comutativo
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Acórdão Nº 5000025-66.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... 2014.001361-5, Des. Monteiro Rocha). 2Dispe o art.441do Cdigo Civil que "acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor". 3 A possibilidade de ...
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Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
... estimativa, o legislador civilista estabelecera que a “coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou ... lhe diminuam o valor.” (“actio ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
3. Deve-se reconhecer que a atividade típica desenvolvida pelas seguradoras de saúde não se amolda à configuração de prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do...
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Processo nº 0289066-14.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2016
... Em se tratando de contrato bilateral, em que cada um dos contratantes é simultânea e reciprocamente credor e devedor do outro, oneroso e comutativo, ante a equivalência de prestações, a cláusula penal contida em tais contratos deve aplicar-se para ambos os contratantes indistintamente, ainda ...
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Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C
... INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA AVENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CC. DENÚNCIA DE CONDUTA INAPROPRIADA ... -
Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C
... INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA AVENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CC. DENÚNCIA DE CONDUTA INAPROPRIADA ... -
Acórdãos nº 1020394-11.2014.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... de modificar a declaração de vontade dos contratantes, salvo autorização legal para reequilibrar o contrato comutativo. Hipótese não verificada na espécie. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação ...
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Acordao N° 1418834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ausência de informação. Proveniência de leilão. Vício rebiditório. Inocorrência. Encargo da compradora pela averiguação da situação do veículo. Sentença mantida. 1. A adquirente do veículo automotor, por deter especialização técnica no ramo de compra e venda, tinha o ônus de adotar as diligências necessárias para aferir as reais condições da coisa, ainda
... 2.Para fins de caracterização do vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo ... inerente ao bem, deveria ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou ... reduzir a sua ... -
Acordão nº 0105900-61.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS EM PARCELAS SALARIAIS. O pagamento habitual de valores a título de prêmios, sem qualquer cunho indenizatório ou ressarcitório, mas derivado da prestação de serviços em si, daí seu caráter sinalagmático e comutativo, faz com que a parcela tenha natureza salarial, integrando a remuneração para o cálculo dos demais direitos. RECURSO DO RECLAMADO. COMISSÕES
... não tem qualquer cunho indenizatório ou ressarcitório, mas deriva da prestação de serviços em si, daí seu caráter sinalagmático e comutativo, faz com que a parcela tenha natureza salarial, integrando a remuneração para o cálculo dos demais direitos ... De outro lado, a integração da ... -
Acordão nº 0000449-31.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES POR VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. Não comprovado o ajuste prévio de pagamento de comissões pela venda de produtos bancários, nem de que outros empregados recebessem comissões ao título, presume-se ter sido a reclamante contratada para todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. RECURSO...
... não tem qualquer cunho indenizatório ou ressarcitório, mas deriva da prestação de serviços em si, daí seu caráter sinalagmático e comutativo, faz com que a parcela tenha natureza salarial , integrando a remuneração para o cálculo das demais parcelas, inclusive da PLR ... Nega-se ... -
Acórdãos nº 1014452-62.2015.8.26.0037 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... numeração irregular O vendedor responde por vícios ocultos da coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, independentemente de culpa (artigo 441 do Código ...
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Acordao N° 1429876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais. Alínea ?d?, inciso ii, do art. 62, da lei nº 8. 245/91. Não cabimento. Citação válida e inequívoca. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença mantida. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite
... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ... propositura de ação de despejo, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei ... -
Acórdão Nº 0013168-89.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... ACÓRDÃO, DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR A ... INTEGRALIDADE DO PREÇO DE ENTRADA AJUSTADO ... CONTRATO BILATERAL E COMUTATIVO. APLICAÇÃO DA ... REGRA DO ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ABORDAGEM ... DA QUESTÃO ESSENCIAL ...
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Acordao N° 1238087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Rejulgamento. Consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Atraso. Prorrogação. Assinatura do contrato de finaciamento. Abusividade. Desídia de órgãos públicos. Riscos do negócio. Revisão. Lucros cessantes. Multa contratual. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Taxa de condomínio e tributos antes da entrega das chaves. Inviabilidade....
... do contrato, deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista ... para um contratante deve ser estendida ao outro contratante. Precedente Repetitivo (REsp 1614721 / ... -
Acordao N° 1606663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Teoria da base objetiva. Correção monetária. Igpm. Onerosidade excessiva não verificada. 1. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas protetivas das relações de consumo, enquadrando-se, autora e ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos artigos 2º e 3º da lei n. 8. 078/1990. 2....
... 4. Ademais, as variações desse índice de correção monetária estão abarcadas pelo caráter comutativo ... do contrato celebrado entre as partes, devendo prevalecer, em regra, o que foi convencionado ... 5. Agravo conhecido e provido ... Acordam os ... -
Relatório e Voto com número 0240537-35.2016.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 31-03-2023
... Código Civil: ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ... imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ...
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Acordao N° 1709974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Falta de fundamentação. Mérito. Rescisão contratual. Vício redibitório. Aquisição de veículo usado. Restituição de valores. Dano moral. Ônus probatório. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim
... fundamentação específica rejeitada ... 2. Nos termos do art. 441, do CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser ... enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe ... diminuam o valor.” ... 3. Ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2019
... A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... O vício ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ção de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do risco previsto em ...