conceito extrajudicial
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Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.163777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período ... § 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ... § 2 A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe...
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Acórdão nº 50112441520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CARACTERIZA-SE A CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS AÇÕES TIVEREM O MESMO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, APLICANDO-SE TAMBÉM ESSE CONCEITO ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55,
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ... -
Acórdão nº 51663605820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ... públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos) ... 3. Na hipótese sub ...
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Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos ... fim, analisa-se o papel do Ministério Público no controle extrajudicial de políticas públicas ... Palavras-chave: políticas públicas, ... -
Acórdão Nº 0308835-04.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Apense-se o presente feito à execução de título extrajudicial n. 0000743-28.2007.8.24.0064. III. Inicialmente, analisando os documentos ... Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito" Editorial, 2008, p. 87). Portanto, o interesse de agir está relacionado \xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96981 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. LEI Nº 11.382/06. PRAZO PARA ... complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, tal conceito não exclui a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Acórdão Nº 5017195-11.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão nº 50043431220218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CARACTERIZA-SE A CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS AÇÕES TIVEREM O MESMO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, APLICANDO-SE TAMBÉM ESSE CONCEITO ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E À AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, § 2º, I, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE IDÊ
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ... -
Acórdão nº 2007/0102435-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N. 7/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... 1. O exame de ato normativo (Portaria MARE n. 2.179/98) não compreendido no conceito de lei federal refoge da competência desta Corte, nos termos do anunciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...
... consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST ("A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... , decorrente do exercício de tarefas contratuais, integram o conceito de permanência da exposição, que se opõe à eventualidade, esta ... -
Acórdão nº 51877127220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ...
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Acórdão nº 50106825020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE EXAMINOU TÃO SOMENTE AS PRELIMINARES DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, QUAIS SEJAM, A CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA. EMBORA A PARTE RÉ TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DA PARTE
... o mesmo pedido ou a causa de pedir, aplicando-se também esse conceito às execuções de título extrajudicial e à ação de conhecimento ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS ... do Tribunal a quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ... atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-57700-82.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados...
... JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR ... acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses ... -
Acórdãos nº 2245498-77.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- ... da natureza de título executivo extrajudicial por conceito atribuído na Lei nº 10.931/2004 (artigo 28), forçosamente, ...
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Acórdão Nº 0301556-97.2017.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELAS VÍTIMAS (CONDUTOR E PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA) DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO E SUA SEGURADORA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO REQUERIDO RODRIGO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA....
... apólice, descontado os valores pagos ao segurado na esfera extrajudicial, bem como os ônus sucumbenciais fixados nas presentes ações ... INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL ABARCADA NO CONCEITO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0301557-82.2017.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELAS VÍTIMAS (CONDUTOR E PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA) DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO E SUA SEGURADORA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO REQUERIDO RODRIGO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA....
... apólice, descontado os valores pagos ao segurado na esfera extrajudicial, bem como os ônus sucumbenciais fixados nas presentes ações ... INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL ABARCADA NO CONCEITO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PLEITO ... -
Acórdão nº 1014308-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA TARDIA DE RECIBO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO – ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO –PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A parte executada deve anexar o comprovante do pagamento quando ingressa com Embargos à Execução, e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA TARDIA DE RECIBO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... com Embargos à Execução, e se o documento não se enquadra no conceito de “novo” (art. 435 do CPC) não é admitida sua juntada tardia e sem ...