conceito extrajudicial
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... enquadre no conceito ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se enquadram no conceito" clássico de faturamento; b) ainda que haja outras\xC2" ... executivo extrajudicial", na parte referente ao quantum a maior cobrado \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002389-84.2010.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... ARREMATAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. CONCEITO ... IDENTIFICAÇÃO ... PROPRIEDADE RURAL ...
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Acórdão nº 2009/0017745-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. 1. A legislação...
... : DANIEL PESSÔA CAMPELLO QUEIROZ ... ESPECIAL. ... EXTRAJUDICIAL". ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... PROVISORIEDADE. ARREMATAÇ\xC3" ... ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO" DE PARTE ... SUCUMBENTE. ... 1. A legislação estabelece \xC2" ... - Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... ão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... ão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... extrajudicial ... conceito ... de empresa" (DJe de 29.05.2013) ...
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ... conceito. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-92.2015.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...
... Apesar desse conceito, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-09.2015.5.06.0003), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...
... Apesar desse conceito, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/2003-043-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento...
... ão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco, redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143/2003-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... ão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114300/2003-0521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...
... ão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... a propositura da reclamação trabalhista; tampouco redefiniu o conceito de interesse de agir em face do reconhecimento extrajudicial junto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17185/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no citado dispositivo legal. Agravo não provido ... RECURSO DE EVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Na hipótese, o Reclamante, ...
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Acórdão Nº 0002183-08.1999.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... contra a sentena que julgou extinta a ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada contra Jeovane Wernke e Joel Wernke, nos termos do art. 485, IV, ... pelo devedor e por duas testemunhas, enquadrando-se, assim, no conceito de ttulo executivo extrajudicial ditado pelo art. 784, II, do CPC. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... ério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial" ... § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: ... I \xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375956 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO ... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF⁄88 ... - ... -
Acórdão Nº 0300233-69.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... pagos ao perito contratado por ela para produzir o laudo extrajudicial apresentado nos autos; (iii)incorreta a condenao do demandado devoluo, ... e espontaneamente optou por sua realizao, no se enquadrando no conceito de custas e despesas processuais. Acerca do tema, o Cdigo de Processo ...
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Acórdão nº 52350792920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZA-SE A CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS AÇÕES TIVEREM O MESMO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, APLICANDO-SE TAMBÉM ESSE CONCEITO ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, § 2º, I, DO...
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... amparo legal para a exigncia de prvia tentativa de negociao extrajudicial, roga pelo provimento do recurso. Dispensado do preparo, em razo da ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda comprovante de tentativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam...
... , sob o fundamento de que no houve tentativa de prvia soluo extrajudicial do conflito. Ao exame da quaestio, verifica-se que a deciso deve ser ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda comprovante de tentativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... amparo legal para a exigncia de prvia tentativa de negociao extrajudicial, roga pelo provimento do recurso. Dispensado do preparo, em razo da ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda comprovante de tentativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
... deciso deve ser cassada, pois a prvia tentativa de negociao extrajudicial, por meio fsico ou digital, no requisito para configurao da pretenso ... No se enquadra, assim, no conceito de documento essencial propositura da demanda comprovante de tentativa ...