comutação pena definição
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Decisão da Presidência nº 146146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Estelionato (Art. 171)
... , anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I – o valor do ... 714/1998 ampliado a possibilidade de comutação da pena privativa de liberdade por restritiva de ... ( ... ) ... Em conformidade com a definição do princípio da consunção, o fato anterior ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 5.1.1 Definição" e regras gerais ... A prestação de serviços \xC3" ... a finalidade preventiva especial positiva da pena. O trabalho, além de elevar a autoestima, ... 7º, que o indulto ou a comutação ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... o O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... da ordem de quebra do sigilo, sob pena" de multa diária no valor de R$ 50 mil ... O n\xC3" ... ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo ...
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Decisão da Presidência nº 142535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Acordao N° 1320655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Decreto 9. 246/2017, artigo 7º, parágrafo único. Comutação de pena. Concessão com base em decretos anteriores. Nova comutação. Impossibilidade. O parágrafo único do art. 7º do decreto nº 9. 246/2017 veda, expressamente, a comutação de pena aos condenados que já obtiveram o mesmo benefício com base em decreto anterior, não cabendo interpretação diversa da referida norma....
... COMUTAÇÃO DE PENA. CONCESSÃO COM BASE EM DECRETOS ... 3. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão ... -
Decisão da Presidência nº 1173623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a ... o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto ... II - A Terceira Seção ... Assim, pleiteia a definição, como data-base para a progressão de regime, do ...
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Acordao N° 1327350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução penal. Decreto 9. 246/2017, artigo 7º, parágrafo único. Comutação de pena. Concessão com base em decretos anteriores. Nova comutação. Impossibilidade. O parágrafo único do art. 7º do decreto nº 9. 246/2017 veda, expressamente, a comutação de pena aos condenados que já obtiveram o mesmo benefício com base em decreto anterior, não cabendo interpretação diversa da referida norma....
... COMUTAÇÃO DE PENA. CONCESSÃO COM BASE EM DECRETOS ... 3. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão ... -
Decisão da Presidência nº 144365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 146273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... foi condenado pelo juízo natural à pena de 2 (anos) anos e 6 (seis) meses, além do ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Direito Processual Penal
... novas faixas de fração de cumprimento de pena a possibilitar a progressão do reeducando a ... ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar ... interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto ... V. – A pena ...
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Acórdão nº 2010/0147992-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE ... ORDEM DENEGADA ... 1.A definição de falta grave, por implicar a restrição de ...
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Decisão da Presidência nº 139636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... obtenção dos benefícios da execução da pena ... Argumenta, ainda, que o artigo 111 da Lei ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 195850 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE ... ORDEM DENEGADA ... 1.A definição de falta grave, por implicar a restrição de ...
- Legislação
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Decisão da Presidência nº 143799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... foi condenado pelo juízo natural à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, além do ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 223721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE: NOVO MARCO INTERRPUTIVO PARA A ... 441 do STJ, e para comutação de penas ou indulto, segundo expresso no ... anos, oito meses e nove dias) para a definição do novo requisito objetivo referente à ...
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Decisão da Presidência nº 145815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... foi condenada pelo juízo natural à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 152962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... liminar para suspender a execução da pena privativa de liberdade imposta em desfavor dos ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 152962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... liminar para suspender a execução da pena privativa de liberdade imposta em desfavor dos ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... dados empíricos e oficiais 8 – de que a pena" de prisão na grandessíssima maioria dos casos n\xC3" ... condicional – veja-se, p.ex., que a comutação e o indulto foram previstos apenas nos últimos ... ção dos prazos prescricionais e definição dos direitos inerentes à execução das medidas ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui ... Toda esta comutação conferiu nova roupagem à curatela, figura que ...
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Decisão da Presidência nº 136499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 180726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... paciente foi condenado, em sede recursal, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, ... a suspensão do feito até definição concreta dos autos dos embargos à execução ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 152801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...