como fazer um contrato termo responsabilidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER ... ços da empresa ré o que se constituiria como venda casada ... III - A despeito de o serviço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... RECORRENTE ... : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... de capitais, para uma das Varas da Capital como alvitrado acima ... 3. Os fatos tratados ... de valores sem a adequada execução do contrato ... Já as análises financeiras possibilitam ... a existência de recurso disponível para fazer frente à contratação, de modo que a execução ... IMOBILIÁRIOS é empresa de responsabilidade do irmão de CLAUDINEI BENETTI, VARLEY BENETTI, ... TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente. Milhões de ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... o que é normalmente compreendido sob esse termo. O princípio que protege os escritos pessoais e ... aos Estados pela Décima Quarta, proíbe fazer da mera posse privada de material obsceno um ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... (vícios do produto) a ensejar a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, nos moldes do ... relacionado à culpa dos arrendatários, como quer fazer crer a CAIXA, também não deve lograr ... o objeto do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de ... , entretanto podem ter implicações em termo de desempenho dos prédios ( estanqueidade à ... -
Processo nº 0003994-18.2011.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ... consumo, considerando que o contrato" ... firmado entre as partes serve \xC2" ... como seu usuário ... final, seja ... responsabilidade. Caberia à ré, em razão da ... responsabilidade contratual, o termo ...
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Acórdão nº 50050807420218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... o autor em erro, posto que este tenta fazer crer que existe o contrato de cartão de , quando este nunca fora contratado e, como dito, gerando uma dívida impagável. Invocou o ... oportunidade, a parte autora assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco ... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... RECONHECIDAS COMO" NULAS POR ESSE SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. INQU\xC3" ... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de Conduta com o ... Conselho ... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... autoriza a autoridade administrativa a fazer. E assim deve ser ... porque ao órgão ... do Distrito Federal para execução de contrato visando à ... construção de barragem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-06.2012.5.01.0541) 14-11-2018
... CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO ... A alegação de ofensa ao ... Cinge-se a controvérsia em definir o termo a quo da contagem do prazo prescricional quanto ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, ... devido no tempo oportuno, o que poderia fazer, por exemplo, mediante comprovação de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... pessoas e aos Colegas, eu procurei fazer uma reflexão cuidadosa sobre esse assunto ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... termo laicidade. É comum associarem à ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... Auferir. O termo auferir designa o ato de obter, sinônimo de ... fazer" ou deixar de fazer algo ... Sabemos que o v\xC3" ... da posse, assina um termo de responsabilidade em que constam as suas atribuições e os ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que alguém é responsável por outrem, como o pai pelos filhos menores, o empregador por seus ... 486 consolidado, à ela incumbia fazer prova da paralisação temporária ou definitiva ... , bem como na função social do contrato" ... Essa responsabilidade ética ou social tamb\xC3" ... ção do nexo, mas, ao revés, uma fase ou termo do processo causal 1º fato — dano” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...
... Alega que no tocante a obrigação de ... fazer requerida pelo autor, referente a entrega do ... ajustar de quem será a responsabilidade pelo ... pagamento da comissão de corretagem, ... temporal entre a assinatura do contrato de compra e venda e o ... contrato de ... , assessoria, registro, funrejus, bem como que seja ... declarada indevida a devolução em ... termo final para entrega da unidade condicionada ao ... -
Acórdão nº 50063260220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... de crédito sejam convertidos e descontados como empréstimo pessoal consignado no benefício da ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A ... de saques, sequer poder-se-ia cogitar de termo inicial da fluência do prazo prescricional posto ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR ... APELAÇÃO DO AUTOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : JAIR DE SÁ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031826-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INTERROMPER OS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, BEM COMO NÃO PROCEDA À INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA AO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR ... DANOS ... DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, BEM COMO NÃO ... PROCEDA À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ... Termo de Contrato de Obras entre o Município do ... responsabilidade da agravante. A contratação se ... encontra ... -
Processo nº 0049543-13.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... /73. Ação de Obrigação de fazer" c/c danos ... materiais, morais com\xC2" ... veículo, e assinado um termo de distrato com a quitação ... Responsabilidade ... especificamente contrato ... habilitação apreendia, bem como", perder o direito de dirigir ve\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... fazer um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa ... plano de recuperação e sob sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar ... (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... na seguinte linha, in verbis : " Como se sabe, o juízo possui discricionariedade - por ... dias depois pegou a declarante em casa para fazer" um empréstimo, tendo acompanhado a declarante at\xC3" ... (esposo de ELIZABETE MARCELINO) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de ... a condenação seria erigir responsabilidade objetiva sem previsão no ordenamento jurídico ... Penal, que impede a prescrição de ter por termo inicial data anterior à da denúncia. ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de evolução dogmática, o risco aparece como o primeiro grande fundamento de peso invocado ... ção de um elemento outro que possa fazer as suas vezes na demarcação do prejuízo ... normais, pois compatíveis com o seu termo médio e o seu período respectivo de evolução; ... La responsabilità civile ... Contrato e torto. Torino: Giappichelli, 2014, p. 136 e ss ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... das relações entre o capital e o trabalho, como segue ... @2. A posição de nossos Tribunais ... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... as horas extras pleiteadas foram objeto do termo de rescisão contratual nem havendo menção de ... , no curso da execução da obrigação de fazer, a extinção da empresa pública empregadora, ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... A responsabilidade objetiva estatal tem como marco histórico o famoso Caso Blanco, em que uma ... fazer interpretação restritiva do dispositivo ... , a um particular que tenha celebrado contrato administrativo com a Administração Pública ... Vale, também, uma palavra sobre o termo a quo da contagem do prazo prescricional. No ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061027-13.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE INICIAL, OPORTUNIZANDO A NOVA CONCESSIONÁRIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... EM FACE DE COMPANHIA ... NO POLO ... PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA ... DESTA POR MEIO DO ... Janeiro) o respectivo contrato de concessão, por meio ... do qual assumiu a ... formalização do termo de transferência do sistema, a ... responsabilidade por ato ilícito, cenário fático e jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035459-36.2015.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO 1408 DO BLOCO 3 DO CONDOMÍNIO SPAZIO REDENTORE À RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 71, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1- DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO QUE DIZ...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ... DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA NO ... SEXTO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO ... DE ... Consta ainda que prevaleceria, como data de entrega das chaves, para quaisquer fins ... Nesse contexto, sendo a responsabilidade da ré objetiva, por força do artigo 14 do CDC, ...