comutação pena definição
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Acórdão Nº 4000444-45.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... PREENCHEU REQUISITO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4001359-48.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... PREENCHEU REQUISITO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Direito Processual Penal
... condições menos severas do que a pena que porventura ser-lhe-ia aplicada em caso de ... (B) a definição" do rumo das investigações. (C) a substitui\xC3" ... regime do fechado para o semiaberto e comutação de pena ... (C) o Conselho Penitenciário ...
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Acórdão nº 50797791120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... , DEVENDO ESTE RETORNAR AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE À ...
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Acórdão Nº 4000107-56.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... PENA NECESSÁRIO REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS ... as hipóteses de indulto e comutação ... IV - O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Processo penal
... "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal" - permanece em vigor? ... A respeito ... Data: 24/09/2003 ... Na definição do Prof. Fernando Capez, a apelação é o ... ícios legais, tais como o indulto, a comutação, a progressão do regime, a remição e o ...
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Acórdão Nº 4000023-34.2023.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PREENCHEU REQUISITO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4002489-53.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PENA NECESSÁRIO ... REFERENTE A CRIMES IMPEDITIVOS ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... da República, cabe a este a definição da extensão do ... ”. (HC 193.694/SP, ...
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Acórdão Nº 4000946-84.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ... ABSTRATO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000797-24.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... V ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Peças prático-profissionais
... , como é consabido, como verdadeira prisão-pena (cumprimento antecipado de pena). Agora, nada ... ção, prova apta a conferir nova definição jurídica ao fato impõe ao juiz o dever de abrir ... não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, sem prejuízo de esta ser ...
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Acórdão Nº 4000813-75.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... V ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... A definição dos limites do controle judicial dos atos ... a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção ... para conferir indulto, graça ou comutação" de pena, extraídas do art. 84, XII, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 4000526-76.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... V ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000706-03.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000290-78.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP) ... Página de ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdão Nº 4000279-54.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PENA NECESSÁRIO REFERENTE AOS ... CRIMES IMPEDITIVOS ... as hipóteses de indulto e comutação ... III - O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdãos nº 7002129-64.2018.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2019
... então, não resgatou 1/3 da pena imposta. Aduz que o condenado ... mesmo passo, em relação à comutação de penas, o requisito temporal ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 9002410-92.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2018
... ção do requisito subjetivo, sob pena de supressão de grau. Trata-se de ... mesmo passo, em relação à comutação de penas, o requisito temporal ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 0009684-41.2018.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/3 DA PENA NO REGIME FECHADO GRAVIDADE DO ... de concessão de indulto, comutação ou livramento condicional, não leva ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 0002628-65.2019.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... livramento condicional, indulto e comutação, bem como estabelecer c omo marco ... 2019.8.26.0496 -Voto nº 10857 3 da pena. Prequestiona a matéria (fls. 06/10). O ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 167028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO PENAL ... PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA ... A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se ...
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Decisão da Presidência nº 167028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO PENAL ... PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA ... A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ... em indulto individual, coletivo ou comutação de pena. Reputou, por fim, que as condenações ...
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Acórdãos nº 0001107-85.2019.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... , no curso do cumprimento da pena, praticado falta disciplinar de natureza ... passo, em relação à comutação de penas, o requisito temporal ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...