comutativo
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Acórdão nº 1.0525.11.005162-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2. Constatados ... -
Relatório e Voto com número 5458654-73.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2023
... firmados para locação de espaço em shopping center, não constituem ... meros contratos de adesão, sendo estes de livre estipulação/comutativo ... entre os contratantes, sem a preponderância de um sobre outro, no qual ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Gabinete ...
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Acordao N° 1367697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal impertinente. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação documental. Sociedade em comum que se manteve em atividade. Distribuição de lucros. Affectio societatis. Perda do objeto social. Pedido...
... PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO ... INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO ... COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SOCIEDADE EM COMUM QUE SE MANTEVE EM ... -
Acordao N° 1334917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo e confissão de dívida e outros. Pedido. Rejeição. Mutuante. Ex-sócia. Pessoa física. Mutuária. Pessoa jurídica. Crédito. Suporte fático da existência do negócio jurídico. Instrumento negocial. Ausência de assinatura da parte contratante. Contrato juridicamente inexistente. Disponibilização dos créditos. Sócia. Retirada do...
... a proposta e a correspondente oblação é que emerge o negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo e ... sinalagmático, donde deflui que, desprovido o contrato de empréstimo e termo de confissão de dívida ... da assinatura da parte contratante, ... -
Acordão nº 0000936-22.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011
JUSTA CAUSA, DESÍDIA. Em regra, a desídia caracteriza-se por uma atitude culposa e reiterada do empregado, geralmente no campo do desinteresse ou da negligência, e, mesmo intentando a continuidade da relação de emprego, o obreiro não cumpre com diligência as suas obrigações contratuais e ordens administrativas do empreendimento a que se vincula, tornando-se tais comportamentos nocivos para o...
... a que se vincula, tornando-se tais comportamentos nocivos para o equilíbrio da relação jurídica, principalmente no aspecto comutativo e sinalagmático que caracteriza o contrato de trabalho ... Esta a conceituação de desídia proposta por Maurício Godinho Delgado, no seu Curso ... -
Acordao N° 1601078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e apuração de haveres no...
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO". INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ... SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DISTRATO ... IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1394534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...
... 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C", e 24). ROL TAXATIVO DE ... COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO, ... DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA EXCLUÍDA SEGUNDO AS ... AUTORIZAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1437734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de glomerulonefrite membranosa. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza caracterizada como experimental....
... 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ... "C", e 24). ROL TAXATIVO DE COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO ... BILATERAL, COMUTATIVO, DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA ... EXCLUÍDA SEGUNDO AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. ILEGALIDADE ... INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1424007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...
... 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C", e 24). ROL ... TAXATIVO DE COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, ... COMUTATIVO, DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA EXCLUÍDA ... SEGUNDO AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1626822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de lúpus eritematoso sistêmico/síndrome de sjogrem. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza...
... 465/21, ARTS. 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C", e 24). ROL TAXATIVO DE ... COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO, ... DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA EXCLUÍDA SEGUNDO AS ... AUTORIZAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5647928-61.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... COMUTATIVO. APLICABILIDADE CDC ... HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DA OBRA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ESPÉCIE DE ...
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Dos contratos em espécie
... ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari ... Oneroso: deve estar presente o elemento preço ... Comutativo: há prestações equivalentes e já conhecidas ... Aleatório: vem de álea, que significa sorte (ou risco). A compra e venda aleatória pode ...
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Acórdãos nº 1073423-11.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... comutativo negócio que na sua essência tem característica de contrato aleatório, obtendo ressarcimento de qualquer ...
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Lição 7 - Contrato aleatório
CONTRATO ALEATÓRIO ... Sumário: 1. Contratos comutativos – 2. Contratos aleatórios – 3. Importância da distinção entre comutativo e aleatório – 4. Contratos aleatórios no código civil; 4.1 Vendas aleatórias emptio spei (venda da esperança); 4.2 Vendas aleatórias emptio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074686-62.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DO ATO DE APOSENTADORIA TER SIDO PUBLICADO POSTERIORMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de ação de...
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Acórdão nº 8030443-45.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 8030443-45.2019.8.11.0001ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: NAYARA CRISTINA DA SILVA MARTINSRECORRIDA: CIRLENY MARA NAVARROS BERTEJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. CARRO USADO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269282-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA
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Acordao N° 1324779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Veículo usado. Motor com defeito. Abatimento de preço. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de quantia certa em razão de venda de veículo com defeito no motor. Recurso da autora contra sentença de improcedência
... 441 do Código Civil, que trata dos vícios ... redibitórios: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por ... vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” ... A ... -
Acórdãos nº 1011058-74.2014.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. 7. MULTA MORATÓRIA. Contrato bilateral e comutativo. Previsão de multa que tem efeito para todos contratantes. Devida a incidência em desfavor da vendedora, por ...
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Acordao N° 1625041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo usado. Bem proveniente de leilão. Vício redibitório não caracterizado. Indenização indevida. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 441 do código civil, vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. 2. A...
... 1. De acordo com o art. 441 do Código Civil, vício redibitório é o defeito oculto existente ... na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou ... que lhe diminua sensivelmente o valor ... 2. A aquisição do bem por antigo proprietário ... -
Acordao N° 1418011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Sentença. Vicio ultra petita não caracterizado. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório. Enjeição da coisa. Retorno das partes ao estado anterior. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais, em virtude de suposto...
... 3 – Vício Redibitório. Na forma do art. 441 do Código Civil, “A coisa recebida em virtude de contrato ... comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é ... destinada, ou lhe diminuam o valor.”. Os documentos ... -
Acordao N° 1432933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Título executivo extrajudicial. Determinação de emenda para instruir a ação com comprovante da entrega da mercadoria. Prescindibilidade. Nota promissória. Título de crédito autônomo e abstrato. Possibilidade de instruir a execução tão somente com nota promissória que cumpre os requisitos do artigo 75 da lei uniforme de genebra. Indeferimento da petição inicial e extinção...
... decorrência da celebração de contrato de prestação de serviços fotográficos (bilateral, oneroso e ... comutativo), o Juízo a quo, pela decisão interlocutória de ID 35711978, determinou a emenda da ... petição inicial para que o credor, nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1639565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Contrato de contrato de compra e venda. Negócio jurídico comutativo. Descumprimento de obrigação contratual. Desfazimento. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e julgou parcialmente o pedido contraposto e lhe impôs a obrigação...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COMUTATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I. Trata-se de Recurso ... -
Acórdão nº0000773-60.2008.8.17.1410 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 20-06-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO PERECÍVEL. PRAZO DE VALIDADE. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios...
... DANO MORAL. PESSOA JURDICA. INEXISTNCIA DE ABALO HONRA OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENA. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor. Neste sentido, no contrato ... -
Acordao N° 1235464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ãâ processual civil. Agravo de instrumento. Aãâãâo declaratãâria de inexistãância de dãâbito c/c compensaãâãâo por danos morais. Composiãâãâo ativa. Empresãâria. Tutela provisãâria. Objeto. Obrigaãâãâo de abstenãâãâo de efetivaãâãâo de desconto ou retenãâãâo de valor diretamente em conta corrente a tãâtulo de ?aluguel de mãâquina? e ?compensaãâãâo...
... COMUTATIVO E BILATERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO ... DIREITO. INEXISTÊNCIA ...