coisa julgada conceito
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 64 da Consolidação das Leis ... Recurso de revista não conhecido ... COISA JULGADA. Cabe à parte interessada provocar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2471/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. A norma do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, corresponde a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INCIDÊNCIA DO...
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO ... a deliberação do Regional não atinge a coisa julgada, uma vez que a discussão se refere às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-152/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
REMESSA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto a decisão proferida em autos de precatório, em face de sua natureza administrativa, consoante o entendimento construído no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, afasta-se a aplicação, ao caso, do teor do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69....
... da condenação não pode inserir-se no conceito de incorreção ou erro material. Conforme ... no processo de conhecimento pelo manto da coisa julgada ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita....
... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... , resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); 81 e 82 do CCB (princípios do ato ...
-
Título judicial ilíquido
... especificamente quanto à quantidade , à coisa , ou ao fato devidos ... Daí a necessidade de ... a sentença liquidatória fazia coisa julgada material , nos precisos termos dos arts. 467 e ... Aliás, o novo Código desatrelou o conceito de coisa julgada material da sentença, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/2001-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... , resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido ...
-
Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... A coisa julgada assim, no conceito de Liebman, é uma qualidade, um plus , algo novo que se associa aos efeitos da decisão com o escopo de imunizá-la. Em suma, a coisa julgada ... -
Acórdão nº 16482-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Febrero de 2010
... IV DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... ão Rescisória para adequar o decisum ao conceito de justiça esposado pela parte, In casu, o ...
-
A coisa julgada no processo do trabalho
... 4.1. CONCEITO DE COISA JULGADA ... Fixadas as premissas do estudo, há necessidade de se conceituar o que vem a ser a coisa julgada, partindo-se da análise se ...
-
Do cumprimento da sentença
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; daí, a norma ... , tanto que nos ocupamos a manejar o conceito de trânsito em julgado (ou de coisa julgada); ...
-
Deputado leu três juristas e creu: 'Fica Proibida a Coisa Julgada'
Opinião: Deputado leu 3 juristas e creu: "Fica Proibida a Coisa Julgada"
... A questão do conceito de coisa julgada da LINDB pegou muita gente de surpresa” ... Recapitulando, disse Alexandre, “escrevemos esses dias, Lenio e eu, sobre como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-66.2012.5.06.0016), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... PRECLUS Ã O DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Quando a decis ã o é prolatada de ... í tulo executivo n ã o se enquadra no conceito de erro material ou de c á lculo de que trata o ... -
Decisão monocrática Nº 564530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... ALEGAÇÕES REFERENTES À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... CIVIL - COISA JULGADA MATERIAL - conceito - artigo 467 - eficácia que torna imutável e ...
- Conceito de sentença
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26276/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO RESCISÓRIO ALTERNATIVO DUAS DECISÕES RESCINDENDAS CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de
... RESCINDENDAS CONCEITO" DE SENTENÇA DE MÉRITO - AC O LHIMENTO DA RESCIS\xC3" ... ÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO OFENSA À COISA JULGADA E ... LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa. Não os revogam, ... , nem a coisa soberanamente julgada perde, por esse motivo, os efeitos que lhe ... 73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que ...
-
Anteprojeto de reforma remodela ações coletivas brasileiras
Mello Porto: Anteprojeto remodela ações coletivas brasileiras
... centrais do microssistema, a exemplo do conceito dos direitos tuteláveis (artigo 1º do ... sua demanda para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva — sistemática hoje ... -
Exceções processuais
... aquelas que versarem sobre a mesma coisa, mesma causa (imputação) e mesmas pessoas. Há, ... @2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa ...
-
Acórdão Nº 51692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... ão ora apresentada esbarra não só na coisa julgada, mas no ... comando específico da ... conceito de “atos administrativos praticados no Estado ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
-
A coisa julgada nos processos antiexacionais improcedentes - um estudo para definição da abrangência da imutabilidade e indiscutibilidade no ciclo de positivação da obrigação tributária
... Quem busca construir o conceito de coisa julgada depara-se com o disposto no art. 502 do código de processo civil de 2015 afirmando que o instituto consiste na autoridade que torna ...
-
Livro II - Do processo de execução
... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... da lide e estarão sujeitos à coisa julgada ou implicados na resolução do caso julgado); ...
-
Tributação, direito concorrencial e processo: as mudanças das circunstâncias de fato e de direito no campo da ação revisional do art. 505 do CPC/2015
... Notas sobre a relativização a coisa julgada e a ação revisional: 2.1 ... , uma análise sobre a definição do conceito da ação revisional e sua relação com a ...
-
Ação civil pública
... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ... moral coletivo, não existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema ...