comarca de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 50919909020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NAS AÇÕES REVISIONAIS É NECESSÁRIO DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... " É DA 19ª Vara do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, CONFORME a Resolução ... -
Decisão Monocrática nº 52600625820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO LIMINAR E PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Porto Alegre, mostra-se desimportante o conhecimento posterior do endereço da parte ré, circunstância que...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Porto Alegre, mostra-se desimportante o ... -
Decisão Monocrática nº 70085717379 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIREITOR GERAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E GOVERNANÇA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é de caráter absoluto e regula-se pelo critério pessoal, ou seja, em razão da pessoa da autoridade apontada como coatora. 2. Na situação dos autos, a autoridade impetrada é o...
... ? de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS ... 3. Precedentes do TJ/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50321272720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Cuidando-se de ação na qual se postula a cessação dos descontos praticados pelo Estado sobre a pensão "post mortem", de natureza infortunística, a matéria posta "sub judice' não se amolda ao âmbito restrito de competência da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, devendo ser reconhecida a competência da 4º Vara...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50337673120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. MENOR NO POLO ATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O CAPUT DO ART. 2° DA LEI N. 12.153/2009...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE (23/06/2010 - ATO N ... -
Acórdão nº 51912393220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO, COM DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DO APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso em que o apenado cumpria pena na Comarca de Porto Alegre, onde lhe foi deferida a progressão de regime ao aberto, com determinação de prisão domiciliar, por falta de vagas. Não
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... EDSON LEANDRO PFEIFER, advindo de Comarca" diversa, indeferiu o pedido ministerial de inclus\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082083-73.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-05-2021
Agravo de Instrumento. Decisão, proferida pela 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência para um dos Juízos Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS. Inconformismo do credor. In casu, o recorrente sustenta que celebrou contrato de mútuo com o recorrido, que contém cláusula na qual os litigantes elegeram o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer disputa...
... Comarca da Capital, ... que declinou da competência para um dos ... Juízos Cíveis da Comarca de Porto ... Alegre/RS. Inconformismo do credor. In ... -
Acórdão nº 50506707820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2017 - SOLDADO DE 1ª CLASSE DA BRIGADA MILITAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA NO EDITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 52, 63, 64 E 65 DO CPC; SÚMULA Nº 33 DO STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51455982120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FACULDADE DO AUTOR. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Comarca de Alvorada/RS - domicílio do autor, como sendo o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ência, determinando a remessa do feito à Comarca de Alvorada/RS - domicílio do autor, como sendo ... -
Decisão Monocrática nº 52485683620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, em que o consumidor está no polo ativo da relação jurídico-processual, é inadmissível a escolha aleatória do foro da Comarca de Porto Alegre, alheio às regras procedimentais do CDC e do CPC, sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, sendo possível ao Juízo suscitado declinar, de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDOSUSCITADO: 2º JUÍZO DA 5ª VARA ... -
Acórdão nº 50093700520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE QUE A VIOLÊNCIA SEJA BASEADA EM QUESTÕES DE GÊNERO, CONFIGURANDO A VULNERABILIDADE DA MULHER OFENDIDA. CASO EM QUE A VIOLÊNCIA FOI PERPETRADA E DIRIGIDA DE MANEIRA DIRETA À MÃE E À FILHA DA ACUSADA. NA HIPÓTESE DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 1º Juizado da ... -
Decisão Monocrática nº 50116590820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. FEITO RESPEITANTE À RELAÇÃO COM PLANO DE SAÚDE "PREVIDÊNCIA PÚBLICA". A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DA 10ª VARA ... -
Acórdão nº 52386342020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONAE PERSONAE. 1. A competência em razão da qualidade das pessoas litigantes (rationae personae) - no caso das Varas da Fazenda Pública a presença do Estado, municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público - é caso de competência absoluta,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (Ev. 1.1) diante da decisão do ... -
Decisão Monocrática nº 50296304020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO COATOR PRATICADO PELO DIRETOR DO DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A competência no mandado de segurança é de caráter absoluto e regula-se pelo critério pessoal, ou seja, em razão da pessoa da autoridade apontada como coatora. 2. Na situação dos autos, a autoridade coatora indicada pelo impetrante (Diretor do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Acórdão nº 50073126320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Inicialmente destaco que, doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, necessária uma análise global da ação penal em andamento,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... ão do feito ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, diante da prevenção: ... Ciente ... -
Decisão Monocrática nº 50630743020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTORES RESIDENTES FORA DO PAÍS. FORO DOMICÍLIO RÉU. NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS, PODERÁ A PARTE AUTORA DEMANDAR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA NO CASO, OS REQUERENTES NÃO RESIDEM NO PAÍS E A DEMANDADA POSSUI SEDE E FILIAIS EM SÃO PAULO E RIO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... INVIÁVEL O TRÂMITE DA LIDE NA PRESENTE COMARCA de porto alegre ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1004126-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1004126-64.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR PACIENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O...
... 931-72 (PACIENTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT. (IMPETRADO), ENIO ... -
Acórdão nº 1026008-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026008-19.2020.8.11.0000 PACIENTE: PAULESSON BORGES DA SILVA IMPETRANTE: PAULESSON BORGES DA SILVA, VALTER DA SILVA COSTA IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO...
... 386.431-08 (PACIENTE), Juízo da 3ª Vara comarca Porto alegre do norte (IMPETRADO), JUIZO DA 3ª ... -
Decisão Monocrática nº 50200002320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. FEITO RESPEITANTE À RELAÇÃO COM PLANO DE SAÚDE "PREVIDÊNCIA PÚBLICA". A competência do Juizado da Infância e Juventude se fixa em razão da matéria, de sorte que, identificados o pedido e a causa de pedir com interesse especialmente protegido pelo Estatuto da Criança e do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50966808320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. 1. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTEM JUSTAMENTE PARA SE EVITAR A POSSIBILIDADE DE A PARTE VIR A ESCOLHER
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE a comarca da capital. DOMICÍLIO Da parte ré ... 1. AS ... -
Decisão Monocrática nº 51899619320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. 1. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTEM JUSTAMENTE PARA SE EVITAR A POSSIBILIDADE DE A PARTE VIR A ESCOLHER
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE a comarca da capital. DOMICÍLIO Da parte ré ... 1. AS ... -
Decisão Monocrática nº 71010089175 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CELEUMA EXISTENTE ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARA DE TAPES E DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU PERANTE A SEARA COMUM. VIS ATRACTIVA DAQUELE RITO. TEMA 1.029 DO STJ....
... º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085507341 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA REDISTRIBUIR OS AUTOS NO ÂMBITO DAS VARAS DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LEI Nº 12.153/09
... da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, por meio da ... -
Acórdão nº 50157376620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO NA PESSOA FÍSICA E NÃO NA PESSOA JURÍDICA DO RÉU, SENDO O TITULAR DO CONTRATO LEGITIMO PARA RESPONDER A AÇÃO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CIVIL NA QUAL INCIDE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o ... -
Acórdão nº 51437007020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE, POR ENTENDER EXISTENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS ATOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE PAULO ROGÉRIO BRAGA DOS SANTOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL E À PROMOTORIA DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca" de Porto Alegre, que, por entender existentes ind\xC3" ...