codigo processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na ... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante ...
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Da competência interna
Código de Processo Civil ... TÍTULO III ... DA ... São órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111 da Constituição ...
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Da Assistência
Art. 118 ... Código de Processo Civil ... dos art. 9º e 468, da ... não é incompatível com o processo do trabalho, a solução reside na incidência supletiva, ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
Arts. 788 e 789 ... Código de Processo Civil ... Art. 788. O credor ... de rara ocorrência no processo do trabalho, poderá dar-se de o credor, estando por direito ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ... 7 O processo de seleo para admisso de pessoal efetivo da ...
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Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
Arts. 671 ao 674 ... Código de Processo Civil ... Art. 671. O juiz ... Também no processo do trabalho, o devedor pode, e. g., oferecer embargos de ...
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Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
Art. 693 ao 700 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO X ... DAS AÇÕES DE FAMÍLIA ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações de ...
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Do litisconsórcio (arts. 113 a 118)
Art. 113 ... Código de Processo Civil ... sua manifestação de ... ção de terceiros no processo do trabalho ... São inconfundíveis entre si, no ...
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
Código de Processo Civil ... Art. 513 ... TÍTULO ... No processo do trabalho vigente não há cumprimento da sentença , e ...
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Disposições Gerais (Arts. 300 a 302)
Código de Processo Civil ... Art. 300 ... TUTELA ... é de remota incidência no processo do trabalho ... Provas ... Utiliza-se de medida cautelar ...
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Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
Código de Processo Civil ... Em segundo lugar, ... a 796 são aplicáveis ao processo do trabalho ... TÍTULO II ... DAS DIVERSA S ESPÉCIES ...
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Acórdãos nº RO-1214/2012-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-1214-22.2012.5.04.0017 ... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000AC34CFF3827258 ... A C Ó R D Ã O ...
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Da Citação (Arts. 238 a 259)
Arts. 238 e 239 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DA ... Ao contrário do processo civil, o do trabalho não exige que da inicial conste o requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Preâmbulo à 3ª edição
... na 2ª Reunião do Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Belo Horizonte, nos ... Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-06.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275000-14.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad ... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-43.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. PROCESSO NA FASE DE...
... Recurso de revista de que não se conhece ... PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... -
Da suspensão do processo
Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... 485, IX). No processo do trabalho, o processo de ação mandamental também fica extinto com a morte do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei: ... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o ...
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
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Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)
Código de Processo Civil ... TÍTULO IV ... DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO ... Ocorrendo a morte do credor, a habilitação, no processo do trabalho, será feita por meio de simples petição acompanhada de prova do ...