Comissário mercantil
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... de comércio; nem a de ser acionista em qualquer companhia mercantil, uma vez que não tomem parte na gerência administrativa da mesma ... - o nome do dono dos gêneros ou carregador, o do condutor ou comissário de transportes, e o da pessoa a quem a fazenda é dirigida, e o lugar onde ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos ... administrador judicial substituiu o síndico na falência e o comissário na concordata, todavia com funções diferentes da previstas no antigo ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... do Partido Comunista da URSS (Bolcheviques); ocupação: comissário de justiça da URSS; residência: Moscou, Pokrovsky Boulevard, 14/5, ... Aqui, temos o encontro dessa relação mercantil com a relação jurídica mediante ... -
Processo Nº 02/1999 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-09-2001
WALPIRES S/A CCTVM E OUTROSI - Operações day-trade interpraças com prévio conhecimento e direcionamento artificial das operações de venda a praça onde as ações apresentavam menor liquidez, em detrimento de prefeituras municipais. Caracterizada prática não-eqüitativa. Multa sobre o valor da operação.II - Intermediação irregular de valores mobiliários (Garimpagem). Multa. Impossibilidade de co-respo
... superior à do simples mandatário ou do comissário mercantil, pois ele deve zelar pela integridade e confiabilidade do ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, venda com reserva de domínio, ... diretamente aos cuidados do Administrador Judicial (antigo Comissário na antiga Concordata e Síndico na também antiga falência) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... , copiloto, mecânico de voo, navegador, radioperador de voo, comissário (art. 6 o e alíneas) ... Da jornada de trabalho: A duração da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família ... comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente ... Art. 694. O comissário ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família ... comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente ... Art. 694. O comissário ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... Jan UHE Jatobá Tapajós 2.338 PA ... Mar UHE Comissário Piquiri 140 PR ... Jul UHE Telêmaco Borba Tibagi 109 PR ... Ago UHE ... ( ... ) b) o usufruto dos índios não abrange a exploração mercantil dos recursos hídricos e dos potenciais energéticos, que sempre ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Arrendamento mercantil ... O arrendamento mercantil ou leasing é um contrato através do ... que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (que é um mandatário), em nome próprio, à conta do comitente (que é o ...
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Acórdão nº 1.0145.07.379486-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARTA DE FIANÇA ATRELADA A DUPLICATAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
... A duplicata mercantil pode ser protestada por indicação, sendo o boleto bancário documento ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO COMISSÁRIO. DIFERENÇA DE PREÇOS RELACIONADOS A CONTRATOS CELEBRADOS EM CONTEXTO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o ...
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Acórdão Nº 1201-004.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO.A manutenção no passivo de obrigação já paga ou com exigibilidade não comprovada caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo. É o registro desse passivo não comprovado que faz presumir a existência de pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade....
... comercial, mandatário ou comissário mercantil quando não conseguissem promover a ... venda de determinada ... -
Acórdãos nº 0011031-38.2011.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
ICMS. Araçatuba. Autuação por venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal. Recurso administrativo rejeitado. Exclusão do Simples Nacional. Alegação de vício no processo administrativo e confisco ante o elevado valor da multa. Honorários. 1. Fiscalização. Apreensão de documentos. A fiscalização inerente à atividade do fisco, desde que autorizada pela autoridade competente, pressupõe a...
... ou empresa de "leasing" ou arrendamento mercantil; VII - o síndico, comissário ou inventariante; VIII - o ... -
Acordão nº 20101212334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2010
... JB S/A E OUTRO RECORRIDOS : ROBERTA DIALMA SCRIVANO E GAZETA MERCANTIL S/A ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO ... Inconformadas com a r ... comissário” para desconsiderar, no todo ou em parte, as ordens e instruções da ...
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Direito Empresarial
... , se autorizada judicial-mente, iniciar o exercício de atividade mercantil ... A : incorreta. O registro do empresário rural tem natureza ... (E) O comissário pode exercer o direito de retenção, para o reembolso das despesas feitas ...
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Execução Trabalhista
... O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ... ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... "V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escritu- ... ção com vista a uma eventual retificação da escrituração mercantil ... "Só o critério da impossibilidade absoluta harmoniza logicamente o ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ou fiscal ou com qualquer outra atividade profissional ou mercantil (art. 159.4). Os magistrados da Corte Constitucional colombiana não podem ... ável do Conselho regional a uma lei regional reenviada pelo Comissário do Governo, sob o fundamento de superar os limites da competência das ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... ANDRADE ingressou em juízo com ação de cobrança de comssão mercantil c/c execução de multa contratual c/c indenização por danos materiais e ... c/c indenização por danos materiais e morais postulada por comissário, para fins de recebimento de valor referente à prestação de serviço de ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... do poder de controle em sociedades limitadas como compra e venda mercantil. Compra e venda entre ascendentes e descendentes. Nulidade e ... Contrato celebrado entre as partes, envolvendo típico pacto comissário, proibido pelo artigo 765 do Código Civil. Decisão baseada na prova dos ...
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Acórdãos nº 0127093-88.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Procedente – Contrato de mandato – Mandatário atua em nome do mandante – Dever deste de responder perante terceiro – Vínculo entre o mandante e escritórios estrangeiros – Defesa, em nome próprio, de direito alheio não admitido – Vínculo entre os escritórios que não legitima o autor a cobrar crédito em favor de seus correspondentes – Ação Improcedente –Recurs
... de mandato não se confunde com o de comissão mercantil, que é contrato em que o comissário trata de negócios por ... -
Leis
... a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da ... § 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ões, esclarece que em 01/02/2008 celebrou CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL com o primeiro agravado, por meio do qual este, na qualidade de ... ação de reintegração de posse de força nova em face do comissário e seus fiadores, todos ora agravados, a qual fora distribuída para o M.M ...