Composição de uma comissão parlamentar
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... permanência no modelo de supremacia parlamentar, ao estilo Westminster 209 , terminaram se ... sistema, de alguma forma, falha na composição desta resposta e se o Judiciário é chamado, de ... em vários estudos: Relatório da Comissão sobre Racismo Sistêmico no Sistema de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2004
... , promulgou a lei, a qual define a composição da Comissão de Gestão de Carreira, órgão do por iniciativa parlamentar, e estabelece mais uma hipótese de afastamento ...
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Decisão da Presidência nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2004
... , promulgou a lei, a qual define a composição da Comissão de Gestão de Carreira, órgão do por iniciativa parlamentar, e estabelece mais uma hipótese de afastamento ...
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Os complementos do projeto
... ão só porque deva enfrentar o debate parlamentar, mas porque a norma deve nascer com vida, deve ... comissão ou do jurista ou do técnico que preparou o ... , as Comissões, liberadas pela composição eleitoral, talvez pela origem, buscam redigir com ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... PARLAMENTAR ... INEXISTÊNCIA ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... Comissão Mista do Congresso Nacional, tendo o Senado ... Composição ... -
Ação Sindical e Fins
... transferida para os representantes da comissão interna, se puder se dar ao inciso VII do art ... -ços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão ... No governo parlamentar Hermes Lima cogitou-se da revisão dos códigos, ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... CONFIGURAÇÃO ... PARLAMENTAR ... INOCORRÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... composição inseparável de penalidades – perda do cargo ... o direito da minoria ver instaurada Comissão ... Parlamentar de Inquérito por ela ... -
Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. LEI 8.175/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NAQUELE ESTADO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário interposto pelo...
... LEI DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR". INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Recurso Extraordin\xC3" ... Art. 6º A Comissão Permanente de Educação da ... Alerj, o ... Composição ... -
Política Internacional
... proposta de alteração da composição do Conselho para inserir seis novos membros ... pelos respectivos governos; e a Comissão de Comércio do Mercosul, integrada por quatro ... , o Parlamento substitui a Comissão Parlamentar Conjunta como órgão independente e autônomo de ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... , assinala o autor que o Informe da Comissão Nacional do Sistema Elétrico, a propósito do ... ou a Diretoria Colegiada, cuja composição será de quatro conselheiros ou diretores e um ... diz respeito ao processo legislativo parlamentar, bem assim os atos normativos com força de lei, ...
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Acórdão Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental. Mandado de segurança. Quebra de sigilo. Direito à intimidade. CPI da Pandemia da Covid-19. Perda superveniente do objeto. Encerramento dos trabalhos. Relatório final. Extinção do mandamus. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Tendo em vista a aprovação, em 26/10/21, do relatório final da CPI da Pandemia e o consequente exaurimento de sua competên
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ... Composição ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito que poderia causar ... participativa destes na composição da Mesa da Casa ... legislativa – norma, ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... , seja porque não exerce mandato parlamentar ... federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito que poderia causar ... participativa destes na composição da Mesa da Casa ... legislativa – norma, ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mandato parlamentar federal eletivo ... 2 – Parecer pelo não ... de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito que poderia causar ... participativa destes na composição da Mesa da Casa ... legislativa – norma, ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de ... da República, somente após o aval da Comissão de Justiça americana é que ele é remetido à ... por embates próprios da discussão parlamentar, movida por visões políticas contrapostas e ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... 1.056, criou a Comissão Nacional de Desportos, um órgão ligado ... Foi montado um poderoso lobby parlamentar a favor dos interesses dos clubes e das entidades ... Um dizia respeito à composição do Conselho Nacional do Esporte (art. 12-A da ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Sendo a composição do Plenário ... de onze juízes, prevaleceu a ... parlamentar que recebera a propina dissimuladamente por ... comissão sobre o valor das licitações direcionadas; ... -
Acórdão Nº 1329101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. REVISÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CARGOS EM COMISSÃO. PODER LEGISLATIVO. PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS. TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não existe previsão legal de interposição de recurso para o STF contra a decisã
... SÚMULA 279/STF. CARGOS EM ... COMISSÃO". PODER LEGISLATIVO. PROPORCIONALIDADE COM O ... N\xC3" ... natureza, a composição e as funções constitucionais do Poder ... ou assessoramento direto do parlamentar" na atividadefim, caso haja servidores nessa situa\xC3" ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... á de 4 (quatro) anos, renovada a sua composição" pela 4ª parte anualmente e permitida a reconduç\xC3" ... § 2° A representação de Comissão parlamentar de Inquérito da Câmara ou do Senado ...
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Acórdão Nº 6963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 9º, 10, CAPUT, 12, §§ 1º, 2º E 3º, C/C ANEXOS I, II E VII, ITEM XXXIII, DA LEI COMPLEMENTAR 1.056/2020, DO ESTADO DE RONDÔNIA. QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. PREVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE, SECRETÁRIA DE APOIO, SECRETÁRIA DE GABINETE E ASSESSOR. INOBSERVÂNCI
... PREVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ... ASSISTENTE ... Parlamentar, Assistente Especial de Gabinete, Secretária de ... Composição ... -
Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE EM...
... 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR ... INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE ... exercício de cargo em comissão e emprego em confiança e para prestar ... de 5.3.2021 a 12.3.2021 ... Composição ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Bacil, Paulo Rogério do Carmo, Comissão Executiva Provisória do Partido Social Liberal ... ção dos 427.749 votos conferidos ao parlamentar, providência que ensejou a perda de mandato dos ... composição de bancadas no Legislativo ... Discorrem ...
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Decisão monocrática Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ÇÃO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DE PARLAMENTAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE SUSPENDE OS EFEITOS ... , de 2019, o qual foi então enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... momento relevante para aferição da composição dos blocos, não configura hipótese ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... da análise da atuação da Frente Parlamentar" do Cooperativismo para o enfrentamento e aquisiç\xC3" ... 47-72) ... composição suprapartidária e da característica da ... , o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ... -
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de Segurança. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Legitimidade ativa ad causam da Câmara Municipal de Uiraúna/PB. Defesa de prerrogativas institucionais. Quebra de decoro parlamentar. Formação de Comissão Processante. Súmula Vinculante 46/STF. Necessidade de estrita observância da disciplina normativa prevista no Decreto-Lei 201/1967....
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE ANDATO ... POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... da proporcionalidade partidária na composição da Comissão ... Processante de impeachment de ...