como fazer um contrato termo responsabilidade
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Acórdão nº 1.0271.15.010800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. COHAB. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. LIDE SECUNDÁRIA. MUNICÍPIO DE PLANURA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E REALIZAÇÃO DE...
... a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao pagamento de indenizao por danos morais, no ... na inicial, a condenao da COHAB obrigao de fazer, consubstanciada na realizao dos reparos ... , adquirido por meio da celebrao de contrato particular de confisso de dvida decorrente de ... pela denunciante, a respeito da responsabilidade do ente municipal. Isso porque a tarefa de ... - Exsurgindo do termo de cooperao firmado entre Municpio de Malacacheta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.294150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... , CONFORME ESTABELECIDO NA CLUSULA 21 DO CONTRATO, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE O ... junto Caixa Econmica Federal, prevalecendo como data da entrega do imvel, para quaisquer fins de ... TJMG: "AO DE OBRIGAAO DE FAZER C/C INDENIZATRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL ... FORTUITO INTERNO. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... CONFIGURAO. JUROS DE OBRA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIO DO "HABITE-SE". DANOS ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... consenso universal em relação ao uso do termo “direitos fundamentais” ... A doutrina e a ... ) para referirem-se àquilo que identificamos como direitos fundamentais. 3 Ocorre que a própria ... , que exigem abstenções estatais (um não fazer), caracterizando-se como direitos negativos, de ... , a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é um ser desonesto e desleal, bem como corrupto. Entretanto, nem todo desonesto ou ... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... vezes ela importa em uma obrigação de fazer ou deixar de fazer ou na entrega de uma coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
... âmetro dos honorários sucumbenciais, bem como em erro material no percentual e base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072431420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807243-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUS HAYRON DE ALMEIDA FLORENTINO ADVOGADO: Marxwell Jose Albuquerque Alves Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... como prioritárias para o Sistema Único de Saúde, ... ão até o final do período de vigência do Termo de Adesão e Compromisso original ... da UFPE lhe prejudicou por não ter seu contrato renovado, assim como a comunidade na qual ... que caberia ao aluno a responsabilidade" de fazer o levantamento da disciplina\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.349587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... Trata-se de ao de obrigao de fazer c/c indenizao ajuizada por ADRIANA REIS DE ... de mora de 1% ao ms, a contar da citao, bem como fixo, a ttulo de fruio no gozada, o percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, por ms ou sua frao, sendo este percentual a mdia ... FORTUITO INTERNO. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA ... CONFIGURAO. JUROS DE OBRA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIO DO "HABITE-SE". DANOS ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção pessoal e satisfação interior, bem como influencia na determinação e estabelecimento ... O termo “dano” tem origem no latim damnum, e de ... o contratante aceitava vincular-se a um contrato verbal, assumindo assim não apenas o compromisso ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. 97 ...
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Direito do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final). Ademais, para o caso em ... ária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária (art. 25 do CDC). Note-se que a ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado ... ) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao ...
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Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ... ou pluralidade de significados deste termo, ... afirma que não somente as normas ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
... que, ao adotar as razões da sentença como fundamentação, o acórdão teria sido omisso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894120144058100), 10-08-2021
PJE 0806189-41.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ORDENS DE PAGAMENTO (DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE). DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA DO PERÍODO COMPROVADO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela...
... como o pleito quanto ao IPM - Instituto de ... ça indevida de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado firmado com a ... A CEF aduz a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, imputando-lhe a ... , como visto, a requerente, a fim de fazer prova de suas alegações, juntou aos autos ... das prestações, conforme Convênio e/ou Termo Aditivo firmado entre a CAIXA e a ... -
Acórdão Nº 0001847-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... decisões contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ... parte embargada impugnou a assinatura do contrato juntado, contudo, caberia ao banco embargante, ... ÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCON. AUSÊNCIA DE CÓPIA ... no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... Acho que ele usou o termo "achacadas", mas eu nem precisaria chegar a ... que doar não pode celebrar contrato de nenhuma natureza com o Governo; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... grandes pensadores e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão ... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o ... O termo" “direitos fundamentais” é encontrado na dogm\xC3" ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão da municipalidade ... acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição ... dos ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... parcial ou total de convênio, termo ou ... parceria ou desaprovação de suas contas; ... -
Tributação e novas tecnologias
... Como de praxe, a proposta metodológica ora adotada ... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... de conteúdo – não se presta para fazer os fins que eram esperados pelo usuário, por ... da plataforma eletrônica, a responsabilidade pelo recolhimento poderá ser atribuída a ... que as denominadas moedas virtuais (termo mais geral, estando as criptomoedas nelas ...
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Acórdão nº 1.0069.14.001881-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL E POSTERIOR CANCELAMENTO, EM VIRTUDE DA NÃO APROVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -...
... , proferida nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao ajuizada por DIMAS TADEU MARQUES DE ... cunho consumerista, eis que o autor figura como consumidor e a parte r como fornecedora de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSO DO NUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. - A ... - DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -FRUSTRAO DE LEGTIMA EXPECTATIVA - DANO ... pretenso de reexame de prova. SMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAO ... -
Acórdão nº 1.0069.14.001881-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL E POSTERIOR CANCELAMENTO, EM VIRTUDE DA NÃO APROVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -...
... , proferida nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao ajuizada por DIMAS TADEU MARQUES DE ... cunho consumerista, eis que o autor figura como consumidor e a parte r como fornecedora de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSO DO NUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. - A ... - DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -FRUSTRAO DE LEGTIMA EXPECTATIVA - DANO ... pretenso de reexame de prova. SMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REINCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM- MULTA - FIXAÇÃO - INIBIR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. A retenção de parte do benefício previdenciário da autora,...
... 02/07/2017", a parte Apelada "formalizou contrato de refinanciamento de dvida, instrumentalizado ... moral, vez que "no tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados". Insurge-se contra a ... e servios no contratados", identificados como "mora de operao e operaes vencidas", realizados ... no h como, na espcie, obrigar-se aquela a fazer prova negativa. A documentao constante dos ... alterao da sentena, de ofcio, para rever o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REINCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM- MULTA - FIXAÇÃO - INIBIR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. A retenção de parte do benefício previdenciário da autora,...
... 02/07/2017", a parte Apelada "formalizou contrato de refinanciamento de dvida, instrumentalizado ... moral, vez que "no tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados". Insurge-se contra a ... e servios no contratados", identificados como "mora de operao e operaes vencidas", realizados ... no h como, na espcie, obrigar-se aquela a fazer prova negativa. A documentao constante dos ... alterao da sentena, de ofcio, para rever o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a ... -
Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer a diretiva que o STF deu ao julgar as ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Henrique Sabóia ... Esta Ordenança tem como propósito consolidar as disposições ... nomeado e o pessoal designado para fazer parte de sua tripulação. Consistirá da leitura ... e assinado pelas autoridades presentes um Termo circunstanciado, do qual deverão constar, além ... ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita ... fiscalização das mesmas, indicado no contrato da obra. Em qualquer dos casos, participará o ...