comarca de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 51019360720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50187349820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VALIDADE DA CLÁUSULA, DESDE QUE NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE, PESSOA FÍSICA, EM FACE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... comarca da capital dO ESTADO Do ESPÍRITO ... -
Acórdão Nº 4000040-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. INSURGÊNCIA ... DA AUTORA ...
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Acórdão nº 50669861720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, AS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISAM A FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, ENTRETANTO, NÃO PERMITEM A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... existência de agências do Banco réu na comarca do ajuizamento, ainda que diversa daquela em que ... -
Decisão Monocrática nº 50045741920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CELEUMA INSTAURADA ENTRE O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E O 2º JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DECLINATÓRIA REVOGADA PELO SUSCITADO. INCIDENTE PREJUDICADO.
... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 2º ... ÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Decisão Monocrática nº 50288217620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE Porto Alegre PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50669170820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2021
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º JUÍZO DA 1ª VARA ...
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Decisão Monocrática nº 51290987420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º JUÍZO DA VARA ...
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Decisão Monocrática nº 70085492353 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
... Evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Porto Alegre para o processamento e julgamento ...
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Decisão Monocrática nº 50363387220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A COMARCA DE PORTO ALEGRE. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. 1. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTEM JUSTAMENTE PARA SE EVITAR A POSSIBILIDADE DE A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE a comarca de porto alegre. DOMICÍLIO Da parte ré ... -
Decisão Monocrática nº 51210347520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A COMARCA DE PORTO ALEGRE. DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. 1. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTEM JUSTAMENTE PARA SE EVITAR A POSSIBILIDADE DE A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE a comarca de porto alegre. DOMICÍLIO Da parte ré ... -
Decisão Monocrática nº 51854530720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. PLEITO DA REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE. DESCABIMENTO. EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, RESTANDO ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA NA COMARCA ONDE A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ão que declinou a competência para a comarca de porto alegre. descabimento. ... EMBORA A ... -
Decisão Monocrática nº 51509497220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DA 5ª VARA ...
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Acórdãos nº 2166591-25.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... nº 2166591-25.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ... Porto Alegre/RS) Bem recusado pela credora ...
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Acórdão nº 52234124620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Correta a decisão que aplicou regra geral de competência prevista no art. 53, III, “a”, do CPC, pois a demandada possui sede em São Paulo, não sendo verificada qualquer hipótese que justifique a propositura da...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EMBARGOS DE ... justifique a propositura da demanda na Comarca de Porto Alegre ... Decisão agravada mantida ... -
Decisão Monocrática nº 50399164320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50585569420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 70084886027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. comarca de porto alegre. Litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 52358879720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Fatos da mesma espécie, dois roubos, ocorridos na Comarca de Porto Alegre/RS, em intervalo de tempo de aproximadamente dois dias, com modus operandi semelhante. Delitos de roubo. Todavia, ausente ligação subjetiva entre os crimes, tratando-se de mera
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que reconheceu a continuidade ... -
Decisão Monocrática nº 51865654520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. No presente recurso há evidente perda de objeto, visto que o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre suspendeu o benefício de livramento condicional. Assim, a situação
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ção de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre suspendeu o benefício de ... -
Acórdão nº 50600226020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando a inviabilidade material do pedido do Ministério Público, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo agravante, da vaga e
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... ízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, até o surgimento de vaga em ... -
Acórdão nº 51912133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Fatos da mesma espécie, três roubos, ocorridos na Comarca de Porto Alegre e Canoas, em intervalo de tempo de aproximadamente noventa e nove dias, com modus operandi semelhante. Delitos de roubo majorado. Todavia, ausente ligação subjetiva entre os...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , com modus operandi semelhante e na comarca de Porto Alegre. ... Todavia, o propósito de ... -
Acórdão nº 50204717320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando a inviabilidade material do pedido do Ministério Público, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo agravante, da vaga
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... varas de execução penal, em especial na comarca de Porto Alegre, simplesmente ignoram o teor da ... -
Acórdão nº 51811219420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Fatos da mesma espécie, dois roubos, ocorridos na Comarca de Porto Alegre e de Canoas, respectivamente, em intervalo de tempo de aproximadamente dezoito dias, com modus operandi semelhante. Delitos de roubo majorado. Todavia, ausente ligação...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... comarca de Canoas e o outro em Porto Alegre. ... -
Decisão Monocrática nº 52211710220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 1º JUÍZO DA VARA DE ...