Coisa Divisível
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... mantido na “conta conjunta solidária” caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... 2. o cindir é desde o início ... Começar algo, qualquer coisa que seja, da mais importante à mais insignificante, significa também ... ser proporcionada, significando dizer que a extensão do termo divisível há de ser igual à soma das extensões dos membros da divisão. 2) Há de ...
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Contribuições e suas espécies
... Se definir é revelar a essência de uma coisa, é desvendar os traços fundamentais e principais que a caracterizariam, ... Em razão de todo e qualquer serviço público, específico e divisível, é possível instituir uma taxa diferente. O mesmo ocorre em relação ao ...
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Os Bens
... É um conceito mais amplo do que o de uma coisa”. 3 EDUARDO ESPÍNOLA, professor de Direito Civil na Faculdade da Bahia, ... é a divisibilidade jurídica, e não física, já que tudo é divisível até ao infinito. Daí que, juridicamente, os bens podem ser divisíveis ...
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Decisão Monocrática N° 07074659720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Requerida, Maria do Socorro Souza Martins, em face da sentença (ID 33311382) que, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio de Alienação Judicial movida em seu desfavor pelo Interessado/Apelado, Javan Araújo Valério, julgou procedente o pedido para ?decretar a extinção do condomínio existente entre as partes quanto ao imóvel situado na DF 330, KM 1,...
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Litisconsórcio
... vez que existir uma defesa que for comum aos litisconsortes simples, coisa muito comum de acontecer quando houver conexão entre os direitos ... órcio (cada um possui, alegadamente, dívida exclusiva e divisível), a defesa apresentada é comum. Sendo assim, se trata de ato benéfico ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ao que se designa nesta obra de teoria do processo ... se confundir com o Poder Judiciário, este, sim, organizável e divisível do ponto de vista administrativo interno 104 ... Bem por isto também é ...
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Parte I - Matemática básica
... (C) múltiplo de 7. (D) quadrado perfeito. (E) divisível por 48 ... Seja t o total de visitantes ... Na citada semana ... Note que sortear Primus, Secundus eTertius é a mesma coisa que sortear Primus, Tertius e Secundus, portanto a ordem não importa, ...
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Bens
... Nessa esteira, temos que bem é gênero e coisa espécie. A própria abordagem dos institutos pelo Código Civil reforça ... seria um bem móvel ou imóvel, consumível ou inconsumível, divisível ou indivisível. Note-se que as respostas demandadas exigirão apenas que ...
- Acórdão Nº 0800693-57.2022.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 31-03-2023
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... ão e o direito que se pretendia ver tutelado eram uma única e mesma coisa, o verso e o reverso da mesma medalha. A referida polêmica revelou a ... identificável e suscetível de quantificação individual ( divisível ). Aqui, se está diante do polêmico tema a respeito da prestação uti ...
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Acórdão nº 1.0460.08.031820-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... 757 do Código Civil de 1916: ... A coisa comum a diversos proprietários não pode ser dada em garantia real, na ... individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da ...
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Acórdãos nº 1017203-93.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... condomínio originário de acordo de vontades e sobre coisa determinada. Diz-nos Silvio de Salvo Venosa que “ a ... recair sobre uma coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Ademais, a comunhão hereditária por ...
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Decisão Monocrática Nº 5036348-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... , para exercer seu direito de preferência na aquisição da coisa; c) irregularidade no auto de penhora que antecedeu a expropriação ... -se em estado de indivisão, mesmo que, faticamente, seja divisível.Dessa forma, a preempção é aplicável não apenas quando se trate de ...
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Da compra e venda
... Nesse caso, o prejuízo é do dono da coisa, e por isso, o vendedor negou-se a devolver a importância recebida, ... , um imóvel urbano construído não pode ser considerado divisível (in RT 395/331). O tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que "o ...
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Tributação e novas tecnologias
... 92) defende que a ausência de corporeidade desqualifica a coisa como mercadoria, e, consequentemente, impede a incidência dos impostos ... limitação de 21 milhões de unidades de bitcoins (cada uma divisível em até 100 milhões de unidades menores chamadas de satoshis). Dessa ...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... 21 ... 209Ibid., p. 57-63 ... fossem fatias de algo divisível, mas sim pelo sentido dialético das respectivas investigações, pois ora ... Ser não significa aqui, no fundo, outra coisa do que presença do objetivamente dado. Apenas os valores não são um ...
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Compliance no direito tributário
... Quando se diz que alguma coisa ou fato é conforme, ou compliance, estamos afirmando que tal situação ... pagamento de tributo e não um serviço público específico e divisível, nos termos do artigo 145, inciso II da Constituição da República ...
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Acórdãos nº 1002705-89.2018.8.26.0529 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... condomínio originário de acordo de vontades e sobre coisa determinada. Diz-nos Silvio de Salvo Venosa que “ a ... recair sobre uma coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Ademais, a comunhão hereditária por ...
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Relatório e Voto com número 0008373-71.1984.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente ...
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Relatório e Voto com número 0229268-85.2001.8.09.0089 da 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO CONFIGURADA. DIALETICIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CONDÔMINO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TRABALHOS DIVISÓRIOS. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO....
... da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente ... -
Uruçuca - Vara cível
... Na verdade trata-se de ação de divisão da coisa comum. Sendo a coisa indivisa, mas divisível em tese, já que se trata de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica, cujos titulares são determinados e o interesse é divisível. Não há a necessidade de que as lesões sejam contemporâneas, ou seja, ... individualmente considerado, motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de partes e outros devem ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica, cujos titulares são determinados e o interesse é divisível. Não há a necessidade ... de que as lesões sejam contemporâneas, ou ... individualmente considerado, motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de partes e outros devem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN