comutação pena definição
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Decisão da Presidência nº 146893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... de agosto de 2016, que impôs ao paciente a 'pena [de] 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... incluídos naqueles em que se pede a pena capital, o acusado tem direito de saber a causa e ... terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação de ...
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Decisões Monocráticas nº 155805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... de sua condenação transitada em julgado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 155805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... de sua condenação transitada em julgado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 165940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... , de um total de 9 anos, 5 meses e 2 dias da pena de reclusão, além de multa ... Quanto à pena ... 8.615/15 dispõe, acerca do indulto e comutação", que \u0091o juízo competente proferirá decisão ap\xC3" ... Enquanto não há definição na Corte Suprema, a fim de prestigiar a ...
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Decisão da Presidência nº 165940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... , de um total de 9 anos, 5 meses e 2 dias da pena de reclusão, além de multa ... Quanto à pena ... 8.615/15 dispõe, acerca do indulto e comutação", que \u0091o juízo competente proferirá decisão ap\xC3" ... Enquanto não há definição na Corte Suprema, a fim de prestigiar a ...
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Acórdão nº 2009/0029659-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO Nº 5.993/06. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Não incorre ... DEFINIÇÃO DO CRIME QUE SÓ SE TORNA APLICÁVEL NO MOMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 136936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... foi condenado pelo juízo natural à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 132065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... pena de indevida supressão de instância ... Ante o ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 137109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 139245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 137570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... submetidos às instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância. 2 ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Políticas públicas judiciárias
... pela indicação de recur-sos, pela definição do foco de beneficiários e pela determinação ... as atitudes e as respectivas escolhas, sob pena de sanção pelo agir de maneira ineficiente ou ... julgamento dos pedidos de indulto e comutação, metodologia de cooperação e colaboração, ...
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Magistratura TJGO 2021
... será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... 26. De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula ... impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, desde que a penalidade tenha sido ...
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Decisão da Presidência nº 138187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 136613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 133645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... BASE DE CÁLCULO ... PENA RESULTANTE DE COMUTAÇÕES ANTERIORES ... ões contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão da Presidência nº 139602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... foi condenado pelo juízo natural à pena de de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 124146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2 ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Direitos do Migrante
... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III – outras hipóteses ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Magistratura TJSC 2019
... de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do ... para concessão de indulto e de comutação de pena ... (D) O reconhecimento de falta ... ário: A: Correta, pois essa é a definição de negócio jurídico simulado. Ex: a pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 136379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ção de que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... JUÍZO DE ORIGEM ... APRECIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 134882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... PLEITO PELO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DE PENAS ... DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/ ... de natureza grave nos últimos doze meses de pena, contados retroativamente a partir da ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão monocrática Nº 217343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA: ... ção mais benéfica à apelante e a comutação pela referida reprimenda alternativa diversa não ... 130; grifos nossos) ... 9. A definição da reprimenda mais adequada ao caso concreto, ...
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Decisão monocrática Nº 229741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) ... reconhecer a desproporcionalidade na definição do percentual de 1/4 da perda dos dias remidos, ...