coisa julgada crime permanente

Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... criminal nº 5037367-82.2014.404.7000 foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ... existência de associação estável e permanente entre Paulo Rangel e os demais integrantes da ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op

... Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ... (GAECO), não ofende o princípio ... coisa julgada ou litispendência com a ... ação penal ... permanente e ... ser imputada a conduta mais de uma vez não ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... Precedentes. Reclamação julgada" procedente. (Rcl 5212, Relator(a): Min. Cármen L\xC3" ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... a doença for de caráter duradouro ou permanente, a pena será convertida em medida de segurança, ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... A ação ainda não foi julgada e se encontra na fase de admissão de amici ... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ... ou o aproveitamento da mesma relação permanente. Exemplos: o doméstico subtrai diariamente ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... ção para o tráfico seria de natureza permanente, os policiais apreenderam o celular de Wesley e, ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2º Estão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... -se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... seu provimento, a fim de que seja julgada procedente a pretensão: 11 Supremo Tribunal ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... veriﬁcar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... 45, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (Salvador, 2013), ... Caso se conﬁgure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... 2 Jurisdição como objetivo nacional permanente ... Poder : emanação da soberania nacional ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005253-76.2015.8.19.0021 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO PRIMEIRO APELANTE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO...

... ASSSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ... COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA ... Reconhecimento, de ofício, de coisa julgada em relação ao sexto ... apelante, ... mérito em relação ao apelante ... Crime de associação para o tráfico devidamente ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e consumo. Por influência da ... e a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, esse estímulo à participação ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO.REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1. Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeascorpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-loprejudicado...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... - O fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que não compõe o núcleo familiar ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... capaz de atenderão imperativo de permanente resposta imediata às crescentes exigências da ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... Para efeito de conﬁguração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....

... para instalação da comissão permanente de licitação responsável pela realização dos ... prescrição), no qual apura a prática de crime referente à conduta praticada na frustação da ... ção do convênio n.º 513/2003, não faz coisa julgada nesta esfera cível-administrativa de ...
Ação civil pública
- Sindicatos e ações coletivas
... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... para substituição de mão de obra permanente. (56) ... Atualmente, depois de reiteradas ... É o que se veriﬁ ca em torno do crime de racismo previsto como inaﬁ ançável e ...
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...

... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. III. MÉRITO ... VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA HABITUAL DA ... TRAFICÂNCIA ... PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO ...
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÃ‡ÃƒO DE ADOLESCENTE. INÃ‰PCIA DA DENÃšNCIA. SENTENÃ‡A CONDENATÃ“RIA CONFIRMADA EM APELAÃ‡ÃƒO. CRIME ÃšNICO E CONCURSO FORMAL PRÃ“PRIO. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. PENA-BASE. MAJORAÃ‡ÃƒO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA.1. "A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110172320204050000), 02-12-2020
PJE 0811017.23.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de JOSÉ RUBANILSON CAMPELO DA SILVA em face de sentença transitada em

... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... , demonstrando esta que, à época do crime, contava com menos de 21 anos de idade, evento ... 2014, de forma estável, estruturada, permanente e com divisão ordenada de tarefas, associou-se ...
Acórdão Nº 5062289-69.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... C. (15 anos), associaram-se, de forma permanente e estvel, para o fim de praticar o comrcio ilcito ... situao jurdica perante a imutabilidade da coisa julgada, direito fundamental assegurado pela ... para exercer o servio pblico de represso ao crime e garantir a segurana da sociedade e depois lhe ...
Coisa julgada na lei de ação civil pública
- Ação civil pública e meio ambiente
... , não é porque o homem quer que uma floresta de preservação permanente tenha função ecológica que ela terá; ainda, a despoluição realizada ... civil da sentença penal condenatória no caso de reconhecimento de crime ambiental, o anteprojeto das ações coletivas apresentado pelo CNJ mantem ...
Processo nº 0007424-35.2014.8.19.0055 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017

... que argui preliminar de coisa" julgada em ... relação ao crime \xC2" ... ao vínculo estável e permanente. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... que, a inexistência de litispendência ou coisa julgada entre as demandas ACPIA ... VIANA, então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA e ... Fedor Dostoievsky Viana da prática do crime do artigo 96, V, da Lei nº 8.666/93 ...