competências em administração tributária
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI impede a ... ção da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, ... ão, de acordo com as respectivas competências, os procedimentos para o cumprimento dos arts. 34 ...
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Acórdão, Processo nº 0003714-65.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... II - DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO ... As empresas José Cardoso ... individual, referentes às competências de janeiro/2009 a dezembro/2012, inclusive 13° ... dos crimes materiais contra a Ordem Tributária (incisos I a IV do artigo 1º da Lei n ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que atentem contra a probidade da administração (CF, art. 85, V). Muito embora a Constituição ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ... o constituinte previsto outras competências ao longo de todo o texto da Constituição. Uma ...
- Legislação
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... a repartição constitucional de competências e a distribuição do produto arrecadado dos ... ários, tributários (Constituição Tributária) e outros, para cumprir com o eficiente e ... , as necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado ...
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Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... amplos e detalhados incluindo competências, elaboração e aprovação ... Dada a ... e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; ... § 7º. Os orçamentos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... Que, “além das regras de competências" fixadas no Código de Processo Penal, a Constitui\xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § ... O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto no art. 198 da Lei nº ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... artigos, nos quais atribui competências às pessoas políticas de direito público para ... em relação à atuação da administração fazendária. Em primeiro lugar, todo e qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ... e engenheiros, internalizando competências técnico-científicas provenientes do exterior, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ... eleito, conservasse competências ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... ência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, ... devendo a Agência ... úncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o consumo ... -
Direito processual civil
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... A Constituição, ao estabelecer as competências para instituir impostos, não traz um critério ... efetuados por órgãos da administração pública federal, suas autarquias e fundações, ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta ... ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2" ... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no ...
- Acórdão, Processo nº 5020661-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... competências (arts. 21 e 23 da CR/88), inclusive para legislar ... presidem a relação entre Estado-Administração e contribuinte. Nessa linha, quando o Judiciário ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial durará até 31 de ... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... -B O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... e a rígida discriminação das competências tributárias. 3. Noção de imunidade ... ções da lei complementar em matéria tributária. 4.2. Necessidade de lei complementar para a ... pensa que esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem ...
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Controle de constitucionalidade
... organização e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção de ... tributária, em que o embargante alega, incidentalmente, para ... seus órgãos e fixação de suas competências, cláusulas pétreas, além dos direitos e ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... “Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, ... máximos das Autarquias, no âmbito de suas respectivas competências, fixarão os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, ...
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Direito Constitucional
... Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... sobre a ideia de repartição de competências entre os vários entes político-administrativos ... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... da obrigação pelo devedor, a Administração Fazendária dispõe de procedimentos específicos ...
- Indeferido Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.