comutativo

Civil. Processo civil. Locação residencial. Cobrança. Despesas acessórias. Ônus da prova. Aluguel. Posterior pagamento parcial. Entrega das chaves. Término do contrato. Valores pendentes. Pagamento. Devido 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo em que o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação

Apelação. Processo civil e direito civil. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Julgamento extra petita. Decote do excesso. Locação de imóvel. Cobrança de alugueis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Comprovação. Contas de água e energia. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do contratante do serviço. Cobrança do iptu. Não comprovação. Distribuição dos ônus...

Embargos de declaração. Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Aquisição de Veículo Zero Quilômetro. Identificação de Vícios no Veículo. Responsabilidade Solidária da Revendedora Configurada. Tentativas Reiteradas de Resolução do Problema. Rescisão Contratual Devida. Comprovação dos Defeitos de Fabricação do Veículo pela Prova Pericial Realizada. Ausência de Resolução do Problema no Prazo de 30 (Trinta)

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da...

Civil. Despejo. Lei de locações. Atraso. Pagamento. Aluguéis. Despejo liminar. Instituição de ensino. Desocupação voluntária. Prazo diferenciado. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, cabe à

Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....

Civil. Despejo. Lei de locações. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Atraso. Pagamento. Aluguéis. Abandono do imóvel. Entrega de chaves. Ausência. Valores pendentes de pagamento. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a...

Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de neoplasia maligna de sistema nervoso central. Medicamentos (irinotecano e...

Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Abatimento proporcional do preço. Ausência de comprovação. 1. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do código civil). 2. Em ação redibitória envolvendo veículo automotor usado que apresenta defeito, deve ser julgado...

Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Abatimento proporcional do preço. Comprovação. 1. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do código civil). 2. Em ação redibitória envolvendo veículo automotor usado que apresenta defeito, demonstrado pelo comprador que o

Ementa: Ação Rescisória. Ação de Reintegração de Posse C/c Cobrança Julgada Procedente. Alegação de Incompetência Da Justiça Estadual e de Nulidade de Ausência. a Ação Rescisória, Nos Termos Do Cpc/1973, Era O Remédio Processual Adequado para Desconstituir Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Sendo Sua Admissibilidade Adstrita Aos Pressupostos de Qualquer Ação e À Existência de Uma Decisão de...

Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do promitente comprador....

Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do promitente comprador....

Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 13 de abril de 2023 (evento 35). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 37). Sem contrarrazões. Recurso conhecido. 2....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMPRÉSTIMOS TOMADOS COMO PARTE DO PROGRAMA FEDERAL DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA. LINHA DE CRÉDITO COM EXPRESSA VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CAPITAL E EMPREGO DE TÉCNICA...

Apelação. Civil. Compra e venda, entre particulares, de veículo usado. Proveniência de leilão. Ausência de informação ao comprador. Vício redibitório. Não ocorrência. Responsabilidade do adquirente pela verificação da situação do automóvel. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme abalizada doutrina, para fins de caracterização do vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e...

Apelação cível. Cessão de direitos. Imóvel. Vícios ocultos. Abatimento de preço. Impossibilidade. Vícios em edificação sob responsabilidade de pessoa que não integra a lide. Outros defeitos. Fácil constatação. 1. Nos termos do art. 441 do código civil, ?a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 841) que Julgou Procedente O Pedido de Reparação de Dano Material, No Valor Total de R$ 216.812,76, Referente À Diferença Apurada Em Função Do Congelamento Contratual Irregular, Devidos Pelos 11 (onze) Dias de Vigência Contratual No Mês de Agosto de 2008, Bem como a Título de 13ª Remuneração Proporcional Ao Ano de 2008. Apelo Da Ré a que Se Nega Provimento.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Quitação outorgada por termo na entrega das chaves. Renúncia a direitos do consumidor. Art. 51, I, do CDC. Abusividade. Preliminar afastada. 2. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO ATRASO NA ENTREGA. Alegado caso fortuito advindo de escassez de materiais, maquinário e mão de obra. Fortuito interno decorrente...

Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....

Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Comprovação. Retorno ao status quo ante. Sentença mantida. 1. O princípio da boa-fé objetiva impõe à pessoa que aliena o bem o dever de assegurar ao adquirente seu normal uso e fruição, bem como a garantia de que não o perderá a terceiros por razões de direito. O alienante responde perante o adquirente do bem tanto por defeitos materiais como por...

Embargos de declaração. Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito dos...