comarca de porto alegre
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Decisão Monocrática nº 70085307726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... I - Evidenciada a ...
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Decisão Monocrática nº 50263133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 51260917420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 51231314820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 51245388920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 51117296720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 50981436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 51209507420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ...
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Decisão Monocrática nº 50240115820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE ...
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Acórdão nº 70085251841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O caderno probatório evidencia que a parte autora ajuizou ação, junto à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, objetivando a habilitação de crédito, oriundo de título executivo transitado em julgado, no processo de insolvência da Massa...
... MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. ART ... - Agravo de Instrumento nº 70085251841, Comarca ... -
Decisão Monocrática nº 71009598632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
... COMARCA DE PORTO ALEGRE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Decisão Monocrática nº 50345790720128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O PROCESSAMENTO E ...
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Acórdão nº 51968757620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO CONCRETO, JÁ FOI ASSEGURADO À AGRAVANTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO EM AÇÃO REVISIONAL MANEJADA. OUTROSSIM, NÃO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... pelo Registro de Títulos e Documentos da Comarca" de Porto Alegre e da Comarca de Venâncio Aires s\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 71009576638 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR EM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO, SEM CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E...
... COMARCA DE PORTO ALEGRE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Acórdão nº 50701841720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. 2. FORO COMPETENTE. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME ARTIGO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º JUÍZO DA 3ª VARA ... -
Acórdão nº 52533756520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... DO JÚRI E DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃOSUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL ...
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Decisão Monocrática nº 52187053520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA ...
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Acórdão nº 50262787420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... Doméstica e Familar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em face do juízo da 11ª Vara ...
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Acórdão nº 50942781120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONFORME A RESOLUÇÃO 1329/2021 - COMAG, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES REVISIONAIS VERSANDO SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS QUE TENHAM APENAS POR ASSUNTO CNJ "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" É EXCLUSIVA DA 19ª VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. SENTENÇA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Pugna pelo provimento do ... -
Decisão Monocrática nº 51379647120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELACIONADA À POSSE DE BEM E DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55, §3º DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre E Da Vara Cível do Foro ... -
Acórdão nº 52632531420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. O pedido é de avaliação médica e internação compulsória. Distribuído inicialmente à Vara da Fazenda, houve declinação ao Juízo de Família. Este, entretanto, declinou ao Juízo da Violência Doméstica, que não aceitou e determinou a devolução à Vara de Família. Ainda que o favorecido pelo pedido esteja preso preventivamente, desde 1º/12/2022, a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre não é competente para processar ... -
Decisão Monocrática nº 50412747720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre para o julgamento da presente ...
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Acórdão nº 50387414820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA 10ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA. Hipótese em que o juízo suscitado declinou da competência com base na prevenção do juízo suscitante, procedimento que, a partir da alteração da Consolidação Normativa Judicial desta egrégia Corte, não se mostra mais aplicável às
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... pelo JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS no ... -
Decisão Monocrática nº 51219986820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA" DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51173951520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SUCESSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Hipótese em que a sucessão pleiteia, em nome do de cujus, complementação de indenização paga administrativamente ao seu progenitor falecido. Formação
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... agravo de instrumento ...