comutativo
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Decisão Monocrática N° 07349831420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALÍNEA
... NO CABIMENTO. CITAO VLIDA E INEQUVOCA. CONTESTAO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENA MANTIDA. 1. A locao um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatrio permite a propositura de ao de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei n ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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