comarca de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 52395903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL ... -
Decisão Monocrática nº 50094307520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN (CID-10 Q90) E TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL (CID F 70). COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º JUÍZO DA 10ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 50218227320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INFERIOR
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50271164320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INFERIOR
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50487082020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL II (ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) - CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2014. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA" DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50143802220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... PISO SALARIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085618643 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA. 1. Inadequação da impetração de mandado de segurança diretamente neste Tribunal de Justiça, no âmbito das Câmaras Cíveis. Hipótese em que a autoridade coatora apontada é o Superintendente de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul....
... a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre ... Competência declinada para ... -
Decisão Monocrática nº 51961144520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓR
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... -
Decisão Monocrática nº 52531642920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. 2º JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA. DOMICILIO DO IMPETRANTE. 1. A discussão do presente conflito está restrita à definição se a competência para processar e julgar o mandado de segurnaça é a do foro de domicílio do autor (Município de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51246116120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE LINHA TELEFÔNICA. POSSE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FAVOR DE L.F.W., CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA ATUANTE NO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Observa-se, entretanto, que o ... -
Acórdão nº 51550704620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO. APARELHOS TELEFÔNICOS UTILIZADOS PELAS VÍTIMAS. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR L.R.A.S., ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO 2º JUIZADO DA 1ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, QUE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ... Alega o corrigente, em ... -
Decisão Monocrática nº 50805918220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. IPERGS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que o recurso ataca decisão liminar que concedeu, em parte, pedido de antecipação de tutela deduzido em ação que tramita junto ao JEFAZ Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Ocorre que é da Turma Recursal ... -
Decisão Monocrática N° 07480755720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SHIRLEY FEITOZA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto...
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Decisão Monocrática nº 50835527520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PERÍODO ENTRE 21/05/2021 A 24/05/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... AGRAVO ... COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAÇA, MUNICÍPIO DE SÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50786288920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE ADOLESCENTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. No caso concreto, anteriormente à sentença, houve a conversão da ação inicialmente ajuizada por ato de improbidade administrativa em ação civil pública para tutela de adolescentes, com a redistribuição do feito à 1ª Vara do Juizado da Infância e da...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ART. 148 DA LEI FEDERAL Nº ... -
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 150/STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o MunicÃpio de Canoas e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando procedimento cirúrgico de neuromodelação sacral. Em decisão, o JuÃ
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Decisão Monocrática nº 50610278320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA PORTARIA Nº 181/16 DO DETRAN/RS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CFCs. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO 2º JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE.1. No caso concreto, reside a controvérsia em torno da fixação da competência, sendo suscitado o conflito de competência pelo 2
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DA 5ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51613832320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE CURATELAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR EM ANDAMENTO COM DECISÃO PROVISÓRIA. DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DA VARA DE CURATELAS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXGIR CONTAS, PROPOSTA CONTRA A ANTERIOR
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... JUÍZOS DA VARA DE CURATELAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA ... -
Acórdão nº 52170136420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR CARMEN MARIA MATIAS EM DESFAVOR DE PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... Comarca de Porto Alegre, distinguindo-se da presente ... -
Decisão Monocrática nº 50901428620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALVORADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 48 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. VIÚVA DOMICILIADA EM ALVORADA/RS. PERPETUATIO JURISDICIONIS.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e Vara de Família e Sucessões ... -
Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. 1. CASO EM QUE A SOCIEDADE AUTORA PRETENDE, NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA N. 5041027-44.2022.8.21.0001, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO NATURAL DA SÓCIA MINORITÁRIA,
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º JUÍZO DA 2ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 50620644820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. No caso concreto, o suposto “conflito” deu-se entre a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 1º ... -
Decisão Monocrática nº 50369752320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE MUNICIPAL. PREVIMPA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A fixação da competência do Juízo Especial da Fazenda Pública, na hipótese, é estabelecida pelos artigos 1º e 2º da Resolução nº 441/2003 do COMAG. No caso em apreço, busca a parte autora o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO JEFAZ ... -
Acórdão nº 50163697120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Caso em que o autor optou por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, não obstante a ré possuir sede em Canoas, o contrato ser cumprido em Caxias do Sul e a existência de cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 50130413620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTORA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). 2. Na espécie, entretanto, não se trata de demanda fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DA 10ª VARA ...