comarca de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 51229467320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMAS RECURSAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESPESAS DE DEPÓSITO. Compete à Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre julgar os processos envolvendo os assuntos relacionados à CNH - Carteira Nacional de Habilitação, liberação de veículo apreendido, licenciamento de veículo, multas e demais sanções do Código de Trânsito Brasileiro, sistema...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... Provisória da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre julgar os processos envolvendo os ... -
Decisão Monocrática nº 52513637820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE INCAPAZ. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1058 E IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento que originou o Tema nº 1058, dirimiu controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO: 1º JUÍZO DA 10ª ... -
Acórdão nº 51285349520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO O JUÍZO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE. Aponta o impetrante a existência de constrangimento ilegal em face da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Inacessível o sistema SEEU para consulta dos autos do PEC originário, já que o feito tramita em segredo de justiça. Prova pré-constituída suficiente para...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ...Juiz de Direito da 2ª VEC da Comarca de Porto Alegre/RS. Aduz que no dia 14/12/2021, o ... -
Decisão Monocrática nº 52214530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA MENOR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. conflito negativo de ... -
Decisão Monocrática nº 50985489620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... da fazenda pública do foro central da comarca de porto alegre. COMPETÊNCIA RECURSAL ... -
Decisão Monocrática nº 50278745920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ, “COMPETE À TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.” PREVISÃO CONTIDA NA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. . ... -
Decisão Monocrática nº 52435509720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. FEITO RESPEITANTE À RELAÇÃO COM PLANO DE SAÚDE "PREVIDÊNCIA PÚBLICA". A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SE FIXA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE SORTE QUE, IDENTIFICADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR COM INTERESSE ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO JEFAZ ... -
Decisão Monocrática nº 50103643320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º JUÍZO DA 10ª VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51462304720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, AO FORO DE ELEIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 33, DO STJ. Conforme enunciado da Súmula 33, do STJ, "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". No caso, a demanda originária foi proposta perante a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... originária foi proposta perante a Comarca de Porto Alegre, inexistindo, ao que se verifica, ... -
Acórdão nº 52344979220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELETROCEEE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: O contrato de empréstimo consignado possui cláusula padrão de eleição de foro, o que poderá ser flexibilizado diante situação peculiar que envolve as partes. No...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . . . ... em discussão seriam ajuizadas no foro da Comarca de Porto Alegre, com renúncia expressa de ... -
Decisão Monocrática nº 50793585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO CENTRAL DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTEM JUSTAMENTE PARA SE EVITAR A POSSIBILIDADE DE A PARTE VIR A ESCOLHER O JUÍZO QUE MELHOR ATENDA, DENTRO DE DETERMINADO ENTENDIMENTO, A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...ÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITANTE: 2º JUÍZO DA 4ª VARA ... -
Acórdão nº 50853486720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE IMPORTARIA EM OBSTRUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
... a competência territorial da Comarca de Porto Alegre, uma vez que, consoante se ... -
Decisão Monocrática nº 52302267420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Comarca de São Leopoldoo/RS - local da sede da requerente, como sendo o foro competente para o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 . ...ência, determinando a remessa do feito à Comarca de São Leopoldoo/RS - local da sede da ... -
Decisão Monocrática nº 51617418520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DISTINTA, HAJA VISTA QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR ... -
Decisão Monocrática nº 50238145920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50051033820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO Nº 1336/2021–COMAG, QUE DISPÕE SOBRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
...º juizado especial da fazenda pública da comarca de porto alegre. . CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50479622120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO Nº 03/2012-OE. Tratando-se de conflito de competência entre juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competente à Turma Recursal Fazendária a solução do conflito.Resolução nº 03/2012-OE. Regimento...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão Nº 5016745-29.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, DEVE PREVALECER SOBRE AS NORMAS GERAIS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE...
... e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS (Evento 33 - 1G).Irresignada, ... -
Acórdão Nº 5037115-29.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-12-2020
HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA APRECIAR AS QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS, PORTANTO, QUE DEVE SER IMPETRADO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀQUELA DE ONDE PROVÉM O SUPOSTO...
... pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca" de Porto Alegre/RS, encontra-se segregado no Pres\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51184469520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo havido declinação de competência por parte do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união estável entre o companheiro supérstite e a ora inventariada, mas não definiu o regime de bens aplicável,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou procedente a ação ... -
Acórdão nº 52504000720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CAPACIDADE DA PESSOA E NÃO À SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. O pleito deduzido na ação não está relacionado à internação hospitalar para tratamento de saúde pelo ente público, mas de custeio para a internação em instituição de longa permanência para idosos (ILPI). Ocorre que as instituições de longa...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ... DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ação de ... -
Acórdão nº 70085499903 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. Correição parcial interposta pelo Ministério Público, visando corrigir ato proferido pela autoridade judiciária atuante na Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, que determinou o desentranhamento de documentos. Inversão tumultuária dos atos procedimentais e das fórmulas legais aplicáveis à espécie. Não...
... judiciária atuante na Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, que determinou o ... -
Decisão Monocrática nº 50309347420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE - PSDD Nº. 2018/1436927-9. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. . AINDA, A ATRIBUIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50130734120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL (IPE-SAÚDE). PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE POSTULADA A DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE JUNTO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL (I
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...PREVIDÊNCIA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ... -
Decisão Monocrática nº 50818103320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Súmula nº 33 do STJ. Reforma da decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro do atual domicílio da parte autora. Manutenção da competência do Juízo da comarca de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ... Manutenção da competência do Juízo da comarca de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ...