comutação pena definição
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Decisão da Presidência nº 136268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Acórdãos nº 0159465-94.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa que lhe fora aplicada. Pede a ... o indulto natalino e a comutação de penas seja instrumento normativo ... da República, cabe a este a definição da extensão do benefício. Guilherme de ...
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Legislação Complementar
... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Acórdão nº 2006/0283193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. LATROCÍNIO. DECRETO-LEI 3.226/99 ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício ... Entretanto, o ...
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A evolução das telecomunicações: tecnologia, políticas públicas e regulações na Argentina
... De acordo com a definição anterior, a infraestrutura ativa inclui todos os ... õem a rede de acesso, transporte ou comutação para comunicações móveis ... Essa ... Finalmente, vale a pena mencionar que, às vezes, existem confusões nas ...
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Decisão da Presidência nº 163029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2018
... foi condenado pelo juízo natural à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 144761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão da Presidência nº 137284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... juris da antecipação da execução da pena sofreu um novo fato, a saber, que quando do ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisões Monocráticas nº 1164990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... SEGURANÇA POR PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME ... AUSÊNCIA DE ... 2 ... A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão de comutação de penas ou indulto é de competência privativa ...
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Decisão da Presidência nº 148843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... foi condenado, pelo juízo natural, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão da Presidência nº 143533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... foi condenado pelo juízo natural à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses, além do ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0224484-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 5.295/04. POSSIBILIDADE. ORDEM ... Criminais a possibilidade de comutação da pena atribuída ao paciente, obedecidos os parâmetros ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício ... Confira-se: ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos ... cumprir os elementos mais estritos da definição de escravidão estabelecida pela Corte ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... , foram se estabilizando, tanto pela definição do equilíbrio centro-periferia resultante da ... ém abolida, no Código Criminal de 1830, a pena de açoites, exceto para escravos, 83 ... em relação ao escravo, proibia-se a comutação da pena de morte em prisão perpétua e a de ...
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Decisão monocrática Nº 209400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA ... MANUTENÇÃO DA COMUTAÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ... ção, como foi no caso apresentado, a definição da correta adequação da pena restritiva de ...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... O caso do início da execução da pena a partir de decisão condenatória de segundo ... 246/2017 concedeu indulto natalino e comutação de penas a condenados que cumpriram frações ... outra, em sentido diverso, antes da definição do caso, soa contrário a uma ideia de não ... -
Fundamento normativo do dano moral coletivo
... por Hironaka, lembra profundamente a definição do dever de compensação , de reparação , ... de obrigação de reparar ou de sofrer a pena. A responsabilidade mantém a sua vocação ... nesse caso, uma falta de elementos de comutação entre o valor agredido e o quantum ...
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Decisão da Presidência nº 148979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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A sociedade da informação e cibercultura
... dentro de uma dada realidade, sob pena de não serem considerados uma evidência. Há ... , publicou um estudo sobre “comutação de pacotes”, que é como os dados circulam pela ... Valendo-se de uma definição externada pela Suprema Corte Norte-Americana, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.318643-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2001
... PRESIDENCIAL 3226/99 - INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCEITUAÇÃO - INSTITUTOS DIFERENTES ... ou se o primeiro engloba, em sua definição legal, o segundo ... A aceitar a tese de que o ...
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Decisão da Presidência nº 134446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... LEI 12.015/ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0249260-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226/99. HOMICÍDIO ... é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício ... Guilherme de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.359905-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002
... PRESIDENCIAL 3.226/99 - INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCEITUAÇÃO - INSTITUTOS DIFERENTES ... ou se o primeiro engloba, em sua definição legal, o segundo ... A aceitar a tese de que o ...
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Decisão da Presidência nº 135168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 147417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... ção de que o paciente foi condenado à pena" de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, al\xC3" ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...