conceito extrajudicial
115946 resultados para conceito extrajudicial
-
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃODE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVODE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES.DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NORESP 1.
-
nº 2001.35.00.004677-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Abril de 2008
... Trata a hipótese de ação de nulidade de execução extrajudicial (fls ... 02/26), com pedido de antecipação de tutela, proposta por ... , o mútuo celebrado pelas regras do SFH também se enquadra no conceito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de defasa da classe; ... VI ? ... juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de cosultoria e assessoria e as ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.491946-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... com encargos pré-estabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no artigo 585, II, do ...
-
Acórdão Nº 0020110-85.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. O titular interino do cartório extrajudicial ostenta a peculiaridade de não possuir necessariamente uma renda fixa e todos os valores que recebe decorrentes do serviço prestado são abatidos diante do conceito de despesas, para, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, todos esses valores corresponderem a sua remuneração. Ultrapassado o teto,...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. O titular interino do cartório extrajudicial ostenta a ... recebe decorrentes do serviço prestado são abatidos diante do conceito de despesas, para, ao final, se o valor não chegar ao teto ... -
Acórdão Nº 0007959-55.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2018
... LIQUIDAÇÃO ... ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 18 DA LEI 74 ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Por conceito, a Liquidação Extrajudicial não se confunde com a ... Liquidação ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão
-
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI, DO CPC. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CMN N° 3.518/2007. INCABÃVEL O CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 52, § 1º, DO CDC. NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento é exigênc
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entre as partes, mas apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa diferia da concepção dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entre as partes, mas apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa diferia da concepção dada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entre as partes, mas apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa diferia da concepção dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entre as partes, mas apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa diferia da concepção dada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... ção Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entre as partes, mas apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa diferia da concepção dada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição ... normativos, o princípio da indivisibilidade da transação extrajudicial, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na negociação entabulada ...
-
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.I - O STJ tem jurisprudência pacÃfica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública.Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og...
... IMÓVEL ALIENADO POR ... ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... ARREMATAÇÃO ... I - O STJ tem ... de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de ... valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. 1.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TEMAALEGADO. SÚMULA 211/STJ. 2. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃOCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 4. ARRASCONFIRMATÓRIAS....
-
Acesso à justiça pela atuação profilática do tabelião: a mediação extrajudicial como meio alternativo de solução de conflitos
O artigo discute o direito fundamental do acesso à justiça e a necessária ressignificação do seu conteúdo, diante de uma crise institucional vivenciada pelo Poder Judiciário no Brasil. O colapso do sistema jurisdicional, que descredita o Judiciário e o deslegitima enquanto. Poder; faz nascer a imperiosa necessidade de se discutir mecanismos alternativos para a solução de controvérsias, que...
... Assim, o conceito de acesso de justiça deve ser interpretado à luz da realidade jurídica nacional, com soluções que transcendem o Poder Judiciário, tais como a ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Persecução Penal Extrajudicial: “Do Inquérito Policial” (Arts. 4º a 23) ... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma fase ...
-
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);” ... 4.3.1 Conceito ... Antes de iniciarmos as considerações sobre a lavratura da ata notarial, é importante conceituá-la ... Usucapião Extrajudicial ...
-
Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... como alcançar um ideal de justiça, no entanto percebe-se que o conceito do que pode ser considerado justiça é variável no tempo e no espaço e, ... p. 33 ... 4. Ibidem, p. 72 ... SISTEMA EXTRAJUDICIAL DE JUSTIÇA • Priscila alves Patah ... subjetivo, logo, o que é senso ...
-
Execução forçada
... normativa do grupo social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que alcançam os mais variados lances ... sentença condenatória e esta apenas em título executivo extrajudicial ... Aconteceu, porém, que depois de feita a distinção entre os dois ...
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana (Constituição, artigos 1º, III e 3º, I e III), situando-se o núcleo do conceito de função (social) da propriedade no condicionamento da tutela do direito de propriedade à realização dos valores constitucionais, e ao ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.457389-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
... parcelada com encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no artigo 585, II, do ...
-
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial" de conflitos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 225-251, abr./jun. 2016 ... 12 ARAG\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas do pacto firmado ... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ...