conceito extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029240320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802924-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: WILSON RIBEIRO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... 485, VI do CPC, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco ... diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... 2.1.2. Da ausência de título executivo extrajudicial ... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito ... As instituições financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as atividades por elas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... razão aos embargantes, porquanto a execução de título extrajudicial nº 0809195-26.2018.4.05.8000S, contra a qual se opõem os presentes ... 3. As instituições financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as atividades por elas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... s os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando as parte s embargante s , ora recorrente s , ao pagamento, ... conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo ... -
Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... a jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial. Logo, não há litígio a exigir decidibilidade alguma, mas sim a ... e) a Teoria do Conflito Conceito e sua estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos; ... f) a negociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128617120214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial movimentada pela Caixa Econômica Federal. Embargos de terceiro. Decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares. Ausência de comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. direto da embargante resguardado, em razão de sua meação, nos termos do...
... Extrajudicial [pje. 0804191-38.2019.4.05.8302], na qual seu cônjuge, Edson Honorato da ... constritivo, sob pena de esvaziamento e elastecimento indevido do conceito protetivo ... Lado outro, a qualidade de terceiro é incontestável, ... -
Decisão monocrática Nº 1366057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL - EX-SERVIDORA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... - Os ocupantes de serventia extrajudicial não se enquadram no conceito estrito de servidor público, porquanto particulares em colaboração com ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS INDEFERIDO.RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE TUTELAPROVISÓRIA, CONCEITO EM QUE SE ENQUADRA A DECISÃO QUE INDEFERE OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.015, I, COMBINADO COM O ART.919, § 1º,...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ...
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Lição 11 - Da inexecução das obrigações
... Conceito de mora e de inadimplemento absoluto; 2.1 Diferença entre mora e ... , a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial ... LIçãO 11 • DA INExECUçãO DAS OBRIgAçõES ... b) Mora do credor ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... 392 – espontânea: Art. 390, § 1º – extrajudicial: Art. 394 – indivisível: Art. 395 – ineficaz: art. 392, § 1º – ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial: um auxílio ou mais uma letra morta?
... Sumário: INTRODUÇÃO; 1. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: VISÃO HISTÓRICA, CONCEITO E REQUISITOS; 2. DESNECESSIDADE DO TÍTULO REGISTRADO; 3. DESJUDICIALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; CONCLUSÃO – OLHANDO PARA O PASSADO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo ... Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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Função da prova
... Frequentemente o conceito desta se faz apoiar sobre o segundo princípio, e o problema da prova ... ção do mesmo efeito; aludo principalmente à confissão extrajudicial, ao juramento, a reconhecimento documental 56 ... @9. A prova em ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... 8.3 do princípio da continuidade registral ... Antes de ingressar no conceito do princípio da continuidade registral em si, cabe aqui trazer à baila algumas definições breves acerca do ... 8 SALLES, op. cit ... p ... -
Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... , a mora se constitui mediante inter-pelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do CC). Neste passo, o Enunciado 619 CJF ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... São Paulo: Almedina, 2020 ... TOMASZEWSKI, Adauto de Almeida. Comentários à lei de registros públicos. Florianópolis: Conceito ... -
Direito processual civil
... , como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a competência da Justiça comum, a ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - NANCEIRA. REGIME CUMULATIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... que julgou parcialmente os embargos à execução de título extrajudicial para d eclarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e ... de empréstimo para pessoa jurídica , que não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. A jurisprudência deste SodalÃcio é firme no sentido de que somente será admissÃvel a penhora do bem de famÃlia hipotecado quando a garantia real for prestada em benefÃcio da própria entidade familiar, e não para assegurar...
... 328, ... Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Nulidade de aval não verificada - ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA ... PROPRIEDADE ... -
Introdução
... ções de justiça por distintos pensadores a fim de procurar um conceito que se enquadre no acesso que pretendemos demostrar ... Muito já foi ... SISTEMA EXTRAJUDICIAL DE JUSTIÇA • Priscila alves Patah ... num desses sistemas, ou seja, o ...
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Acórdão nº 1.0702.15.073691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VISTORIA - IMPOSIÇÃO. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, a procedência do pedido...
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Acórdão nº 1.0702.15.073691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VISTORIA - IMPOSIÇÃO. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Embora sejam aplicáveis as normas consumeristas, a procedência do pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049749520174058400), 09-11-2021
PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... sistema de amortização das parcelas pela Tabela Price parte do conceito de juros compostos, daí decorrendo um plano de amortização em ... todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução ...