Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... Art. 6 43 - ... 114, II, da CRFB, os tribunais trabalhistas têm competência para julgar ... b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei n ... composição e funcionamento ... Art. 647 - Cada Junta de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias da Fazenda Nacional, ... composição, em turmas, das seções previstas neste ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-03.2000.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A CONVERSÃO DO RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Não obstante tenha o Tribunal de origem determinado a conversão do rito processual para o sumaríssimo por ocasião do exame do recurso ordinário, verifica-se que de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a
... IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. MAIORIA DO QUORUM DO ... -, para atuar em substituição nos Tribunais Regionais. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-61.2018.5.06.0262), 23-04-2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...
... do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 4021-48.2010.5.90.0000) 23-03-2012
... EFETIVOS E DE DESEMBARGADORES ... TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DAS ... 14ª, 16ª, ... de Primeiro Grau para a composição ... eventual do quorum das Turmas tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41785-36.1999.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras...
... dos critérios utilizados para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a ... que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em ... -
Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 457 ... Seção I – Da composição e funcionamento (arts. 647 a 649) ... 468 ... Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho (arts. 670 a ...
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Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. II DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2001 DE MINAS GERAIS. LIMITE ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC....
... o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a ... aposentadoria e seus ... “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE ... MAGISTRADOS E ... Regionais ... Federais e Tribunais Regionais do Trabalho ... -
Decisão da Presidência nº 23671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2000
DECISÃO - LIMINAR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - DESTINAÇÃO DE VAGAS - ... discussões sobre a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, formalizando a ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 8714-41.2011.5.90.0000) 23-03-2012
... Desembargador para os Tribunais ... Regionais do Trabalho das 14ª, 16ª, ... Nacional de Justiça reconhece que a composição de Turmas com três ... magistrados dificulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4540-50.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 deste Tribunal, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese
... , das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em ... os elementos necessários à exata composição da lide, por meio da interpretação dos diversos ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... composição, porém, que chancela o juízo de improcedência ... global, que vem sendo enfrentada pelos tribunais de diversos países, em decisão proferida pela ... -
Da justiça do trabalho
... -lei nº 9.797, de 9.9.1946) b) os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo ... do Trabalho, seu número e sua composição estão prefixados na Lei Maior ... Em todos os ...
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Decisão da Presidência nº 382359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO ... COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO ...
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Decisão da Presidência nº 382359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ...
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Acórdão Nº 6741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre limites etários para ingresso na magistratura local. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 82, II, da Lei Complementar nº 234, de 18.04.2002, do Estado do Espírito Santo, que estabelece limites etários mínimo e máximo para o ingresso na magistratura do referido ente federativo.
... ção à autonomia federativa ou dos Tribunais de Justiça ... Diante da determinação de ... adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais ... Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. 6. Ação ... direta julgada procedente ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 11663-04.2012.5.00.0000) 28-10-2013
... das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho-, conforme ... o artigo ... de ampliação da sua composição; ... 3) o TRT jurisdiciona 48,5% da ...
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Decisão da Presidência nº 23664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2005
... da classe dos magistrados da Justiça do Trabalho no sentido de ser dada solução à controvérsia quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho. De fato, a ...
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Decisões Monocráticas nº 33424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... narra, o ato impugnado determina que os Tribunais Federais observem o requisito do tempo mínimo de ... como Ministra do Tribunal Superior do Trabalho após o exercício da função de Juíza do ... , é importante consignar que a composição do citado Tribunal alcança Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma do inciso II do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5430000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO - ACOLHIMENTO. Conquanto a certidão de publicação do acórdão do Regional ressinta-se da devida identificação, através da indicação do número do processo ou do nome das partes envolvidas, não se pode concluir, de imediato, que não integra os autos principais. Isso porque, além da seqüência da numeração e ordem cronológica...
... deliberação às outras certidões de Tribunais Regionais, que, à semelhança do que ocorre no ... boa-fé, como forma de incentivo à composição" dos conflitos pelos próprios interessados. Condi\xC3" ... -
Artigos 670 a 689
... CAPÍTULO IV ... DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ... DA COMPOSIÇÃO E DO ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... 128 Seção I — Da composição e funcionamento (arts. 647 a 649) ... 132 Capítulo IV — Dos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1435/2004-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA. 1. A Lei 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo...
... , com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art ... Tribunais Regionais, razão pela qual conspira contra o ...