comutação pena definição
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou ... prisão perpétua, o que restou ... parâmetros objetivos para a definição dos prejuízos gigantescos ... ou de garantias ... Em relação às garantias de comutação da pena, nas Ext ... 1.426 e 1.428, que foram ... -
Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706⁄08 ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0080029-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS ... ao Congresso Nacional sugeria uma definição a esse respeito -, o legislado preferiu adota um ...
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Direito Processual Penal
... ão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade ... (E) O interrogatório do ... não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em ... (C) O prazo para a comutação da pena de João e indulto não será ...
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As nações unidas
... que a Carta da ONU não apresentou um definição acerca dos “direitos humanos e liberdades ... Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento ... terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Também vale a pena mencionar as constituições de Portugal (artigo ... os transgressores, o que implica a definição da transgressão e a existência de técnicas ... ída para cada nó e transmissão por comutação de pacotes ( packet switching , em inglês) ... -
Decisão da Presidência nº 145418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA ... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... INTERRUPÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA ... TERMO A QUO ... DATA DO TRÂNSITO ... sustenta que A matéria relativa à definição do que se denomina data-base para o ...
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Decisão da Presidência nº 32650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... érsia sobre a concessão ou não da comutação de pena aos condenados pela prática do crime de ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício ... Neste aspecto, ...
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Decisões Monocráticas nº 32650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... érsia sobre a concessão ou não da comutação de pena aos condenados pela prática do crime de ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício ... Neste aspecto, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0166665-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITOS ... ao Congresso Nacional sugeria uma definição a esse respeito -, o legislado preferiu adota um ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... , atribuindo a si a competência de definição" de sua jurisdição como uma jurisdição obrigat\xC3" ... material do Pacto de San José ao permitir a pena de morte em determinadas circunstâncias, de tal ... a questão referente ao indulto ou à comutação solicitados pelos presos estiver sendo processada ...
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Acórdão Nº 0037169-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... autos que a reeducanda em questão cumpre pena de 10 ... (dez) anos e 06 (seis) meses de ... indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona ... em ... na definição de tal índice ... - Por ocasião do julgamento ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 8.9.20) ... § 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas ... dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e ...
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Legislação Complementar
... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Direito Humanos
... e políticos com vista à abolição da pena de morte ... (OAB/Exame Unificado – 2014.3) ... Tal definição foi reproduzida no art. 6º do Estatuto de Roma ... a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos ...
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Leis
... essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador ... º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... no desenvolvimento da aplicação sob pena de relevar momentos e dados privados dos ... Nesse caso, pela definição de Lessig, a preocupação versa sobre como a ... “o responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Princípios constitucionais tributários
... da impossibilidade de se chegar a uma definição, realizam-se associações; e ... (xiii) ... ; para tanto, usa-se o critério comutação ʘ ... etim lat. delimitatῐo,ōnis ... e sem implicar efeito confiscatório, sob pena de afrontar o consentimento dos cidadãos ...
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Decisão da Presidência nº 135089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... PLEITO PELO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENA ... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão da Presidência nº 139647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... ática do crime previsto no artigo 288 e à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses pelo crime ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1223162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... CONCESSÃO DE INDULTO ... PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ... REGIME ABERTO ... a concessão de indulto natalino e a comutação de penas (Informativos 924 e 925) ... Prevaleceu ... Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser ...
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Decisão da Presidência nº 1223162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... CONCESSÃO DE INDULTO ... PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ... REGIME ABERTO ... a concessão de indulto natalino e a comutação de penas (Informativos 924 e 925) ... Prevaleceu ... Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser ...
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Acórdãos nº 0173469-39.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... e determinar o cancelamento da comutação de penas. V.U.", de conformidade com o ... parcial – Admissibilidade – Pena relativa ao delito impeditivo cumprida ... , permitindo- se, pois, a definição da extensão do benefício e, ...
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Decisão da Presidência nº 118291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... Venceslau - Unidade II, condenado à pena de 21 anos e 15 dias de reclusão, em regime ... , que o paciente postulou pedido de comutação de penas instituto previsto no Decreto ... Por outro, atribui essa definição à lei, de modo que a hediondez pressupõe, ...
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Decisões Monocráticas nº 1183200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... CONCESSÃO DE INDULTO ... PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ... REGIME ABERTO ... a concessão de indulto natalino e a comutação de penas (Informativos 924 e 925) ... Prevaleceu ... Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser ...