comunicação de dados via celular
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , ao mesmo tempo, a ampliação da comunicação torna-se território fértil para prática de ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... meios de comunicação, como o próprio celular, ... relação de consumo deve ser considerado ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... celular que estava no bolso, desligou e o colocou sob a ... gerencial; vii) obrigação de comunicação ao Batalhão Superior acerca das atitudes do ... 4058402.1133074), há os seguintes dados: Renda Bruta: R$ 34.944,92; Rendimento Líquido: ... -
Direitos da Personalidade
... quando se trata de veículo de comunicação –, tal direito não é absoluto. Ao contrário, ... X – subsidiar o MNPCT com dados e informações; ... XI – construir e manter ... autos informações da Embratel, da Tim Celular, da Impsat Comunicações (fls. 352-363, 369-374, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E ... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : MARCELO ... Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira ... dados na rede que precisam ocorrer para o ... acesso ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... I – terminais portáteis de telefonia celular; ... II – monitores de vídeo, próprios para ... antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da SRF, observando-se que tais ...
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Direito digital
... e dos meios tecnológicos de comunicação. Contudo, salta aos olhos que este ... nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre ... ( ... ) Hoje, se você levar um telefone celular em São Paulo, a NSA pode e mantém o controle de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... do exame feito por policial no celular apreendido, ... antes do encaminhamento ao ICCE ... comunicação do roubo e do Relatório ... elaborado pela ... seguintes dados “QOZ 9965-MG”. E, em consulta ao DENATRAN, ... -
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL, SEM REGISTRO NA ANVISA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELO DISCORRE EXAUSTIVAMENTE SOBRE OS PONTOS DA IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INOCORRÊN
... a facilitação do uso dos meios de comunicação, que tantos benefícios trazem à sociedade, não ... órios de análise de quebra de sigilo de dados eletrônicos/telemáticos, interceptação das ... , verifica-se, pelo material extraído do celular, modelo Note 8, apreendido na residência do ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... publicação do que fosse de interesse geral; não vedaria a comunicação de tudo que é privado; não seria exigível reparação se a intromissão ... ) dados identificadores de seus consumidores de telefonia móvel, celular e endereço, para produção estatística oficial durante a pandemia do ...
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Decisão com número 5481706-72.2021.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 14-03-2023
?PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART.5°, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART.
... bem como requereu a quebra de sigilo de dados telefônicos para acesso às mensagens contidas o aparelho ... celular marca Samsung modelo GT-18552B, IMEI 1: ... do envio e do recebimento da comunicação ... processual, com a indicação do dia e da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo somam-se a negociação, a comunicação e a confiança. Aqui a governança é entendida ... dados no âmbito federal (Decretos nº 10.046/2019 e ... se diversificar, atingindo aplicativos de celular, tablets , interoperabilidade com redes sociais, ...
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Acordao N° 1427793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para contrarrazões. Dupla intimação. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Transferências bancárias realizadas por meio de aplicativo de celular. Operações incomuns. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude....
... PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIAS ... BANCÁRIAS REALIZADAS POR ... como preposta do BRB conhecia seus dados pessoais (nome completo, data ... de nascimento, ... que: “Art. 5º. A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ilegalidade na restrição ao uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ... comunicação dele com seu então cliente também investigado ... e Publicações Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Com o avanço no setor da Tecnologia da Informação e da Comunicação, aliado ao da informática, tornou-se possível um crescimento exponencial ... ções de diferentes modos – na loja física, no computador, no celular, tablets , nos smart-devices – e por diversificados canais, como ...
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Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional ... da Tecnologia da Informação e da Comunicação e da ciência de dados é essencial para garantir ... exemplo da requisição às operadoras de celular da geolocalização do usuário, tratando-se de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... aponte o crime, em tese, necessitam conter dados suficientes que possibilitem ao Delegado tomar ... evitar sua exposição aos meios de comunicação ... Nas investigações nas quais for ... pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023973-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM DOENÇA PREEXISTENTE E NA PANDEMIA PELA COVID-19. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, o...
... roubado seu automóvel, aparelho celular e carteira com cartões ... bancários e ... fundamentadas em dados concretos extraídos dos elementos de ... prova ... nos autos – e mesmo nos meios de comunicação, que ampla ... e diariamente têm divulgado dados ... -
Relatório e Voto com número 5531430-28.2022.8.09.0033 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA MENSAGEM DE TEXTO (SMS). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO...
... de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não ... 43 do CDC, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de ... de texto encaminhada para o telefone celular nº 62 99902-2032, devidamente ... cadastrado no ... -
Direitos individuais e coletivos
... tipo de mensagem passível de comunicação , independentemente de seu valor ou desvalor ou ... do impetrante que estejam em bancos de dados públicos ou em bancos de dados privados de ... em computador (STF, RE 418.416) ou de celular (STJ 75.800), sem a necessidade de nova ...
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Tributação e novas tecnologias
... , parece que, quando se fala de bytes de dados e estímulos eletroeletrônicos estaríamos ... érsia com o ICMS sobre serviços de comunicação", embora o entendimento pretoriano não seja favor\xC3" ... , ou a um aplicativo instalado no celular ou na televisão com tecnologia digital (Smart ...
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Relatório e Voto com número 5556916-92.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito,
... denota-se ilegalidade no envio de comunicação através ... de e-mail pelo SERASA ... Nesse ... em bancos de dados e cadastros ... Vejamos que a Súmula dispensa o ... por simples mensagem de texto de celular implicaria na diminuição da proteção do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... comunicação dos fatos à Autoridade Policial, tendo o membro ... dados modificativos, extintivos e impeditivos a estes ... com um telefone celular nas mãos, sendo seguida pela filha do casal ... -
Toxicologia ocupacional
... por onde penetrou, por meio da comunicação dos líquidos corpóreos: sangue, líquido ... ôndrias - responsáveis pela respiração celular); ... d. Fixação : é a incorporação do ... dados epidemiológicos. Existem várias tabelas onde ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 220 (CF, Capítulo V, dirigido à Comunicação Social) ... O art. 5º, inciso XLI da CF, a ... dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... lhe aplica uma reprimenda, tomando-lhe o celular ... As relações se dão com cada vez mais ...