comutação pena definição
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Acórdãos nº 7008509-54.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.380/2014 ... para a obtenção do benefício (1/3 da pena até a data limite), pois é reincidente e o ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdãos nº 7004989-93.2015.8.26.0198 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.172/2013 ... 57 que concedeu comutação de pena, nos termos do Decreto nº 8.172/13. Para ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdãos nº 7002138-40.2016.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.615/2015 ... 24 que concedeu comutação de pena, nos termos do Decreto nº 8.615/15. A ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da ... a considerar o seu primeiro faturamento, sob pena de cancelamento do projeto industrial em caso de ... Art. 43. A definição da titularidade da propriedade intelectual e da ...
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Acórdãos nº 7004332-47.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... EMENTA: Agravo em Execução Comutação de penas com base no Decreto n° ... temporal Cálculo que utilizou pena já cumprida para fins de comutação ... , permitindo- se, pois, a definição da extensão do benefício e, ...
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Acórdãos nº 2154749-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... a obtenção do indulto e da comutação devem ser aferidos à luz da situação em ... expressa, ser levado em conta, sob pena de violar o princípio da Separação dos ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República. - ...
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Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM ... da República, permitindo-se, pois, a definição da extensão do benefício e, nesta definição, ...
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Acórdão Nº 4000135-24.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000325-18.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... da República, cabe a este a definição da extensão do ... ”. (HC 193.694/SP, ...
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Acórdão Nº 4001060-56.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... IMPROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUBSTITUÍDA POR PENAS ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000089-21.2023.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Decisões Monocráticas nº 175514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENAS ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS ... , não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no ... , cuja competência para a definição é privativa do Chefe do Poder Executivo Federal ...
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Direito Penal
... -se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... A assertiva contém a definição de crime plurissubsistente, assim entendido ... a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... AI/E Acesso Instalado da Estação de Comutação. AICE Acesso Individual Classe Especial. AIE ... caso concreto configura causa de aumento de pena e também não autoriza a aplicação do ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... efeito da condenação e do cumprimento da pena e não como meio de produção de prova, posto ... últimos estão em rol taxativo, a definição “ violência de natureza grave ” é um ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ...
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Acórdãos nº 9004589-96.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2019
... ção do requisito subjetivo, sob pena de supressão de grau. Trata-se de ... passo, em relação à comutação de penas, o requisito temporal ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 9000098-22.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... pena de violar o princípio da Separação dos ... do prazo para o indulto (ou comutação) é objeto de celeuma jurisprudencial ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Decisão da Presidência nº 138158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/ COMUTAÇÃO ... FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO ... cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ... em indulto individual, coletivo ou comutação de pena. Reputou, por fim, que as condenações ...
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Acórdão Nº 4001314-93.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ... EM ABSTRATO ... hipóteses de indulto e comutação.III. O indulto decorre de ato de ... poder ... da República, cabe a este a definição ... da extensão do benefício, a teor do art ...
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Execução Penal
@5.1 Noções de anistia, indulto e comutação da pena ... Anistia: É renúncia do ... Definição: O livramento condicional é a aquisição da ...
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Acórdão Nº 4000206-85.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... ABSTRATO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 2. PENA DE PECUNIÁRIA (PENA DE MULTA) ... C OMO ERA ... , diferente das penas, quando já há definição concreta de sua espécie e duração (máxima) na ... para a concessão da extradição a comutação da pena de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decisão da Presidência nº 157611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ROL TAXATIVO ... PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisões Monocráticas nº 157611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ROL TAXATIVO ... PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...