codigo processo do trabalho
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Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
Código de Processo Civil ... b) a data da turbação ou ... -locutória, não poderá, na Justiça do Trabalho, ser impugnada por meio de recurso (CLT, art ...
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Dos Prazos
Arts. 216 ao 218 ... Código de Processo Civil ... Art. 216. Além dos ... recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, fixando-os em oito dias (art. 6º), que são ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... 277 do mesmo Código ... A despeito de a CLT ser omissa quanto ao ... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho" e da livre iniciativa ... Desde o século XIX, a doutrina classi\xEF" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... disposto neste Decreto, os órgãos do SISNAMA deverão dispor do trabalho de técnicos, habilitados para avaliar as Comunicações de Queima ... do SISNAMA poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas condições atmosféricas e na demanda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-33.2001.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE...
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Da defensoria pública (arts. 185 a 187)
Arts. 186 a 187 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO VII ... DA ... judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, remetemos o leitor aos comentários que fizemos ...
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Preâmbulo
PREÂMBULO ... 1. O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16.3.2015) ... se trata dos estudiosos do processo do trabalho, pois estes, além de se dedicarem à ...
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
Arts. 527 ao 529 ... Código de Processo Civil ... Art. 527. Aplicam-se as ... No processo do trabalho de lege lata, continua a existir a clássica ...
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Da suspensão do processo (art. 313 a 315)
Código de Processo Civil ... TÍTU LO II ... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... 485, IX). No processo do trabalho, o processo de ação mandamental também fica extinto com a morte do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
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Do ministério público
Arts. 174 ao 177 ... Código de Processo Civil ... Art. 174. A União, os ... atribuições do Ministério Público do Trabalho ... Art. 177. O Ministério Público exercerá ...
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Livro VI - Da formação, da suspensão e da extinção do processo
... Sempre defendemos o ponto de vista de que, no processo do trabalho, bastaria que a petição inicial fosse protocolada em juízo para que ... Código de Processo Civil ... TÍTU LO II ... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-RR-77-02.2012.5.09.0652 ... no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B710428F4D620 ... A C Ó R D Ã O ... CMB/rfs/cm ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Curitiba
Código de Processo Civil ... considerando o cancelamento da Súmula n. 285 e da Orientação Jurisprudencial n. 377 da SBDI-1 pelo Pleno do Tribunal ...
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Da suspensão e da extinção do processo de execução
Art. 921 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO IV ... DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO ... ocorrendo a morte do credor, a habilitação, no processo do trabalho, será feita por meio de simples petição acompanhada de prova do ...
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Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
Código de Processo Civil ... Arts. 538 e 539 ... entregar coisa certa, no processo do trabalho , seria a que tivesse como objeto a devolução ...
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Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
Art. 783 ... Código de Processo Civil ... art. 774), e, em alguns ... , 4º e 5º, é aplicável ao processo do trabalho" ... CAPÍTULO IV ... DOS REQUISITOS NECESS\xC3" ...
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Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)
Código de Processo Civil ... Art. 520 ... , nos domínios do processo do trabalho, façamos algumas considerações de ordem ...
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Do Agravo de Instrumento (Arts. 1.015 a 1.020)
Art. 1.015 ... Código de Processo Civil ... designar Turma para o ... também “especializadas” Varas do Trabalho, com vistas à apreciação e ao julgamento de ...
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Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
Arts. 814 e 815 ... Código de Processo Civil ... f) o credor terá ... incerta , não incide no processo do trabalho, pelas razões expostas no Capítulo anterior ...