comutação pena definição
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Acórdãos nº 0001248-07.2019.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2019
... , no curso do cumprimento da pena, praticado falta disciplinar de natureza ... mesmo passo, em relação à comutação de penas, o requisito temporal ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Ordenamento e sistema jurídicos
... Na sempre precisa definição de Lourival Vilanova 7 , “ falamos de sistema ... ordenamento jurídico tem que existir, sob pena de subtração de seu caráter sistêmico ... com o direito; e (iv) espaço de comutação" discur-siva entre os diversos campos do saber jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 1424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Designação de Relatoria. Matéria interna corporis corretamente apreciada e que não causou qualquer prejuízo, tendo em vista a manutenção da competência do órgão julgador. 4. Recurso que não constitui meio...
... verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou ... prisão perpétua, o que restou ... comutação de eventual pena perpétua ou de morte em pena ... parâmetros objetivos para a definição dos prejuízos gigantescos ... ou de garantias ... -
Decisão da Presidência nº 140848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... citada norma (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ... 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... no modo de tratar o condenado e executar a pena e permitir uma dinamização de todo o processo ... , transferência de regime, remição, comutação etc. 11 Com fundamento nessa tese, chegou-se a ... Cabe, porém, ao juiz competente a definição do estabelecimento adequado para abrigar o preso ...
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Decisão da Presidência nº 150900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... COMUTAÇÃO DE PENA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão da Presidência nº 142027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA ... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... INTERRUPÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA ... TERMO A QUO ... DATA DO TRÂNSITO ... ilegal, pois a matéria relativa à definição do que se denomina data-base para o ...
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Direito Penal
... -se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... (3) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação ... interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto ... A: incorreta. A ...
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Acórdãos nº 0064501-75.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... EMENTA: Agravo em Execução Comutação de penas com base no Decreto nº ... Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo e de ... , permitindo- se, pois, a definição da extensão do benefício e, ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... no porquê dessa configuração, sob pena de reduzir-se o reconhecimento dos dados pessoais ... /02, a culpa é auferida através da comutação de dois requisitos: a negligência e a ... Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são ... ou implícita, o que a transpõe, por definição para a zona vinculada (LEAL, Victor Nunes ...
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Decisões Monocráticas nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... de 2017, tenham cumprido: I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são ... ou implícita, o que a transpõe, por definição para a zona vinculada (LEAL, Victor Nunes ...
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Processo Penal
... Definição: Diferentemente do requerimento, requisitar é ... ídio é cometido: por motivo fútil – Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... não admite: anistia, indulto, comutação de pena, fiança (art. 2º,incisos I e II, Lei n ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... · Vide art ... dos requisitos relativos à comutação, sob pena de violação aos princípios ... Alexandre de Moraes coloca, como definição histórica, que a imunidade formal é o instituto ...
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Recursos
@3.1 Teoria geral ... - DEFINIÇÃO ... ( Recurso: RÉ + CURSO = Curso voltado ... , deve constar na Ata da sessão, sob pena de preclusão; sendo a nulidade absoluta, não ... não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (535) ... A suspensão ...
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Acórdãos nº 0156701-38.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... condicional, o indulto e a comutação de pena; (b) anular a r. decisão, ... 4. A definição exata dos dias remidos perdidos ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PERPÉTUA AOS EXTRADITANDOS. APLICAÇÃO DA PENA DE ... MORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, ... Estado requerente, na definição da autoridade competente para ... ordenar a ... comutação conste do pedido de extradição, ... muito ...
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Acórdão Nº 4000622-91.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... pelos crimes de furto e receptação possuem pena máxima não superior 5 anos ... Argumentou que ... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 5.620/05. HOMICÍDIO ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000615-10.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... V ... da República, cabe a este a definição da extensão do ... ”. (HC 193.694/SP, ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... um problema puramente técnico, a definição das práticas de GTI acarreta grandes ... ou multiprotocol label switching (comutação de etiquetas multiprotocolo). Confira-se: ... Neste sentido, vale a pena meditar que, apesar do ZR poder ser considerado ...
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Acórdão nº HC 267512 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do ... ão de inviabilizar a concessão da comutação da pena ... 2. Ordem concedida, de ofício, ... , razão pela qual incumbe a este a definição da extensão do benefício ... Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 163936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... EXECUÇÃO PENAL ... PLEITO DE COMUTAÇÃO DA PENA ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ... A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e ... 13, cuja definição, pelo inciso VI do mesmo artigo, assim define ...
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Decisão da Presidência nº 136387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a concessão de comutação e indulto de pena na forma requerida ou que se determine às ... direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084277-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO ... PRESIDENCIAL N.º 6.706/08 ... ao Congresso Nacional sugeria uma definição a esse respeito -, o legislado preferiu adota um ...