Composição de uma comissão parlamentar
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... orçamentária anual, com a seguinte composição: ... a) texto da lei; ... b) quadros ... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... iguais, para cada parlamentar e corresponderá a 0,4% (quatro décimos por ...
-
Acórdão Nº 38180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO...
... : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ... SENADO FEDERAL - ... Composição ... -
Direitos da Personalidade
... ê de Ética em Pesquisa – CEP, de composição multiprofissional, e com a assinatura do Termo de ... ão, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho ... A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO ... parlamentar, que ampare a disseminação de informações ... óteses semelhantes se repitam com a composição atual do ... Tribunal, em face do aumento do ... -
Decreto nº 10.951 de 27/01/2022. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... c) Assessoria Especial Parlamentar; ... d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... e) ... relativas ao Programa Espacial Brasileiro, participar da composição de colegiados que tratam das atividades espaciais no País, na condição ...
-
Direito individual do trabalho
... referentes a salários e a composição da remuneração em seu art. 457. No parágrafo ... Depois do recesso parlamentar de 2017, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) ... , a proposta inicial apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente ... , abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ... e informações necessários à composição das tomadas e prestações de contas dessas ...
-
Poder Legislativo
... , orientando-se por ele para a composição do governo da federação. Elaborou-se, então, o ... Comissão Mista de Orçamento (art. 66, §1º). Com base ... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ...
-
Da advocacia
... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ... III - A composição amigável nessas execuções pode envolver verba ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... parlamentar; e ... II - aplicados nas áreas de competência ... de 2.10.2020 a 9.10.2020 ... Composição ... -
Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Brito, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Pandemia, ... não esmiuçou como se deve dar a composição e a escolha dos integrantes da comissão, nem ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de pena; e (ii) predileção do parlamentar pela teoria da prevenção geral negativa da pena ... Ao lado da transação penal e da composição civil dos danos , a suspensão condicional do ... * “Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ísticas, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, ... Baseada nessas premissas, a Comissão de Direitos Humanos da ONU, em 1973, na sua 29ª ... de comunicação válida: voto no parlamentar" que melhor representará minhas “vontades”. N\xC3" ...
-
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... 2 A comissão parlamentar de inquérito no legislativo ... õe a representação proporcional na composição numérica das comissões parlamentares em geral ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... ça do sangue, vingança limitada e a composição (OLIVEIRA, 2003, p. 24-25) ... a) Vingança ... Em seus primeiros relatos, a comissão ... Trabalho no Ambiente Prisional ... dos Deputados instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as condições do ...
-
Direito constitucional
... e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do ... sessão, desde que necessárias à composição das partes ... § 3º A intimação do autor ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no País a nova figura da Comissão de Representação dos Empregados, com ... Elas ostentam composição dual (representantes indicados pelo empregador e ... Intersindical de Assessoria Parlamentar ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , não, absoluta como entende a atual composição da nossa Suprema Corte ... Sem embargo da ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... , não, absoluta como entende a atual composição da nossa Suprema Corte ... Sem embargo da ... o mandado de segurança impetrado por parlamentar ... Após a norma entrar no mundo jurídico, ... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... ída ou acrescida mediante emenda parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento da ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
-
Direito Constitucional
... de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preen-chidos por servidores de carreira, ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... do Conselho da República e dentre a composição do órgão destina seis cadeiras a cidadãos ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... decorrência da mudança de composição do Tribunal, esse tema foi revisitado ... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Fe ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... orçamentária anual, com a seguinte composição: ... a) texto da lei; ... b) quadros ... será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... cada parlamentar e corresponderá a 0,43% (quarenta e três ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... do Mercado Comum, estabelecer-se-á uma Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL. Os Poderes ... ção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras ...