Comissário mercantil
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Acórdão Nº 0002945-03.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PELA MASSA FALIDA E RECONHECIMENTO DA APTIDÃO À ARRECADAÇÃO. RECLAMO DE TERCEIRO, CREDOR DA MASSA FALIDA, QUE CONSTITUIU GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO PELA SOCIEDADE...
... Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: CREDISA FOMENTO MERCANTIL EIRELI APELADO: CRISTAL COLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ADEMIR ... pretensão de alterar o contrato social da concordatária, o comissário, em sua manifestação, confirmou que "neste período de concordata não ... -
Responsabilidade tributária de terceiros
... . MARIA RITA FERRAGUT . V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; . VI .... Preposto é a pessoa que dirige negócio mercantil, por incumbência de outrem, que é o preponente; é empregado ou ...
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História da arbitragem ao longo do tempo
... determinados assuntos transformou-se em um arraigado costume mercantil que persistiu em diversos ordenamentos jurídicos nacionais, mesmo após a ... e de um membro do Tribunal do Comércio, nomeado como Juiz comissário um dos Deputados comerciantes do tribunal (comerciantes eleitos nos ...
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Acórdão Nº 0305901-80.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. ATO EFETIVADO POR CONTA DO PRÓPRIO CONSIGNATÁRIO E EM SEU PRÓPRIO NOME. ENTRADAS E SAÍDAS REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....
... reais e vinte centavos); que existem duas formas de operação mercantil em sua atividade (venda de veículos usados em consignação, mediante ... comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente."' "Segundo Arnaldo ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...; copiloto; mecânico de voo; navegador; radioperador de voo e comissário. A tripulação pode ser simples, mínima, composta e de revezamento. ..., a comissão só é devida ao vendedor depois que a operação mercantil se consume, isto é, depois que o empregador aceita o pedido do cliente. ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...; copiloto; mecânico de voo; navegador; radioperador de voo e comissário. A tripulação pode ser simples, mínima, composta e de revezamento. ..., a comissão só é devida ao vendedor depois que a operação mercantil se consume, isto é, depois que o empregador aceita o pedido do cliente. ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-49.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... para sociedades sob o seu comando expresso (Cingular Fomento Mercantil Ltda. e Royster Serviços S/A) e para outras que ele controlava ...... § 1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Acórdão, Processo nº 5032112-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... pessoas jurídicas de direito privado Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A (recorrente) e Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados (devedora ...... § 1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Acórdão, Processo nº 5008139-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... pessoas jurídicas de direito privado Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A (recorrente) e Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados (devedora ...§ 1º – Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... pessoas jurídicas de direito privado Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A (recorrente) e Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados (devedora ...... § 1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Acórdão, Processo nº 5019962-35.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...... § 1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ..., por intermédio de seu presidente; (ii) identidade de objeto mercantil, mostrando ainda interesse comum no fato gerador da obrigação ...
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A Idade Média
... senhor e vassalo foi ressistematizada e apareceu um direito mercantil que possibilitava o comércio entre cidades e regiões. Esse foi um ...ía o juramento das autoridades constituídas e nomeava um comissário inquisitorial, que seria o braço secular da inquisição, e outros ...
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Das infrações e das penalidades
... - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; V - desqualificação para impetrar ... de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ..., valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; ...
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Acórdãos nº 1000548-83.2014.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
PROCESSO – Indeferimento do pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, por não atendimento do disposto no art. 976, II, do CPC/2015, visto que não demonstrada a existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante a ausência de prova a ocorrência de julgados conflitantes, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade do despachante...
... da responsabilidade do despachante aduaneiro/comissário pela sobreestadia de contêiner, em situação fática ... Caracterização da relação contratual de COMISSÃO MERCANTIL entre o agente marítimo e o armador estrangeiro - ... -
Decisão Monocrática Nº 0000789-07.2009.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ACATADO NA ORIGEM. Preliminar acolhida. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA.
...RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS. ...165 a 190, sob o nome de. “comissão mercantil”), agência e distribuição (arts. 710 a 721 do CC-02; sem. equivalente ... -
Acórdãos nº 1105089-30.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 607.042,73. - Cerceamento de defesa - Não ocorrência – Os documentos acostados aos autos são...
... (fls. 32/4). Comissário, “na técnica de comércio, designa o comerciante que ...Sendo assim, embora à comissão mercantil apliquem-se, no que couber, as regras do mandato (art. 709 do ... -
Legislação
.... § 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ..., valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da ... f ) Comissário: é o auxiliar do Comandante, encarregado do cumprimento das normas ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AGROTÓXICOS_MARÇO_2023
... . . CONCENTRADO SOLUVEL . . . HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA . . . 09/03/2023 . . . . . . NIMITZ EC . .... . . Soja. . . . . . . COMISSÁRIO . . . 2343 . . . 10119 . . . DIAFENTIUROM + ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME) - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - ART. 134, VII, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O CTN trata da responsabilidade de
..., pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os ... sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;II ...