conceito extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ....

APELAÇÃO. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade pela credora fiduciante e medida cautelar de sustação dos leilões realizados e seus efeitos, julgadas improcedentes. Recurso da autora. Notificação com hora certa. Possibilidade. Tentativa frustrada de notificação pessoal da devedora fiduciária da constituição em mora. Nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0000401-93.2001.8.24.0139/50001, Porto Belo Recorrente : Márcio Alves DouradoAdvogados : Carlos Henrique Delandrea (OAB: 16358/SC) e outroRecorrido : Facrise Fábrica de Pasta de Papel LtdaAdvogados : Samuel Gaertner Eberhardt (OAB: 17421/SC) e outrosRecorrido : Tokio Marine Seguradora S/AAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outroInteressado : Industrial e Agrícola...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA TARDIA DE RECIBO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO – ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO –PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A parte executada deve anexar o comprovante do pagamento quando ingressa com Embargos à Execução, e...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, inciso I, do CPC, porquanto, no Processo do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,

I - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...

I - -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação dos agravantes de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de "bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência dos recorrentes e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, Caput, e 5º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. Em vista da ampliação do conceito de necessitado pela Constituição de 1.988, ao assegurar gratuidade processual "aos que comprovarem insuficiência de recursos", e agora pelo artigo 98 do CPC/2015, pode o benefício ser estendido às pessoas jurídicas e entes despersonalizados que comprovem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo o benefício, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas somente mediante prova cabal da necessidade. 2. Não comprovado estado

I - Trata-se de recurso especial (ID. 45252881) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Situação fática dos postulantes que não se enquadram no conceito de hipossuficiência. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028693-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data...

• Direito Civil simplificado. Obrigações

13.1 - Apresentação - 13.2 - Conceito - 13.3 - Objeto da consignação - 13.4 - Motivos legais que justificam a consignação em pagamento - 13.5 - Requisitos de validade do pagamento por consignação - 13.6 - Consignação extrajudicial

EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - TÍTULO DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Malgrado o contrato de consórcio se enquadre no conceito de título executivo extrajudicial descrito no artigo 585, II, do CPC, por estar assinado pelo devedor e duas testemunhas, faltam-lhe os requisitos da certeza e liquidez, essenciais...

I - -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constitui pressuposto para o conhecimento do recurso de revista o prequestionamento da matéria, ainda que se trate

RECURSO DO BANCO BANORTE - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte final do Enunciado nº 304 deste Tribunal estabelece textualmente que não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas, em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃ

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Dada a crescente importância atribuída à mediação como método adequado de resolução de conflitos, o presente artigo objetiva analisar sua aplicação nos conflitos familiares no âmbito dos tribunais brasileiros. Para isso, estuda seu conceito e seu principal objetivo, que seria a restauração da relação social entre as partes prejudicada pelo conflito. Para seu alcance, o trabalho perpassa pelas...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...