Coisa Divisível
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... õe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” , irradiando seus efeitos para todos os ... prestado ou colocado à disposição de maneira específica e divisível, ou houver fiscalização, também específica, de dado contribuinte ...
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Intervenção de terceiros
... Por isso, é certo dizer que: ... a) a coisa julgada se estende aos assistentes litisconsorciais, que ficarão ... unitário ou simples a depender de a obrigação solidária ser divisível ou não; ... d) que deve ser exercitada no prazo da resposta pelo réu ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0050013-95.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541 (Tema 1.218). Recurso da autora. Suspensão que deve...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado aderir ou não à esfera da coisa julgada na ação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0050960-52.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado trânsito em julgado da Ação coletiva n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Suspensão...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado aderir ou não à esfera da coisa julgada na ação ... -
Acórdão Nº 0003705-30.2018.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Angelo Rossetto promoveu ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de ... condomínio, alegando: a) são ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL DIVISÍVEL. PROCEDIMENTO ... INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Efeitos da resolução de conflitos transindividuais (coisa julgada) – 2.4. Cumprimento de títulos executivos judiciais e ... natureza indivisível natureza indivisível natureza divisível ... pessoas indeterminadas (e indetermináveis), ligadas por ...
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Direito Tributário
... , pois nesse último caso trata-se de serviço específico e divisível, prestado uti singuli – art. 79, II e III, do CTN; B: incorreta, ... ocorre apenas em relação a atos não definitivamente julgados (a coisa julgada é intangível, nesse caso) – art. 106, II, do CTN. Interessante ...
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Proposições propedêuticas
... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... mento humano: uma coisa é o ato de conhecer; outra a forma, o conhecimento por ele gerado; e ... de duas ou mais premissas (ex: considerando que todo número divisível por dois é par e que 280 é divisível por dois, conclui-se que o número ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela prosseguirá, então, em ... Por outro lado, é também sabido que bem divisível, nos termos do art. 87 do Código Civil, é o que se pode fracionar sem ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078863-96.2022.8.19.0000 (Cível), 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão de sobrestamento do feito em razão da suspensão do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento nº 0003820-94.2020.8.19.0010, que trata...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050563-27.2022.8.19.0000 (Cível), 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão de suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, proposta pelo Sindicato Estadual dos Professores do
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009629-27.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A...
... divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0053679-07.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado trânsito em julgado da ação coletiva n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Suspensão...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0049263-93.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 22 Horas e Docente I,16 Horas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Deferimento da antecipação da tutela para que os agravantes procedam à adequação do vencimento base da agravada ao piso nacional....
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087910-94.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão de sobrestamento do feito até julgamento da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que trata da mesma matéria. Recurso da autora. Suspensão que deve...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004181-39.2023.8.19.0000 (Cível), 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério ajuizada por professora da rede estadual com base na Lei n.º 11.738/2008. Decisão de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326541 (Tema 1.218). Recurso da autora. Suspensão que deve ser...
... caráter divisível, sendo-lhe facultado escolher ou não aderir à esfera da coisa julgada ... -
Acordao N° 1656202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra o distrito federal fracionado. Decisão surpresa. Violação ao art. 10 do cpc. Aplicação do art. 282, § 2º, do cpc. Princípios da primazia do julgamento do mérito e instumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Benefício alimentação. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas do distrito federal. Direitos individuais homogê
... que se trata de direitos individuais homogêneos de natureza divisível e defende sua legitimidade ... para o ajuizamento de execução ... LIMITES SUBJETIVOS DA ... COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO ... -
Breves Reflexões sobre o Processo Coletivo
... distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz, tratava da coisa julgada e aperfeiçoava a liquidação e a execução coletiva ... Nesse caso, por natureza, o bem é divisível, ficando a cargo de cada prejudicado a iniciativa de promover a ...
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Acórdãos nº 0002329-85.2005.8.26.0106 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... determina a extinção pela alienação judicial da coisa comum – Laudo pericial que constatou a possibilidade de ... ção depende da natureza do bem em condomínio: se divisível, aperfeiçoa-se com a divisão da coisa comum, na forma do art ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... Uma coisa", por exemplo, é a classe dos mamíferos, cuja conotação designa-se por \xE2" ... ), por exemplo, cuja função proposicional é: “x é número divisível por dois” é delimitada por dois requisitos: (i) “ser número”; e ...
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Acórdão nº 50583960620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. MULTA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE. ASTREINTES. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que demonstrem a probalidade do direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano...
... a faixa edificável de seu terreno, um muro, o qual não é divisível, uma vez que a legislação estabelece que cada condômino pode usar da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a) cada qual a mesma coisa; ... b) cada qual segundo seus méritos; ... c) cada qual ... é direta — tal serviço público específico e divisível colocado à disposição da comunidade — e imediata — quanto a este ou ...
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Acórdãos nº 0011763-91.2005.8.26.0270 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Teleologia. Se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em estado ...
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Delação Premiada
... coisa conseguida diretamente com a prática do crime”. 53 Por exemplo, ... 200 do Código de Processo Penal “A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no ...
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Da execução
... -se, com isso, dar maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista ... Por outro lado, é também sabido que bem divisível, nos termos do art. 87 do Código Civil, é o que se pode fracionar sem ...