coisa julgada conceito
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Ação rescisória
16.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE ... A ação ... Sua finalidade é rescindir a coisa" julgada, isto é, desconstituir uma decisão de m\xC3" ...
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Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
... Com base no conceito acima apresentado, é possível extrair duas conclusões: a) a coisa julgada material é a situação jurídica que se caracteriza pela proibição ...
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Decisão da Presidência nº 1066217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... A COISA JULGADA CONSISTE NA IMUTABILIDADE QUE ADQUIRE A ... ADMITA NA DOUTRINA A RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE COISA JULGADA QUANDO ENFRENTADA QUESTÃO ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Nem uma coisa nem outra ... Comprovando a histórica tese de ... no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, ... votaram contrariamente à revisão do conceito até então pacificado de “trânsito em julgado ...
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Responsabilidade tributária do administrador (CTN, 135, III). Circunstâncias materiais e processuais: causas e efeitos nos planos administrativo e judicial (execução fiscal)
... , em especial diante da reformulação do conceito de coisa julgada e da ampliação dos seus ...
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Reflexões sobre a relativização da coisa julgada: a ação rescisória como meio legítimo para impugnar sentenças fundadas em orientações declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio tem por objetivo central revisitar discussões que gravitam em torno da coisa julgada, mormente aquelas atinentes à possibilidade de desconsideração do instituto em decorrência de inconstitucionalidade declarada a posteriori pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Levando em consideração discussões recentes que ganharam pauta após nova decisão proferida pela Corte, a qual deu ensejo
... Não se conhecia um conceito intermediário entre ato existente, mas inválido: ou bem o ato existia, era válido e produzia efeitos, ou nada valia 16 ... Por esse motivo, ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS.COISA JULGADA DESONERANDO O CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER ASCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DELOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Incabível o pedido de sobrestamento do feito até...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 263-67.2019.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao proferir o acórdão rescindendo, não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontrava...
... coisa julgada violar manifestamente norma jurídica ... conceito de "norma jurídica" do art. 966, V, do CPC/2015 ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e ... Nulidades. d. Coisa julgada: definição e efeitos. Limites ...
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Procedimento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo
... a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a ... destacar que o próprio CPC ampliou o conceito de coisa julgada que não mais é limitada à ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; daí, a norma ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a Parte — Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a. Parte - Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1ª Parte - Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o ...
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Apresentação
... sido os sempre aflitivos problemas sobre coisa julgada nosso foco atual ... A eleição desse ... constante a demanda de questões sobre o conceito de coisa julgada, seu impacto e efeitos em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 1.048 e 1.049 ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... ÍNDICE ... REMISSIVO DO CPC ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; ...
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Sentença e Coisa Julgada
@1a. Parte - Da Sentença Trabalhista ... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA À CONCESSIONÃRIA DE ENERGIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em aç
... , tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei ... federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp ... /STF, uma vez que a questão da ofensa à coisa julgada não foi ... examinada pela Corte de ... -
Decisão da Presidência nº 151752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ilegal decorrente de alegada coisa julgada. ( ... ) Aliás, sobre o tema, destaco da ... do HC 126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em julgado é matéria que atine à ...
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Introdução
... , como pilar da segurança jurídica, a coisa julgada. Todos têm sua positivação no art ... Posteriormente, cuidar-se-á do conceito da coisa julgada, sua auto-ridade, imutabilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 152147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... medida cautelar nas ADCs 43 e 44, julgada em 05.10.2016, ocasião em que se almejava, sob a ... do HC 126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em julgado é matéria que atine à ... princípio, um conceito constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado ... Percebe-se ...
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Decisão da Presidência nº 152147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... medida cautelar nas ADCs 43 e 44, julgada em 05.10.2016, ocasião em que se almejava, sob a ... do HC 126.292/SP, a conformação do conceito de trânsito em julgado é matéria que atine à ... princípio, um conceito constitucional de coisa julgada e de trânsito em julgado ... Percebe-se ...