Coisa Divisível
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... 103, I, II e III do CDC disciplina diferentes regimes de coisa julgada para cada uma das categorias de direitos coletivos estabelecidas ... Primeira indagação: a tutela postulada é divisível, ou seja, passível de cisão em processos individuais, sem repercutir ...
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Ação civil pública
... @@3.1. Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da alteração do art. 16 3 da ... 81 e 91). No caso, o interesse é divisível, o que permite e possibilita o fracionamento da “quota-parte” de cada ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... jurídica, cujos titulares são determinados e o interesse é divisível. Não há a necessidade de que as lesões sejam contemporâneas, ou seja, ... individualmente considerado, motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de partes e outros devem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064124-21.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. RECURSO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE...
... ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ... ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do ... homogêneo de caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à ... esfera da coisa ... -
Acórdãos nº 0002213-60.2014.8.26.0172 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... coisa comum e divisível, extinguindo a comunhão existente e ...
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Acórdãos nº 2144425-33.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... O condomínio deve recair sobre uma coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Ademais, a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... coisa, eventualmente, não passa batida? Não há dúvidas de que a ... a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)". (AgInt nos EDcl no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... , pois não se pode confundir estes com a eficácia subjetiva da coisa julgada, que se estende a todos aqueles que participam da relação ... dos adicionais tarifários - que, embora de origem comum, é divisível, de modo que a ação judicial poderia perfeitamente ser exercida ...
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Acordao N° 1614358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Processual civil. Imóvel. Direitos possessórios. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável. Extinção de condomínio. Composse. Divisibilidade. Partes distintas. Delimitadas. Possibilidade. Alienação judicial. Improcedência. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 199 do cc/02, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos...
... 1.199 do CC/02, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada ... uma exercer sobre ela atos possessórios, ... de alienação judicial, decidindo que “em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir ... sua alienação. No caso, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja, o ...
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Acórdãos nº 0011015-28.2012.8.26.0201 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... No mérito, alegam impossibilidade de alienação de coisa comum, sem prévia comunicação aos condôminos, para exercício ... ínio, sendo a coisa por sua própria natureza divisível", embora ainda não tenha sido feita a convenção de divis\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... "Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja, o ...
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível. Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer exclusivamente, ...
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2000
... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível. Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer exclusivamente, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se anula ou ... ou de direito, os titulares são determinados, e o interesse é divisível e disponível. Há, ainda, o pressuposto da homogeneidade, qual seja, o ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel’. Com o advento da Lei n. 10.931/2004 introduziu-se o § 8º ao ... tal ação regressiva decorre da existência de uma obrigação divisível entre os devedores, respondendo cada um com a sua quota proporcional, ...
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Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... título de fruição exclusiva da coisa comum, ... consubstanciada no valor equivalente a 25% do aluguel mensal do ... pretendido é divisível, uma vez que formalizou um ... contrato de comodato, com a Apelante Ereni, ...
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Direito Empresarial
... de sociedade limitada, isto é, uma quota que não se considera divisível. Isso se denota pelo fato de que se trata de uma única quota do capital ... íficas para alguns contratos, entre eles o de compra e venda de coisa" móvel: se o ajuste prever o pagamento em prestações e o devedor ainda n\xC3" ...
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Direito Civil
... (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) As utilidades que se retiram da coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se reproduzem periodicamente, são: ... obrigação de não fazer, obrigação alternativa, obrigação divisível/indivisível e obrigação solidária. A obrigação de dar , pode se ...
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Uruçuca - Vara cível
... Na verdade trata-se de ação de divisão da coisa comum. Sendo a coisa indivisa, mas divisível em tese, já que se trata de ...
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Licitação
... porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível. ; apesar de a lei não fixar esse cota em 25% sempre (ou seja, no caso ... A: incorreta, pois o serviço é uma atividade e não uma coisa móvel (art. 6º, II, da Lei 8.666/1993); B: incorreta, pois a obra é ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... oposição da exceção, compelido a fazer ou não fazer alguma coisa". Sua eficácia é apenas “paralisadora” ou “encobridora” em relaç\xC3" ... divisível ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , assim, os poderes jurídico-materiais que definem o gozo direto da coisa, reduzindo-se o executado à situação de nu-proprietário, representado ... comumente penhorados, tem-se entendido que quando o bem for divisível, é viável a penhora apenas de parte da gleba desde que individualizada ...
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Acordao N° 1754037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Gênese. Ação condenatória promovida por sindicato. Lide coletiva. Objeto. Verba remuneratória devida a servidor público. Direito relacionado à categoria. Pedido. Acolhimento. Alcances objetivo e subjetivo. Cumprimento de sentença. Angularidade ativa. Sindicato. Atuação em substituição
... coletiva dos direitos de natureza divisível" dos sindicalizados ... Indicara que o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\xC3" ... divisível, ensejando que, aperfeiçoada a coisa julgada, seja exercitado de forma individualizada por ... meio de ... -
Decisão Monocrática N° 07351831920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. em face da decisão[1] que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva manejado em seu desfavor pelo agravado ? Alex dos Santos Campos -, rejeitara a impugnação[2] que formulara almejando (i) a suspensão ou a extinção do...