comutativo
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Processo nº 0292766-08.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... , por lhe infringir uma desv antagem desconexa na panorâmica geral do espaço jurídico , seja, em sentido comutativo, por lhe acarretar um prejuízo não proporcional ao benefício arrecadado pelo exercente, tendo em conta a distribuição nor mal ...
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... Para Maria Helena Diniz, vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às coisas congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato ...
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Acórdãos nº 1002776-90.2014.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... 6. MULTA MORATÓRIA. Contrato bilateral e comutativo. Previsão de multa que tem efeito para todos contratantes. Devida a incidência em desfavor da vendedora, por ...
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Acordao N° 1614414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Veículo usado. Vício redibitório. Comprovação. Retorno ao status quo ante. Sentença mantida. 1. O princípio da boa-fé objetiva impõe à pessoa que aliena o bem o dever de assegurar ao adquirente seu normal uso e fruição, bem como a garantia de que não o perderá a terceiros por razões de direito. O alienante responde perante o adquirente do bem tanto por defeitos materiais como por...
... 3. O art. 441 do Código Civil-CC dispõe que “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou ... lhe diminuam o valor. Parágrafo ... -
Acordao N° 1241781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Ato decisório proferido na fase de cumprimento de sentença. Natureza jurídica de decisão. Recurso admitido. Fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento. Transação. Possibilidade de formalização de vários negócios jurídicos por meio de um único instrumento. Decisão desconstituída. 1. Na presente hipótese pretende-se que seja avaliada a...
... conhceimento do recurso ... 3. A transação consiste em negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, que requer, portanto, ... recíprocas concessões das partes e se refere restritamente a interesses disponíveis e patrimoniais dos ... sujeitos ... -
Acórdão nº 1.0145.09.520685-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. APLICAÇÃO INDISTINTA ÀS PARTES. - A prova do dano é indispensável para o deferimento do pedido de indenização, a teor do que dispõe o artigo ...
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Acordao N° 1257274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito dos...
... DATA DA QUALIFICAÇÃO DA MORA ATÉ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS ... PARCELAS DO PREÇO. CONTRATO BILATERAL E COMUTATIVO. TAXAS ... CONDOMINIAIS. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO ... CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acordao N° 1327135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Tutela provisória. Objeto. Exclusão de lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Débito originário de contrato de fornecimento de combustível. Concerto. Objeto. Análise de compra faturada. Contrato comutativo e bilateral. Arguição...
... DÉBITO ... ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONCERTO ... OBJETO. ANÁLISE DE COMPRA FATURADA. CONTRATO COMUTATIVO E ... BILATERAL. ARGUIÇÃO DE NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONCERTO. AUSÊNCIA ... DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1663938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...
... bases negociais originárias, podendo implicar a extinção ou reformatação do contrato comutativo, de ... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, em razão da ... onerosidade que passara a implicar ... -
Acórdão Nº 0028310-89.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 441 da Lei n. 10.406 ... /2002 (Código Civil), segundo o qual, “a coisa recebida em virtude de ... contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” ... 2. O art ...
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Acordao N° 1340814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Ação de despejo. Lei de locações. Pandemia. Covid-19. Interrupção das atividades não essenciais. Imprevisibilidade. Caso fortuito. Força maior. Revisão contratual. Redução do aluguel. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Segundo o artigo 317 do...
... FORTUITO. FORÇA MAIOR. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO ALUGUEL ... POSSIBILIDADE ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ... propositura de ação de despejo, nos termos da Lei nº 8.245/91 ... 2. Segundo o artigo 317 ... -
Acordao N° 1359924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução de valores. Indenizatória. Cdc. Revendedora de automóveis. Veículo usado. Contrato de compra e venda. Vício oculto. Não caracterização. Prova pericial. Desfazimento do negócio. Descabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos...
... 3. Para fins de caracterização de vício oculto, a mácula, inerente ao produto e verificada em pacto ... comutativo, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir ... a potencialidade do bem para uso ... 4. A compra ... -
Acordao N° 1615329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Divergência no número do motor do automóvel. Vício oculto. Existência. Impossibilidade de transferência do bem. Violação à boa-fé contratual e ao direito de informação do consumidor. Resolução contratual. Inteligência do art. 1
... 2. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, ... que a tornem imprópria para o uso ou lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil), podendo, no ... âmbito das relações regidas pela ... -
Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... bases negociais originárias, podendo implicar a extinção ou reformatação do contrato comutativo, de ... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, em razão da ... onerosidade que passara a implicar ... -
Acórdão Nº 0000187-41.2017.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 441 da Lei n ... 10.406/2002 (Código Civil), segundo o qual, “a coisa recebida em virtude de ... contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” ... 2. Art. 18 ...
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Acordao N° 1288867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Crédito rotativo. Pedido. Rejeição. Ação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dilação probatória assegurada. Inércia da parte autora. Cerceamento de defesa inexistente. Mérito. Mutuária. Pessoa jurídica. Crédito. Instrumento de fomento, insuficiência técnica, jurídica ou econômica. Ausência. Relação de...
... entre a proposta e a correspondente oblação emerge o negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo e ... sinalagmático, donde deflui que, desprovido o contrato de empréstimo bancário da assinatura da parte ... contratante, e não demonstrada a ... -
Acordao N° 1259420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel. Vício redibitório. Redibição. Decadência afastada. 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do cpc. 2. Nos termos do art. 441 do código civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... 355 do ... 2. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser ... enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe ... diminuam o valor. Trata-se do ... -
Acórdãos nº 0049270-84.2010.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... da distribuidora Danos emergentes indevidos Em se tratando de negócio jurídico oneroso, bilateral e comutativo, os investimentos realizados pela autora foram amortizados com os ganhos obtidos durante o período de quase doze ...
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Acordao N° 1758274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de malformação cerebral por polimcrogiria e atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor associado a dupla hemiparesia espástica assimétrica. Tratamentos especializados. Preceituação. Cobertura modulada pela operadora. Equoterapia, hidroterapia....
... 465/21, ARTS. 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C", e 24). ROL TAXATIVO DE ... COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO, ... DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA EXCLUÍDA SEGUNDO AS ... AUTORIZAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO ... -
Acordao N° 1426364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de conhecimento de natureza coletiva. Composição ativa. Sindicato. Legitimação extraordinária. Composição passiva. Operadora de plano de saúde de autogestão. Objeto. Modulação das condições financeiras do plano. Transação extrajudicial. Compreensão. Encerramento de litígios envolvendo as partes mediante as condições estipuladas. Homologação. Ausência. Recusa da...
... VÍCIO. ALEGAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. APELO ... DESPROVIDO ... 1. A transação encerra negócio jurídico bilateral, consensual e comutativo, destinando-se a prevenir ou ... extinguir litígios mediante condições mútuas e recíprocas volvidas à realização da obrigação que ... -
Acordao N° 1303755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Tutela provisória. Objeto. Exclusão de lançamento do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Débito originário de contrato de fornecimento de combustível. Concerto. Objeto. Análise de compra faturada. Contrato comutativo e bilateral. Arguição de não perfectibilização...
... DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONCERTO. OBJETO. ANÁLISE DE COMPRA ... FATURADA. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. ARGUIÇÃO DE NÃO ... PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONCERTO. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1407983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Venda entre particulares. Ressarcimento de valores gastos com conserto. Vício redibitório. Não existente. Responsabilidade civil do vendedor afastada. Obrigação de fazer. Inexistente. Dano moral. Ofensa a direitos da...
... 2. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu uso ... prejudicado por um defeito oculto, já existente ao tempo da aquisição e desconhecido por parte do ... adquirente, tornando-o ... -
Acordao N° 1662619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Contrato de locação de bem móvel (trator). Exigibilidade. Subscrição por duas testemunhas. Exequibilidade formal do título. Afirmação. Embargos à execução. Título desguarnecido de certeza e exigibilidade. Pressupostos de existência da demanda executiva não realizados. Certeza do crédito. Ausência. Obrigação originária de...
... DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO REALIZADOS. CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA ... OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO ... OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO (CC, ART. 476). ADIMPLEMENTO DAS ... OBRIGAÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO EXEQUENTE/EMBARGADO. TÍTULO ... -
Acordao N° 1426287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar em contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova. Impugnação rejeitada. Mérito. Compra e venda. Unidade imobiliária. Vícios ocultos. Laudo pericial. Omissão dolosa. Não comprovada. Vício de consentimento. Não configurado. Financiamento....
... 2. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou ... lhe diminuam o valor” ... 3. In ... -
Acordao N° 1292065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Box em feira. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Locação de imóvel objeto de termo de permissão de uso concedida pelo poder público. Contrato de locação. Validade entre os contratantes. Relação de direito obrigacional. Desnecessidade de comprovar
... 5. Por se tratar de contrato válido, bilateral e comutativo, constatado o inadimplemento da locatária, é ... de se decretar a rescisão do contrato, com a retomada do bem locado e a condenação nos ...