comutativo
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Acordao N° 1750362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processual civil. Apelação. Rescisão contratual permuta. Imóvel. Iptu. Inadimplemento. Cláusula contratual. Descumprimento. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Quitação. Não se confunde. Multa. Descumprimento contratual. Incidência. Sentença mantida. 1. A controvérsia dos autos versa sobre se o parcelamento do débito anterior à permuta é causa de inadimplemento contratual a ensejar a aplicaç
... inadimplemento contratual a ensejar a aplicação de multa ... 2. O contrato de permuta tem natureza bilateral, onerosa, consensual e comutativo. A permuta é ... contrato comutativo, porque as partes conhecem suas respectivas obrigações, visando, em princípio, ... prestações equilibradas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033902-19.2017.8.19.0203 (Criminal), 29-06-2020
CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS (LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE), ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. 1) TRADIÇÃO DA CHAVE QUE NÃO SE ULTIMOU NA DATA ACORDADA PELAS PARTES, SEM QUALQUER CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. AGRESSÃO AO CARÁTER SINALAGMÁTICO E
... ACORDADA PELAS PARTES, SEM QUALQUER CULPA DO PROMITENTE- ... COMPRADOR. AGRESSÃO AO CARÁTER SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO ... DO PACTO FIRMADO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ESCUSATIVA DO ... NEXO DE CAUSALIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO ... OU FORÇA ... -
Processo nº 0066438-47.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... previamente estabelecidas pelos contratantes em pacto bilateral e ... comutativo, não podem ser modificadas ao exclusivo arbítrio da ...
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Processo nº 0077464-25.2005.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Rescisão Contratual. Controvérsia Destinada a Apurar Se a Distribuição de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas Tem O Condão de Suspender O Fluxo de Prazo Decadencial que Marca O Direito de Enjeitar a Coisa Que, No Bojo de Contrato Comutativo, Foi Recebida Com Vício Oculto. Irresignação que Não Prospera. Consistindo a...
... decadencial que marca o direito de enjeitar a coisa que, no ... bojo de contrato comutativo, foi recebida com vício oculto. ... Irresignação que não prospera. Consistindo a decadência na ... -
Contratos bancários
... 224 2 Características Básicas ... As principais características do contrato bancário são: comutativo, contrato de massa, adesividade, sigilo bancário, instrumento de crédito, sistema rígido de contabilidade, complexidade estrutural e busca pela ...
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Acórdão nº 1.0317.13.008159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A deserção do recurso não se verifica de imediato se o pedido de concessão da gratuidade de justiça é matéria...
... Stolze Gagliano afirma se tratar de defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilizao da coisa recebida por fora de um contrato comutativo (in Novo Curso de Direito Civil,volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. - 7. ed. - So Paulo: Saraiva, 2011, p. 227). Do aludido conceito, ... -
Acordao N° 1326183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c danos materiais e morais. Comprador. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Veículo usado. Vício oculto. Responsabilidade civil do réu. Danos morais não configurados. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica,...
... destinatário final da relação de consumo ... 2. “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ... ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” (CC 441) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DESCONSTITUIÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM (ART. 1.013, §4º, DO CPC). TERMO DE COMPROMISSO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO COOPERATIVO. REPASSE DE VARBAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FATO...
... Embora no possua carter comutativo ou distributivo, nsito aos negcios jurdicos em que os interesses das partes so contrapostos, enquadra-se no conceito de "contrato cooperativo", ou ... -
Acordao N° 1739223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,
... VÍCIO ... REDIBITÓRIO. OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ... 1. O artigo 441 do Código Civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito ... de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa ... imprópria para o ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011675-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. PREMIO DE SEGURO. CONTRATO AO QUAL NÃO ADERIU A PARTE AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DESCONTOS IRREGULARES, JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL PERCEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO...
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Acórdão Nº 0301660-57.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... SUBSISTNCIA. INEXIGIBILIDADE DA DVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. NEGCIO JURDICO COMUTATIVO SINALAGMTICO. ASSUNO PELO FORNECEDOR DA OBRIGAO DE ENTREGAR PRODUTO HGIDO. EXEGESE DO ARTIGO 18, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO APRESENTAO PELO ...
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Acórdão Nº 0303148-89.2016.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DECISÃO MANTIDA ... "Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo adquirente no momento da tradição ... Se o defeito era conhecido ...
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Acórdão Nº 5000232-54.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É ...
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Acórdão nº 50032383420158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - A EMPREITADA É CONTRATO PREVISTO ENTRE OS ARTIGOS 610 E 626 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CARACTERIZADO POR UM PACTO BILATERAL, COMUTATIVO E ONEROSO, PELO QUAL O EMPREITEIRO SE OBRIGA A
... A empreitada é contrato previsto entre os arts. 610 e 626 do Código Civil, sendo caracterizado por um pacto bilateral, comutativo e oneroso, pelo qual o empreiteiro se obriga a executar para outrem determinada obra, contribuindo, ou não, com os materiais necessários, mediante ... -
Acordao N° 1234861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Aplicação do cdc. Inversão do ônus da prova. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Danos materiais. Lucros cessantes. Cabimento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Não cumulação com lucros cessantes. Sentença mantida. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de...
... 4. Mesmo havendo previsão expressa de aplicação de multa a apenas uma das partes do contrato, ... deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista para um ... contratante deve ser estendida ao outro. Precedente Repetitivo (REsp 1614721 / DF, ... -
Acordao N° 1429861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Civil. Ação redibitória. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Procurador da parte. Ilegitimidade passiva. Vícios. Comprovação. Perícia. Retono ao status quo ante. 1. O procurador da alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de que teria agido fora dos limites do mandato, é evidente não possui legitimidade para figurar no polo passivo...
... passivo da ação que objetiva a rescisão do contrato ... 2. O vício redibitório caracteriza-se quando, em virtude de contrato comutativo, a coisa recebida ... apresente vícios ou defeitos ocultos que reduzam o seu valor ou a tornem impróprias ao uso a que é ... destinada, de forma ... -
Decisão Monocrática N° 07329378620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA....
... RESTITUIO VALORES PAGOS. RESCISO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSRIO. DEVIDA. RETENO DE VALORES. CLUSULA PENAL.CONTRATO SINALAGMTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC. CITAO. INPC. PERODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. FRUIO. PAGAMENTO DO PREO. LITIGNCIA DE M-F. ALTERAO DO FATOS. SENTENA ... -
Acordao N° 1676929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa selic. Citação. Inpc. Período anterior. Arrendamento rural....
... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE ... VALORES. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA ... SELIC. CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE ... FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acordao N° 1426811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução. Proposta de trabalho externo voluntário. Excepcionalidade. Não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio em sociedade, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Assim, na análise da proposta de trabalho, cabe ao magistrado avaliar a particularidade de...
... mediante o exercício de atividades laborais dentro do próprio estabelecimento prisional ... 3. O trabalho remunerado forma um vínculo comutativo, mediante a prestação (trabalho) e ... contraprestação (remuneração), em que ambas as partes exigem, mutuamente, o atendimento do ajuste ... -
Acordao N° 1394643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de motocicleta. Vício redibitório comprovado. Prazo decadencial. 90 dias. Rescisão do negócio. Possibilidade. Laudo pericial minucioso e coerente. Restituição do valor de mercado na data que o bem foi entregue na concessionária. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada.
... 26, ... II, e §3º, do CDC) ... 2. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, ... que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do ... -
Decisão Monocrática N° 07329378620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA....
... RESTITUIO VALORES PAGOS. RESCISO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSRIO. DEVIDA. RETENO DE VALORES. CLUSULA PENAL.CONTRATO SINALAGMTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC. CITAO. INPC. PERODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. FRUIO. PAGAMENTO DO PREO. LITIGNCIA DE M-F. ALTERAO DO FATOS. SENTENA ... -
Acordao N° 1394499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de veículo seminovo. Vício redibitório comprovado. Rescisão das avenças. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, ... que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do ... -
Processo nº 0042381-28.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... comutativo, eis que houve a efetiva aquisição dos ...
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Acórdão Nº 0301472-59.2014.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... 215) Ainda, segundo se colhe da jurisprudncia doSuperior Tribunal de Justia: A clusula rebus sic stantibus permite a inexecuo de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execuo diferida - se as bases fticas sobre as quais se ergueu a avena alterarem-se, posteriormente, em razo de ...
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Acordao N° 1691100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação. Nulidade de citação. Cognição ampla. Contrato de mútuo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Contrato de abertura de crédito e extrato fiannceiro. Comprovação. Juros moratórios. Capitalização. Pactuação livre. Informação observada. Legalidade. Comissão de permanência e transferência de encargos. Não comprovada. Cláusula resolutória. Legalidade....
... expressamente prevista em lei, artigos 474 e 475 do CC. 5.1 Diante do caráter sinalagmático e ... comutativo do contato, não se observa a impossibilidade de resolução antecipada do pacto em caso de ... inadimplemento de obrigações ... 6. Nota-se que o ...