Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"
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Decisão monocrática Nº 229687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por João Gabriel Desiderato Cavalcante ... Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja ... trechos da denúncia apresentada pelo Ministério Público: ... “Consta do incluso inquérito ... 81), demonstrando que se tratam de processos distintos, relativos a denúncias, fatos e ... À vista ...
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Procedimento do habeas corpus
... injustiças, de forma ampla do ponto de vista da capacidade postulatória. É o Habeas Corpus ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”. No mesmo viés, a Lei 8.906/94, art ... jurídica, na prática, na vida, nos processos criminais, é uma realidade sólida. Programas de ... para tomar uma decisão quanto a concessão ou denegação da ordem. Sim, é a exceção a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos ... , tem-se dado preferênc ia aos processos objetivos. E o mandado de injunção é, ... de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstra da a ...
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Direitos da Personalidade
... da livre vontade humana, tanto do ponto de vista de um sujeito universal, do sujeito racional, ... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... público ou dos meios de contratação/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou ... , seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da ... recente acontecimento retratado no Habeas Corpus n° 84.025-6/RJ, declarado prejudicado pelo ... Recurso do Ministério Público insurgindo-se contra a não publicidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior ... desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a conduta de ... tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação ...
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Competência para impetração do habeas corpus
... o Habeas Corpus por conduta do servidor público do Parquet praticada ... Como acima destacado, ... de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da ... seja considerado abusivo e apto à concessão de ordem. Entender de forma diversa seria afastar ... contra ato de JuízesAuditores em processos em curso na Justiça Militar da União sejam ... conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição ou do teor das ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... Sob o ponto de vista institucional, a nova competência fortalece a ... processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3" ... ência de uma das partes e pela concessão de benefícios a ela em busca de uma igualdade ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... exclusivamente inquisitoriais , tendo em vista que tal procedimento possui valor probante ... 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para anular a denúncia, ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem, em parte, de ofício. 49 Em sentido ...
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Da advocacia
... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... da parte, para impetração de habeas corpus ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn n ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... de habeas corpus, a implicar a não concessão" da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolu\xC3" ... vista da atuação de alguém que defenda o ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
Decisão: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Jorge Afonso Argello contra ... ópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... -se em post factum impunível, haja vista que o recebimento de doação eleitoral como ... ção com as atividades formais do agente público, bastando para tanto que esteja relacionado com ... Ministério Público: ( ... ) ... ões de apelação da Defesa, tratam de processos em que estavam em julgamento múltiplos crimes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5032822-07.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... Habeas Corpus Nº 5032822-07.2020.4.04.0000/ PR ... Sendo assim, tendo em vista que o apenado não resgatou nenhuma das 720 horas ... 008211-06.2019.8.16.0077, o Ministério Público estadual ratificou o pedido ... ópria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de ... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE ...
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Jurisdição e competência
... uma Vara do Trabalho, por exemplo, os processos que nela estavam em curso devem ser enviados ao ... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... contém desigualdade entre as partes, haja vista a presença da subordinação, razão pela qual ... dos tomadores de serviço, mas não de concessão de benefícios previdenciários (art. 114, I e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - ... uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público, ou que a ele pertençam, bem ... determinação da Justiça Eleitoral, à vista de reclamação de partido ou candidato, ... Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e stâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.554 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... : ... Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; ... descriminalizada. Requereu, assim, a concessão da ordem, para que seja ... extinta a ... de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que ... pelo princípio da continuidade ... criminosos ocorreram no bojo de cinco processos ... administrativos de contratação por dispensa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, ... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) ... 201/67), a vista de jurisprudência do Supremo Tribunal. (RHC ...
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Introdução
... O Habeas Corpus desponta como poderoso instrumento em favor da ... do próprio Judiciário com o aval do Ministério Público, a via instrumental do Habeas Corpus ... legal deverá ser interpretado do ponto de vista constitucional, para promover sempre a dignidade ... A questão da contraposição entre a concessão" ética e técnica do Estado e das demais institui\xC3" ... do conhecimento, que descreve os processos pelos quais se produz o conhecimento, e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... Por fim, vista à Douta PRR para parecer ... Razões de apelo ... analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ... Disse que houve ilicitude na concessão dos benefícios atribuídos aos delatores, ... nº 00003634920164050000 - HC - Habeas Corpus - 6125, tendo como relator o Desembargador ... -
Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra ... ção penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ... o não oferecimento da benesse, tendo em vista a ausência de confissão do recorrente, não ... Acordo de Não Persecução Penal aos processos em andamento, como o do presente caso, desde que ... Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja garantida a benesse ao ...
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Ações Constitucionais
... na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de ... Na qualidade de processos constitucionalmente reconhecidos, cuja função ... ício de sua câmara; é funcionário público, e vedam-lhe o ingresso na respectiva ... que alguém assine a rogo; f) pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Delegado de ... habeas corpus , há a possibilidade de concessão de medida liminar, quando presentes o periculum ... ção de um resultado útil do ponto de vista prático). Inclusive, esta norma é incompatível ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ... envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o prazo previsto ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... EMENTA 8016212-13.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça ... durarem os motivos que originaram sua concessão, não permanecendo indefinidamente, sob pena de ... , desde que haja requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida nesse sentido ... 8. À vista disso, a permanência das medidas protetivas de ... EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS" CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDI\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Amendment (1679) e o Bill of Rihts (1688), dentre ... , uma vez que era comum a negativa de concessão dos direitos políticos dos indivíduos, assim ... concernentes às pessoas, que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, por ... dos Direitos Fundamentais com os processos democráticos, especialmente, a partir da ... ÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da ... dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... e legais obrigatórias nos processos criminais também são obrigatórias nos ... do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS nº 305.616. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... o procedimento judicial, poderá o Ministério Público ... 18 11. Remissão dos casos. 11.1 ... Iniciado o procedimento, a concessão" da remissão pela autoridade judiciária importar\xC3" ... de 2017, foi concedida a ordem para: “à vista" do exposto, não conheço do habeas corpus. De of\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa.4. É cabível a ... Em vista da especialidade procedimental aqui traduzida, ... Chimenti: “Na fase de conhecimento os processos cíveis disciplinados pela Lei 9.009/95, o CPC ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do julgamento de ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ...