Composição de uma comissão parlamentar
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando ... ão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... para desenvolvê-la, segundo a sua composição (especialização orgânica); c) cada poder fosse ... entre a maioria e a minoria parlamentar" e não entre os órgãos constitucionais. A divis\xC3" ... caso, a delegação havia sido feita à Comissão Federal de Comércio, órgão autônomo, com ...
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Atividade parlamentar direitos e deveres
... A par disso, funciona uma pequena comissão de parlamentares que trabalham de “plantão” para deliberar sobre ... eleitorais, optando-se pelo partido muitas vezes em razão da composição dos candidatos da “chapa” formada para a disputa, ou, também pelo ...
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Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. CABIMENTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COVID-19. QUEBRA DE SIGILO. TRATO DOS DOCUMENTOS ARRECADADOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I -
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ... Composição ... -
Direito Constitucional
... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas ... exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão", de livre nomeação e exoneração, a representa\xC3" ... (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... , o SDR foi instituído pelo Ato da Comissão Diretora n o 7/2020, e a sistemática ainda foi ... estabelecem as regras do jogo parlamentar, ao mesmo tempo que dão margem a diversas ... requerimento da maioria absoluta da composição" da Câmara, ou de Líderes que representem esse n\xC3" ... -
Direito internacional público
... Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, ... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... do Sul ingressou na ONU, sendo que a composição atual da ONU é de 193 Estados-membros ...
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Acórdão Nº 43656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Inexistente identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da...
... MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR ... CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA ... 01/2019, e realizado o sorteio da Comissão Processante, ... composta pelos Vereadores David ... Composição ... -
A ação legislativa
... participação no debate ou votação parlamentar. Para provocar a ação legislativa, no recesso, ... componentes, resultando sempre em composição tradicionalmente conservadora, além da aguerrida ... a requerimento, ouvindo-se, de regra, a Comissão de Constituição e Justiça. Esta ...
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A história, a filosofia e o direito
... invasão à Polônia).” (OS BORGS E A COMISSÃO" DA VERDADE, artigo publicado no jornal Folha de S\xC3" ... tipo de governo que dirige seu povo (parlamentar ou presidencial), direito este que não é ... ão da Verdade não conta, em sua composição, com nenhum historiador capaz de apurar, com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ... Composição ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... ; e XIII - elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em ... em assuntos de natureza econômica e parlamentar; II - elaborar documentos, estudos e análises ...
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Direito Constitucional
... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço ... ão, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 20 O trabalho dessa comissão gerou um relatório chamado nosso futuro comum, ... identificação entre a primazia parlamentar, especialmente no que diz respeito à lei e ... , as compensações polí ticas, a composição partidária ou social da assembleia, além da ... -
Acórdão Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO - CPI DAS ... 27.10.2023 a 7.11.2023 ... Composição ... -
Agentes Públicos
... públicos podem ser efetivos ou em comissão (esse será visto no próximo item). Os titulares ... é possível que iniciativa ou emenda parlamentar disponha sobre o aumento de remuneração dos ... absorção pelas novas formas de composição de seus proventos. Porém, o mesmo STF reconheceu ...
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Decisão monocrática Nº 43121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Forma de escolha dos membros da comissão especial ... 1. Reclamação proposta em face ... indicados pelo líder de bloco parlamentar ... 2. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 46 ... para a seleção dos indicados à composição da Comissão Especial do Processo de Impeachment ...
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Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... ALEGADAS NULIDADES ... O Supremo Tribunal ... momento relevante para aferição da composição dos blocos, não configura hipótese ... quórum de instalação da sessão na Comissão de Constituição e Justiça ... Não há nas ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... ) Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 ... os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho ... (D) A Constituição Federal ...
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Direito Administrativo
... fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso, (A) a ... ública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente ... lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por ...
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Perda de vaga em mesas diretoras ou comissões por infidelidade partidária
... desiliação do partido ao qual o parlamentar foi eleito, vez que a matéria também é ... namento, composição e instituição são as previstas nos Regimentos ... a perda "automática" de função em comissão, ou vaga na Mesa Diretora, no caso de ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO ... NO REGIMENTO ... subjetivo do parlamentar ao devido processo legislativo, impõe ... DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO ... NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Normas instituidoras de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Revogação expressa e alteração substancial de dispositivos das leis impugnadas após o ajuizamento da ação. Ausência de Aditamento à inicial. Superveniente perda parcial do objeto. Precedentes. Prejudicialidade. Conhecimento parcial da ação....
... INSTITUIDORAS DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ... nos Anexos IV e V – Secretária Parlamentar" e Assistente ... Parlamentar – evidenciam o car\xC3" ... 11.2.2022 a 18.2.2022 ... Composição ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), ... havido qualquer mudança em sua composição , julgou procedentes as ações (por maioria de 6 ...