PEREIRA PIMENTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatora: JUÍZA YEDDA C. C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PEREIRA PIMENTA objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/101, emitida pelo D. Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí - RJ, que o condenou a pena de
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : JOSE FAUSTINO ... ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo ... Penal, ... -
Contestação
... artigo trata exclusivamente da definição do início do ... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009407-32.2022.8.19.0203 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0009407-32.2022.8.19.0203 Apelante: JULIANA VASCONCELLOS VIANNA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 16º Juizado...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... : JULIANA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023786-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0023786-41.2018.8.19.0001 Processos apensados com sentença conjunta Apelante: Fernando Drummond Fernandes Apelados: Ministério Público Ivan de Carvalho Martins (assistente de acusação) Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES ... : EDUARDO ... -
Enunciados
... 1.037 do mesmo código ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 ... á submetida ao prévio controle judicial (artigo 339, parágrafos 1º e 2º). 2) A alegação ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ...
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...