Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...

... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela ... suposta ... MATÉRIA PASSÍVEL ... PROCESSOS, A ... REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE ... Edson Fachin, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de ... 9. Há ... concessão de autorização judicial para proceder à ...
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Do ponto de vista jurídico-penal, a acepção é a mesma: pena é ... Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... ério Público e do defensor para a concessão de progressão de regime ... 2.2 Regressão ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ...
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
- Direito processual constitucional
... à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... O mandado de segurança coletivo ... : “São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ... 9. Além de ter direito à concessão de habeas corpus , o condenado que ficar preso ... Tendo em vista que o habeas corpus tutela o direito de ... ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em seguida, o habeas ...
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃƒO AGRAVADA. AUSÃŠNCIA DE IMPUGNAÃ‡ÃƒO ESPECÃFICA. OFENSA Ã€ DIALETICIDADE. SÃšMULA N. 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÃ‡ÃƒO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÃVEL. AGENTE QUE SE DEDICA Ã€ ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSID ADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO....
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... -se, em juízo absolutamente preliminar, à vista dos elementos ainda iniciais coligidos neste ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... favor de Clarice Mendroni Cavalieri, a concessão de “ordem para substituir a prisão preventiva ... - Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos ... , tem-se dado preferênc ia aos processos objetivos. E o mandado de injunção é, ... de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstra da a ...
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 188.820 ... DISTRITO FEDERAL ... COATOR(A/S)(ES) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ... : LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... CONCRETAS PELO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO EM PARTE ... DA MEDIDA CAUTELAR ... 1. A ... do País a adoção de medidas com vista à ... redução dos riscos epidemiológicos ... ção de pessoas que respondiam a processos ... por crimes não violentos ou que estavam ...
Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, emanada do E ... ções prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre ... eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação ... tornando-se consequentemente lícita a concessão, inclusive ex officio, de ordem de habeas corpus ...
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. PRISÃƒO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. GARANTIA DA ORDEM PÃšBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÃ‡ÃƒO DAS ATIVIDADES DA SÃšCIA CRIMINOSA. EXTENSÃƒO
Ações constitucionais
- Direito constitucional sistematizado
... como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data (art ... 2) Se a concessão do habeas corpus não se deu por motivos de ... e para descongestionar o acervo de processos em trâmite no país. A Corte afirmou, ainda, que ... do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei 9.099). 7 • É cabível ... -Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 dias ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) ... ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões ... § 6º ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... exclusivamente inquisitoriais , tendo em vista que tal procedimento possui valor probante ... 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para anular a denúncia, ... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... sem resolução de mérito, mas com concessão da ordem, em parte, de ofício. 49 Em sentido ...
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...

... SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.719 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR GERAL DA ... POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA ... DA LEI ... pressupostos indispensáveis à concessão da benesse […] ... 7. Assim, o pleito de ... decisão impugnada, tendo em vista que já se encontra prejudicada a ... questão ...
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
- Direito processual constitucional
... à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de ... no exercício de atribuições do Poder Público” ... O mandado de segurança coletivo ... : “São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ... 11 9. Além de ter direito à concessão de habeas corpus , o condenado que ficar preso ... Tendo em vista que o habeas corpus tutela o direito de ... ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em seguida, o habeas ...
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÃ‡ÃƒO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÃŠNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÃ“RIO IMPUGNADO. PRISÃƒO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÃ‚NCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÃ‡ÃƒO DA PROFISSÃƒO DE MÃ‰DICO

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 722052 - SP (2022/0032881-3) ... : MINISTRO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, ... juntada aos autos os processos administrativos aos quais o paciente ... responde ... ilegal, seja possível a concessão da ... ordem de ofício ... II - Não analisada ...
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÃ‡ÃƒO DE MENORES. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÃ‡ÃƒO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162916 - ES (2022/0092807-5) ... : MINISTRO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... AGRAVO ... testemunhas e aberto vista à acusação para diligência quanto a ... processuais dos processos físicos foram suspensos em razão da pandemia ... de que a concessão desta benesse não é automática, devendo ser ...
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
- Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição
... e legais obrigatórias nos processos criminais também são obrigatórias nos ... do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS nº 305.616. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... o procedimento judicial, poderá o Ministério Público ... 18 11. Remissão dos casos. 11.1 ... Iniciado o procedimento, a concessão" da remissão pela autoridade judiciária importar\xC3" ... de 2017, foi concedida a ordem para: “à vista" do exposto, não conheço do habeas corpus. De of\xC3" ...
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... , qual seja, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança criminal ... 1. Da ... de fato ou de direito ocorridos em processos fi ndos, quando se encontrem provas da inocência ... do contexto forense prático: “ O Ministério Público tem legitimidade para propor a revisão ... ão for indeferido in limine , abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer ... A CONCESSÃO" POR NOVO FUNDAMENTO NA JURISPRUD\xC3" ...
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÃ‡ÃƒO DE ADOLESCENTE. INÃ‰PCIA DA DENÃšNCIA. SENTENÃ‡A CONDENATÃ“RIA CONFIRMADA EM APELAÃ‡ÃƒO. CRIME ÃšNICO E CONCURSO FORMAL PRÃ“PRIO. SUPRESSÃƒO DE INSTÃ‚NCIA. PENA-BASE. MAJORAÃ‡ÃƒO. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO IDÃ”NEA.1. "A...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ... envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o prazo previsto ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... de recebê-la, determinará a abertura de vista ao Ministério Público a fim de se manifestar a ... constrangimento ilegal; cabe habeas corpus (arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal e ... criminal devem ser aplicadas a todos os processos, salvo quando houver previsão de rito especial, ... ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá ...
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

... AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 188.820 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... e cumulativos, não se legitima a concessão ... da medida liminar ... No caso dos autos, em ... ção de pessoas que respondiam a processos ... por crimes não violentos ou que estavam ... saúde e integridade, tendo em vista os altíssimos níveis de ... superlotação e as ...
Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019

DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... REPETIÇÃO DE AÇÃO DA ... INFORMAÇÕES ... VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1 ... Pretende o ... para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face dos envolvidos, dentre ... para prestar esclarecimentos quanto aos processos (apelação e mandado de segurança ou outras ...