conceito extrajudicial
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Decisão Monocrática N° 07047993920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo ou de tutela de urgência, interposto por ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão da MMª. Juíza da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME em desfavor de...
... Arbitrais de Braslia/DF que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial movida por BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA MEem desfavor de ... -
Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... , a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da ... perspectiva, o trabalho visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da sua natureza associativa ...
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Acordao N° 1661524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Imóvel. Bem de família. Imóvel ocupado pela irmã do devedor. Entidade familiar. Conceito amplo. Proteção. Orientação firmada no âmbito do stj. Omissão. Inexistência. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Ausência de omissão,...
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... IMÓVEL OCUPADO LA IRMÃ DO DEVEDOR. ENTIDADE FAMILIAR. CONCEITO ... AMPLO. PROTEÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11935/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... (BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA EM ... ência do estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ...
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Acórdão nº 1.0024.03.060443-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CONDECON - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - TR - MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM FEITO EXECUTIVO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O contrato de mútuo pelo qual a instituição financeira...
... e com prazo e encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4244/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE EMPREGADOR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS JUROS DE MORA CABIMENTO. Não há violação direta e literal dos arts. 10 e 448 da CLT quando o aresto regional reconhece que o HSBC o assumiu o patrimônio e as atividades bancárias do Bamerindus. O conceito de empresa é patrimonial e despersonalizado, sendo certo que o caráter intuitu personae da relação de emprego só diz
... O conceito de empresa é patrimonial e despersonalizado, sendo certo que o caráter ... 304, ambas referentes a empresas em liquidação extrajudicial. De se reconhecer a competência desta Justiça para determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, tida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1375/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE...
... JCALC/cl/ic ... JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDA ÇÃ O EXTRAJUDICIAL ... PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na ... ência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DECÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DOBACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-03-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não
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Mediação familiar no âmbito dos tribunais nacionais
... Para isso, estuda seu conceito e seu principal objetivo, que seria a restauração da relação social ... estudo das modalidades de mediação como sendo judicial ou extrajudicial, com breve estudo de seus procedimentos e da flexibilidade que lhe é ...
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Acórdão Nº 0005241-75.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Loanda ... Apelante(s): ROSALIA DA SILVA ROCHA e ALVARO DE SOUSA NETO ... 8º, § 4º, III, DA LEI 5.868/72 ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE AGRICULTOR ... FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. EXIGÊNCIA REGISTRAL ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...
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Livro II - Do processo de execução
... Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de vista formal) sustentado ...
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Acórdão nº 1.0000.00.177827-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2000
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCEITO - REQUISITOS - CONTRATO DEPENDENTE DE PROVA HÁBIL DE SEU CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE - Título executivo extrajudicial é o documento que contém obrigação incondicionada de pagamento da quantia certa (ou de entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade devem emanar do próprio título. A apuração...
EMENTA: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONCEITO - REQUISITOS - CONTRATO DEPENDENTE DE PROVA HÁBIL DE SEU ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415034-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004
... DEVEDOR - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO - TR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - LIMITE ... pagas, com encargos pré-estabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no artigo 585, II, do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... parcelada com encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido no artigo 585, II, do ...
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Do pagamento por consignação
... 13.2 – CONCEITO ... Consignar, do latim consignare, significa depositar uma soma em ... instituto, a Lei 8.591/94 criou a consignação em pagamento extrajudicial, ou seja, o devedor deposita a quantia devida em estabelecimento bancário ...
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Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial
... 3. Do acordo extrajudicial. Conceito" e distinções ... A CLT fala em “acordo extrajudicial”. O CPC/15, mais técnico, menciona a autocomposição extrajudicial. Não falam em transa\xC3" ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Origem, 9 ... Posição do título executivo extrajudicial no novo Código, 77 ... Tendências do processo de execução, 11 ... Aperfeiçoamento, 322 ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito", 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à adjudicação, 320 ... Dep\xC3" ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de agravo de...
... proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial" promovida pelo ... agravado, que indeferiu o pedido de suspensão da execu\xC3" ... ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração ... do ativo, tratando-se de ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante ... (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 (duas) primeiras, enquanto que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... ão das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O artigo 884 do atual Código Civil, que dispõe no ... sentido de que ...
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nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2002
... , ora apelante, de anulação do decreto de liquidação extrajudicial da empresa CELTON Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e ... 1º - "A notoriedade é um conceito" essencialmente relativo ... Por isso mesmo que o conceito de notoriedade \xC3" ...
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nº 2000.01.00.019702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2002
... , ora apelante, de anulação do decreto de liquidação extrajudicial da empresa CELTON Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e ... 1º - "A notoriedade é um conceito" essencialmente relativo ... Por isso mesmo que o conceito de notoriedade \xC3" ...